Providência 1061882-57.2023.8.11.0001 - TJMT

Providência 1061882-57.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/10/2023, 05:25

Decurso de Prazo

29/10/2023, 05:25

Decurso de Prazo

29/10/2023, 05:25

Decurso de Prazo

29/10/2023, 05:25

Publicação

26/10/2023, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 16:36

Definitivo

25/10/2023, 13:06

Ato ordinatório

25/10/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061882-57.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: WANDER LEMES BEZERRA, VAGNER ALVES MONGE, TIAGO DA SILVA MESSA, WESLEY LEITE FERREIRA, BRUNO GUILHERME COLETH DE ALMEIDA ZACARIAS, LORRAYNE CRISTINA ALVES DE ARRUDA, JOSE CARLOS PEREIRA FRANCA SANTOS, KIM MANOEL BORGES DA SILVA, MARKOS PAULO SAID FORTE DE SOUSA, IGHOR DE ARRUDA AMORIM, YURI GABRIEL MUNIZ CUNHA REQUERIDO: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pela Torcida Organizada Raça Cuiabana para que alguns componentes da referida torcida adentrem na Arena Pantanal com instrumentos musicais, faixas e bandeiras, no dia 25 de outubro de 2023 na partida que ocorrerá às 20hs30min. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio dos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016. Relatado, decido. É certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu. Ademais, os requerentes trouxeram a lista dos participantes da torcida, e os instrumentos que serão portados, vejamos: TORCIDA RAÇA CUIABANA Quanto ao pedido de entrada de faixa e bandeira, é certo que a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), não proíbe sua entrada, exceto se com mensagens ofensivas e inapropriadas, ou ainda com intenção de prática de violência, a teor do disposto no art. 158, inciso IV do referido diploma legal, portanto, neste momento, sendo apresentado o pedido, nos moldes solicitados, é de se deferir o pleito. Imperioso ressaltar que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES, a teor do que dispõe o art. 158, X da Lei 14.579/2023 – Lei Geral do Esporte -. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO, para que os torcedores supra relacionados adentrem na Arena Pantanal no dia 25 de outubro de 2023 na partida que ocorrerá às 20hs30min, portando os instrumentos supramencionados, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local. Destarte, ficam os torcedores supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão ao 10°Batalhão da Policia Militar Do Estado De Mato Grosso ([email protected]), para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Recebimento

24/10/2023, 13:52

Expedição de documento

24/10/2023, 13:52

Procedência

24/10/2023, 13:52

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 12:50

Distribuição (sorteio)

24/10/2023, 12:49

Petição (Petição inicial)

24/10/2023, 12:49

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)