Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004483-35.2023.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004483-35.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/09/2024, 18:23

Remessa (outros motivos)

23/06/2024, 01:13

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:05

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:10

Definitivo

23/04/2024, 20:08

Trânsito em julgado

23/04/2024, 20:08

Documento

19/04/2024, 18:58

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 09:34

Publicação

08/04/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRESA DOS SANTOS VAZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. 1004483-35.2023.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. O processo veio concluso. 1 – DETERMINA-SE a expedição dos alvarás para levantamento dos valores, em atenção aos ulteriores dados informados. Caso não se encontrem dados válidos, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que informe os dados bancários atuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 4 - Cumpridas as diligências do item 1, assinados os alvarás, sem pendências, ARQUIVE-SE. 5 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento

04/04/2024, 18:56

Expedição de documento

04/04/2024, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2024, 18:56

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 17:24

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. 1004483-35.2023.8.11.0045 AUTOR(A): ANDRESA DOS SANTOS VAZ Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRESA DOS SANTOS VAZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Realizados vários atos processuais, a parte requerida apresentou proposta de acordo (id 123136186), que fora aceita pela parte autora em seus exatos termos (Id. 124181155), tendo ambas requerido a homologação do acordo. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. 1 - Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes (Id. 123136186), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE o processo em epígrafe, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2 - As partes ficam dispensadas das custas remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. E os honorários advocatícios serão pagos pelo INSS no importe de 10% sobre o valor acordado, conforme se verifica dos termos da transação. 3 - Expeça-se ofício eletrônico ao Instituto Nacional do Seguro Social, através do Sistema JusConvenio, com o intuito de requisitar a implantação do benefício de salário-maternidade, nos termos acordados entre as partes. 4 - Intime-se a autarquia-requerida do teor da presente sentença e da sua obrigação de implantar o benefício, no prazo de trinta dias, por meio de ofício no APSDJ, sob pena de imposição de multa. 5 - Sem remessa necessária da sentença, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. 6 - Após o trânsito em julgado, aguarde-se a provocação da parte credora para recebimento das parcelas atrasadas, mediante apresentação de demonstrativo de débito e requerimento de cumprimento de sentença. 7 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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