Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009306-47.2021.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009306-47.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1009306-47.2021.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLAUDIO TRANSPORTES LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CLAUDIO TRANSPORTES LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Retifique-se o polo ativo, para constar o nome dos advogados, ora exequentes. Ante a concordância da parte executada no id n. 178801466, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente no id n. 171629250, p. 2, conforme planilhas de cálculos de ids 171629252, 171629253 e 171629259. Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme o cálculo apresentado. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Decorrido o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à contadoria para atualização e, após, conclusos para sequestro, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, com o pagamento da requisição, desde já, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 1009306-47.2021.8.11.0037. Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por CLAUDIO TRANSPORTES LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente foi autuada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT) na data de 16/02/2018, conforme Notificação/Auto de Infração nº 164320000142018140, de forma solidária com a empresa Fat Flex Importação e Exportação Ltda – ME, sob alegação de que “emitiu documento fiscal que não corresponde a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou utilização do serviço”, infração enquadrada na penalidade prescrita pelo art. 45, IV, alínea “b”, da Lei nº 7.098/98, com a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da operação que corresponde a R$ 331.557,26 (trezentos e trinta e um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). Relata que, em 09/03/2018, apresentou impugnação requerendo o efeito suspensivo ao crédito tributário, o reconhecimento da ilegitimidade do contribuinte solidário, uma vez que a responsabilidade é de exclusividade do contribuinte emitente, a nulidade do auto de infração, em razão do erro de tipificação e em caso de não acolhimento dos demais pedidos a redução da multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor das operações. Aduz que todos os pedidos foram indeferidos pela SEFAZ por meio de decisão administrativa já transitada em julgado, a qual rejeitou suas alegações, bem como alterou o percentual da multa de 50% (cinquenta por cento) para 30% (trinta por cento) em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 10.978/2019 que alterou os percentuais e textos das alíneas da Lei nº 7.098/98 (art. 47-E, IV, “c”) perfazendo o montante de R$ 245.438,08 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta e oito reais e oito centavos), a serem pagos, sob pena de lançamento na conta corrente fiscal, protesto e inscrição na dívida ativa. Alega que o referido crédito tributário é totalmente indevido, uma vez que desconhecia a inidoneidade das notas fiscais declaradas e tampouco possuía meios de saber, uma vez que a suposta irregularidade se deu por culpa exclusiva da empresa emitente, acarretando, assim, na sua ilegitimidade para responder pelo referido débito. Ainda, alega que o auto de infração está eivado de graves erros substanciais, os quais não podem ser corrigidos pela parte requerida, razão pela qual o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe. Assim, requer que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, em razão de sua ilegitimidade, bem como, a ausência de responsabilidade solidária. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no id n. 102135029, alegando, em síntese, a regularidade do lançamento, bem como a ausência de comprovação de que o lançamento foi realizado em dissonância com a legislação, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no id n. 105304900. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A parte requerente busca obter a declaração de nulidade do auto de infração, no qual foi lhe imputada responsabilidade solidária, em razão de suposta inidoneidade de notas fiscais emitidas pela empresa Fat Flex Importação e Exportação Ltda ME. Sobre a responsabilidade solidária, veja-se o disposto no Código Tributário Nacional (CTN): Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Eduardo Sabbag assim leciona sobre o assunto: Na solidariedade tributária, os devedores solidários respondem pelo todo, sem que haja um necessário benefício de ordem. Ela pode ser natural ou legal. Na solidariedade natural, há indivíduos que têm interesse comum no fato que desencadeia a constituição do fato gerador da obrigação tributária principal. Exemplo: irmãos coproprietários de uma fazenda quanto ao ITR. N a solidariedade legal, há expressa determinação legal para a sua ocorrência. Exemplo: os casos previstos no art. 134 do CTN, por exemplo, a ser estudado. (Sabbag, Eduardo, Direito tributário essencial – 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020). Em relação à responsabilidade solidária por interesse comum a que se refere o art. 124, I, do CTN, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que “tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação” (STJ, REsp 884845 SC 2006/0206565-4, Relator Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2009). No caso sub judice, verifica-se da análise dos autos que a parte requerente, na condição de adquirente das mercadorias da empresa Fat Flex, foi notificada pelo fisco e não apresentou perante a autoridade fazendária comprovação da licitude da operação comercial e/ou o cumprimento obrigações tributárias, o que resultou na aplicação da responsabilidade solidária com fulcro no parágrafo único do art. 18-C da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme consta no Auto de Infração NAI nº 164320000142018140 (id n. 72754983 - Pág. 2). Destarte, vejamos o que dispunha o art. 18-C da Lei nº 7.098/98: Art. 18-C Responde solidariamente com o sujeito passivo pelas infrações praticadas, em relação às disposições desta lei e demais obrigações contidas na legislação tributária, o profissional de Contabilidade, responsável pela escrituração fiscal e/ou contábil do contribuinte, no que pertine a prestação de informações com omissão ou falsidade. Parágrafo único Respondem, também, solidariamente com o sujeito passivo pelas infrações praticadas, em relação às disposições desta lei e demais obrigações contidas na legislação tributária, no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade, o administrador, o advogado, o economista, o correspondente fiscal, o preposto, bem como toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da referida obrigação. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.845, declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 18-C da Lei nº 7.098/98. In verbis: Direito Constitucional e Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade tributária de terceiros por infrações. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o parágrafo único do art. 18-C da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pelo art. 13 da Lei nº 9.226/2009, do Estado de Mato Grosso, que atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal. 2. Ainda que a norma impugnada trate exclusivamente de Direito Tributário ( CF, art. 24, I) e não de regulamentação de profissão ( CF, art. 22, XVI), há o vício de inconstitucionalidade formal. Ao ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, prevista pelos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional - CTN, a lei estadual invade competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria (art. 146, III, b, da CF). 