Retificação de Registro de Imóvel 1047218-03.2020.8.11.0041 - TJMT

Retificação de Registro de Imóvel 1047218-03.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:24

Documento

06/11/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:08

Publicação

25/02/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO: M A CHRISTONI - ME, nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente intimada a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS/EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT.

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 12:45

Ato ordinatório

21/02/2025, 12:42

Remessa (outros motivos)

02/11/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 17:46

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:06

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:05

Definitivo

02/09/2024, 17:33

Trânsito em julgado

02/09/2024, 17:32

Documentos

Intimação

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: M A CHRISTONI - ME REQUERIDO: ARNALDO DA SILVA, MARCO HELDER CHRISTONI, MAURICIO HENRIQUE CHRISTONI, MARCIA HELENA CHRISTONI Visto. MASSA FALIDA DE M. A. CHRISTONI - ME, devidamente qualificada e representada por seu síndico ajuizou a presente Ação Revocatória Falimentar em desfavor de ARNALDO DA SILVA; MARCO HELDER CHRISTONI; MAURÍCIO HENRIQUE CHRISTONI e MÁRCIA HELENA CHRISTONI, objetivando a declaração de ineficácia em relação à massa falida dos efeitos dos registros R.3/35.192 e R.5/35.192 - de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 35.192 do RGI do 5º Ofício de Cuiabá/MT. Alega que ingressou com CONCORDATA PREVENTIVA e, em razão do inadimplemento de suas dívidas, teve sua falência decretada em 06/01/2003 e que, em decorrência da quebra foi expedido ofício ao RGI do 5º Ofício, para ciência da falência, bem como para que o serviço notarial se abstenha de realizar qualquer transferência dos bens da massa sem a anuência do juízo da falência. Sustenta que em 2018 foi expedido novo ofício ao referido serviço notarial para que fosse averbado o decreto da quebra às margens das matrículas 35.192, 41.639, 41.593 e 1.579, bem como que, ao receber a resposta deste ofício e analisar a matrícula nº 35.192, o síndico identificou que foi averbada na matrícula do imóvel, dois registros de compra e venda após a falência, sendo um em 03/02/2003, fazendo menção à venda realizada em 06/02/1998, e o outro em 26/04/2016, registrando o título de Escritura de Compra e Venda lavrada em 19/11/2009. Os requeridos apresentaram contestação encartada no id. 59417679, alegando, preliminar, decadência do direito potestativo e, no mérito, direito de propriedade por meio do instituto da usucapião. A massa impugnou a contestação, ratificando os pedidos contidos na inicial (id. 112010795). Com vista dos autos o ilustre representando do Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos iniciais, com o consequente reconhecimento da ocorrência da decadência do direito pleiteado pela massa falida (id. 153206236). É o relatório. Fundamento e Decido. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo De início consigno que as provas carreadas aos autos são suficientes para um seguro provimento jurisdicional, não necessitando de dilação probatória, razão pela qual, com escopo no disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o processo será julgado antecipadamente. O síndico da massa falida da M. A. CHRISTONI - ME, ingressou com a presente Ação Revocatória Falimentar objetivando a declaração de ineficácia em relação à massa falida dos efeitos dos registros R.3/35.192 e R.5/35.192 - de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 35.192 do RGI do 5º Ofício de Cuiabá/MT. Antes de mais nada, cumpre ressaltar que a falência da M. A. CHRISTONI – ME foi decretada sob a égide do Dec-Lei 7.661/45, de sorte que, a teor do que estabelece o caput do art. 192, da Lei 11.101/2005[1], serão aplicadas as regras vigentes à época da quebra ocorrida em 06/01/2003. O artigo 52, do Decreto-Lei 7.661/45, elenca em seus incisos as hipóteses de ineficácia objetiva com relação à massa falida, senão vejamos: Art. 52. Não produzem efeitos relativamente à massa, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal da falência, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal da falência, tratando-se de dívida contraída antes desse termo; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; IV - a prática de atos a título gratuito, salvo os referentes a objetos de valor inferior a Cr$1.000,00 desde dois anos antes da declaração da falência; V - a renúncia a herança ou a legado, até dois anos antes da declaração da falência; VI - a restituição antecipada do dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contrato antenupcial; VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis, realizadas após a decretação do sequestro ou a declaração da falência, a menos que tenha havido prenotação anterior; a falta de inscrição do ônus real dá ao credor o direito de concorrer à massa como quirografário, e a falta da transcrição dá ao adquirente ação para haver o preço até onde bastar o que se apurar na venda do imóvel; VIII - a venda, ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial, feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao falido bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, dentro de trinta dias, nenhuma oposição fizeram os credores à venda ou transferência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos. Diz-se ineficácia objetiva, posto que, tal como pontuado pelo parquet¸ independem do conhecimento do estado de crise do devedor, bem como da intenção deste de fraudar os seus credores. Em outras palavras, não é necessidade comprovar o consilium fraudis, a medida em que a própria norma prevê a ineficácia dos atos praticados em relação à massa falida e, dentre os atos tem-se as transcrições de transferência de propriedade entre vivos, quer seja a título gratuito, quer seja oneroso, ou, ainda, a averbação relativa a imóveis, realizadas após o decreto da quebra, que é a hipótese que mais se adequa ao caso dos autos. No caso em análise, forçoso o reconhecimento da decadência do direito potestativo da massa falida em obter a ineficácia dos citados atos jurídicos, consoante restará demonstrado a seguir. O artigo 55, do Decreto-Lei 7.661/45 dispõe que a ação revocatória deverá ser proposta pelo síndico nos 30 dias seguintes à data da publicação do aviso a que se refere o artigo 114, da mesma norma que, por sua vez estabelece que o auxiliar do juízo deverá comunicar os interessados sobre o início da realização do ativo e pagamento do passivo, em 48 horas após a apresentação do relatório previsto no artigo 63, IXI, do Decreto-lei 7.661/45. No entanto, tal como destacado pelo Ministério Público e admitido pelo síndico nenhum desses atos foi cumprido até o momento. É o que se extrai da manifestação do síndico (id. 112010795 - pág. 3): Pontuou o parquet (id. 153206236): Nesse passo, considerando que a falência foi decretada em 2003 e a presente demanda somente foi distribuída em 2020, não se revela razoável admitir que, após o transcurso de mais de uma década, que os atos sejam declarados ineficazes. Não se pode admitir ainda, como bem observado pelo Ministério Público que os requeridos fiquem “reféns de tamanha insegurança jurídica, ao terem uma alienação (correta ou não) contestada após mais de 17 (dezessete) anos” e, entender de forma diversa, resultaria na “conclusão de que mesmo ações constitutivas com prazo previsto em lei para o exercício seriam ações perpétuas, o que iria de encontro com os princípios que regem as ações sujeitas à prescrição ou à decadência”. Face ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, RECONHEÇO A DECEDÊNCIA DO DIREITO pleiteado pela massa e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição inicial, e o faço com base no que dispõe o artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a massa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PIC. [1] Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:1047218-03.2020.8.11.0041

12/08/2024, 00:00

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