Execução de Título Extrajudicial 0018856-28.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0018856-28.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:0018856-28.2008.8.11.0041 REPRESENTANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA LITISCONSORTE: CLAUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Visto. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em desfavor de CLAUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo por objeto o automóvel ÔNIBUS SCANIA, MODELO BUSCAR 2001/2001, CHASSI 9BSK6X2BE13525658, PLACA MT/JZT-3377, alienado fiduciariamente. Após tentativas infrutíferas de cumprimento dos diversos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos, a instituição financeira requereu a conversão da presente busca e apreensão em execução, com a consequente citação dos executados para promoverem o pagamento do débito atualizado de R$ 162.819,96 (id. 132759533). Pois bem. Conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69, duas são as ações asseguradas ao credor fiduciário para a satisfação de seu crédito: ação de busca e apreensão, prevista no art. 3º da referida norma e a ação de execução, por sua vez, prevista nos artigos subsequentes. A saber: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 2º, ou o nadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (...) Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado o credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução (grifos acrescentados). Assim, na hipótese de o credor fiduciário optar pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, referido bem não puder ser encontrado ou não mais se encontrar na posse do devedor, ora recuperanda, a legislação prevê a possibilidade de conversão da busca e apreensão em de execução. Para tanto: 1) Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuarem o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais, e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). 2) O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação dos executados e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal. 3) Citados que sejam os executados, o Oficial de Justiça deverá juntar aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. 4) Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias úteis), munido da segunda via dos mandados, o Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. 5) Se não forem localizados da penhora, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. 6) No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). 7) No caso de oferecimento de embargos a execução, a parte executada deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Retifique-se a autuação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

14/03/2024, 00:00

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