3. A norma estadual avançou em dois pontos de forma indevida, transbordando de sua competência: (i) ampliou o rol das pessoas que podem ser pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário; (ii) dispôs diversamente do CTN sobre as circunstâncias autorizadoras da responsabilidade pessoal do terceiro. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Fixação da seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional”. (STF - ADI: 4845 MT, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/02/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/03/2020). Destarte, diante do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 18-C da Lei nº 7.098/98, não há que se falar em obrigação solidária da parte da requerente com a empresa autuada, de modo que a autuação baseada em norma não amparada pela Constituição deve ser declarada nula. Ademais, não seria possível, a princípio, atribuir responsabilidade à parte requerente, na condição de terceiro, pela prestação de informação, em tese, falsa, em razão de ato praticado pelo contribuinte original, porque não se enquadraria nas hipóteses de responsabilidade de terceiro previstas nos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, sendo que a responsabilidade solidária por interesse comum pressupõe que os responsáveis se encontrem no mesmo polo do contribuinte, o que não é o caso dos autos, haja vista que comprador e vendedor não têm interesse comum na operação de compra e venda das mercadorias, especialmente porque não há evidências de que a empresa ora requerente tenha sido beneficiada por eventual aproveitamento de crédito do ICMS decorrente do princípio da não-cumulatividade. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE DE MERCADORIAS — INEXISTÊNCIA — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18-C DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.226, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional pressupõe que os responsáveis se encontrem no mesmo polo do contribuinte, o que não se aplica ao adquirente e vendedor, visto que eles não têm interesse comum na operação de compra e venda de mercadorias. Recurso não provido. (N.U 1010151-25.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18-C, DA LEI Nº 7.098/98 – SOLIDARIEDADE AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme tese do STF que declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 18-C, da Lei nº 7.098/98 e, por consequência lógica o idêntico parágrafo único do art. 41, do RICMS/MT, “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional”. (STF - ADI 4845, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020)”. 2. Se não vislumbrada hipótese de solidariedade do adquirente da mercadoria para responder pelo suposto descumprimento da obrigação acessória, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito. Recurso de Apelação Desprovido Sentença Mantida. (N.U 1034469-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 22/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS DO CONTRIBUINTE PRINCIPAL – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO REVENDEDOR DE FORMA INDISCRIMINADA – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ARTIGO 151, IV, DO CTN – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 151, IV do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de medida liminar em ação mandamental. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. A responsabilidade tributária solidária prevista no artigo 124 do CTN não pode ser aplicada de forma indiscriminada, visando exclusivamente o interesse econômico do Estado. Em casos análogos, a Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que a responsabilização do revendedor (distribuidora) quando o recolhimento do imposto deveria ser feito pelo vendedor (refinaria – devedor principal). Requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora demonstrados. (N.U 1001760-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO — AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE DE MERCADORIAS — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 18-C, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.226, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 — TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DEFERIMENTO — POSSIBILIDADE — RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4845/MT, decidiu que o parágrafo único, do artigo 18-C, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei nº 9.226, de 22 de outubro de 2009, é inconstitucional. 2. Uma vez que o Auto de Infração, objeto do recurso, tem por fundamento o artigo citado, declarado inconstitucional, tem-se a presença dos elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano, a autorizar o deferimento de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. (N.U 1014511-08.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022). RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS DO CONTRIBUINTE PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO REVENDEDOR – INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO DO ARTIGO 18-C DA LEI 7.098/1998 – ADI 4845/MT – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 18-C da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098/1998, considerou irregular a ampliação do rol dos responsáveis tributários previsto nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, com a inclusão “do administrador, do advogado, do economista, do correspondente fiscal, do preposto, bem como de toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária” por tratar-se de matéria afeta a Lei Complementar. 2. Aplicação analógica da inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n° 4845-MT da norma impositiva da responsabilidade solidária embasada no artigo 485, §§ 4º e 5º do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014 com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 1.595/2018. 3. Sentença ratificada. Recurso não provido. (N.U 1023113-93.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS POR INFRAÇÕES – LEI ESTADUAL EM CONFLITO COM REGRAMENTO DA NORMA GERAL FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – SENTENÇA RATIFICADA. Ao ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, previstas pelos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional – CTN, a lei estadual invade a competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria. Diante do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 18-C da Lei n. 7.098/1998, o auto de infração lavrado com base nesse regramento se tornou insubsistente. (N.U 1011376-59.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). Assim, assiste razão à parte requerente, razão pela qual há que se acolher a pretensão inicial para se declarar a nulidade do auto de infração atacado, em razão da ausência de hipótese legal de responsabilidade solidária, pelos fundamentos acima expostos. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ausência de responsabilidade solidária da parte requerente e DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº 164320000142018140. A parte requerida deverá efetuar o ressarcimento das custas pagas pela parte requerente. Assim, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante disposição do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o § 5º do referido artigo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Documento

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(97)