Execução Fiscal 1000612-28.2020.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 1000612-28.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THATIANA DOS SANTOS PROCESSO n. 1000612-28.2020.8.11.0101 Valor da causa: R$ 243.976,76 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: TK INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP Nome: ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS Nome: JIORGE MARCELO DE ALMEIDA INTIMANDO: Nome: JIORGE MARCELO DE ALMEIDA, CPF: 002.606.871-03 Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO da penhora online parcialmente positiva no montante de R$ 2.095,02 (dois mil e noventa e cinco reais e dois centavos) para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. DECISÃO: Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros – penhora on line via Sistema SISBAJUD somente em relação a parte executada TK INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA – ME e JIORGE MARCELO DE ALMEIDA, eis que o executado André Francisco dos Santos não foi citado até o presente momento, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 11 da LEF. 2. Os autos permanecerão em Gabinete para que esta Magistrada requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome TK INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA – ME e JIORGE MARCELO DE ALMEIDA, devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas da Executada até o valor de R$ 243.976,76 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), que corresponde ao principal e acessórios informado pela parte Exequente na última atualização constante no ID. 37593047 (24.08.2020). 3. EM CASO DE PENHORA POSITIVA, ainda que inferior ao montante da execução, intime-se a parte Executada para o oferecimento de embargos no prazo legal. Caso não seja encontrado em seu último domicílio, determino a sua intimação por edital, com prazo de 20 dias, conforme preceitua artigo 257, III, do CPC. 4. Em caso de PENHORA NEGATIVA, intime-se a Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito assim como para manifestar sobre o executado André. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDA COVATTI MARQUES, digitei. CLÁUDIA, 24 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Outras Decisões

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Decurso de Prazo

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