Petição Cível 1000167-31.2020.8.11.0094 - TJMT

Petição Cível 1000167-31.2020.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/12/2024, 15:05

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 14:06

Definitivo

12/09/2024, 18:40

Trânsito em julgado

12/09/2024, 18:38

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:04

Documento

24/06/2024, 15:28

Ato ordinatório

12/06/2024, 15:01

Ato ordinatório

12/06/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 17:16

Publicação

04/06/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

01/06/2024, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000167-31.2020.8.11.0094. Intimação - SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, lucros cessantes, rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EDENILSON LEMOS DE FARIA e ADELCINA PEREIRA DA SILVA FARIA em face de RODRIGO VILELA OLIVEIRA e HENRIQUE VILELA OLIVEIRA. Consta dos autos que as partes compuseram entre si acordo e pugnam pela homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos (ID. 157243839). Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Pois bem. Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade processuais, verifico que não há óbice para a homologação postulada. Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor do art. 840 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. JULGO EXTINTO o processo, com amparo no dispositivo do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. OUTRAS DETERMINAÇÕES a.) Considerando que há valores depositados nos autos (ID. 132583795) referente aos honorários periciais, em razão da perícia anteriormente determinada nos autos. Considerando que ainda não foram realizados os trabalhos periciais e as partes convencionaram em acordo que estes valores serão levantados em favor de RODRIGO VILELA OLIVEIRA e HENRIQUE VILELA OLIVEIRA, DETERMINO: a.1) INTIMEM-SE os requeridos Rodrigo Vilela Oliveira e Henrique Vilela Oliveira para que em 05 (cinco) dias informem nos autos os dados bancários necessários para levantamento dos valores. c.2) Após, aportando aos autos os dados bancários, DETERMINO, desde logo, a expedição do competente alvará de levantamento, tudo certificado nos autos. b.) Em razão do acordo entabulado entre às partes, REVOGO a nomeação do perito anteriormente nomeado nos autos, DANIEL VILMAR BESS, em razão da autocomposição havida entre às partes. b.1) CIÊNCIA ao perito cuja nomeação fora revogada, quanto ao teor da presente. c.) Nada mais sendo requerido pelas partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e REMETA-SE o presente ao arquivo, com as baixas e anotações de praxe. Às providências da secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Expedição de documento

29/05/2024, 19:11

Homologação de Transação

29/05/2024, 17:42

Documentos

Intimação

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000167-31.2020.8.11.0094. Intimação - SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, lucros cessantes, rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EDENILSON LEMOS DE FARIA e ADELCINA PEREIRA DA SILVA FARIA em face de RODRIGO VILELA OLIVEIRA e HENRIQUE VILELA OLIVEIRA. Consta dos autos que as partes compuseram entre si acordo e pugnam pela homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos (ID. 157243839). Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Pois bem. Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade processuais, verifico que não há óbice para a homologação postulada. Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor do art. 840 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. JULGO EXTINTO o processo, com amparo no dispositivo do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. OUTRAS DETERMINAÇÕES a.) Considerando que há valores depositados nos autos (ID. 132583795) referente aos honorários periciais, em razão da perícia anteriormente determinada nos autos. Considerando que ainda não foram realizados os trabalhos periciais e as partes convencionaram em acordo que estes valores serão levantados em favor de RODRIGO VILELA OLIVEIRA e HENRIQUE VILELA OLIVEIRA, DETERMINO: a.1) INTIMEM-SE os requeridos Rodrigo Vilela Oliveira e Henrique Vilela Oliveira para que em 05 (cinco) dias informem nos autos os dados bancários necessários para levantamento dos valores. c.2) Após, aportando aos autos os dados bancários, DETERMINO, desde logo, a expedição do competente alvará de levantamento, tudo certificado nos autos. b.) Em razão do acordo entabulado entre às partes, REVOGO a nomeação do perito anteriormente nomeado nos autos, DANIEL VILMAR BESS, em razão da autocomposição havida entre às partes. b.1) CIÊNCIA ao perito cuja nomeação fora revogada, quanto ao teor da presente. c.) Nada mais sendo requerido pelas partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e REMETA-SE o presente ao arquivo, com as baixas e anotações de praxe. Às providências da secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000167-31.2020.8.11.0094.. REQUERENTE: EDENILSON LEMOS DE FARIA, ADELCINA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: RODRIGO VILELA OLIVEIRA, HENRIQUE VILELA OLIVEIRA RECONVINDA: MARIA ALICE DE LEMOS FARIA DECISÃO Intimação - Vistos. 1. De pronto, verifico que, instadas as partes a especificar as provas que pretendessem produzir, foi postulado pelos requeridos/reconvintes, ao Id. 110076928, inicialmente, a produção de prova pericial para verificação do real estado do imóvel e o cumprimento das obrigações assumidas em sede de contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração pecuária. Também manifestaram que não se opõem à realização de audiência de conciliação a ser futuramente designada. Ao final, reiteraram o pedido formulado em peça reconvencional, quanto ao despejo liminar e vistoria judicial. 2. Os autores/reconvindos, ao Id. 111425253, reiteraram a produção de provas pleiteadas nos autos, em especial, o depoimento pessoal dos requeridos. 3. Quanto ao pedido de produção de prova pericial apresentado pelos requeridos, e considerando o esclarecimento de sua necessidade e adequação ao Id. 110076928, determino sua realização, devendo os requeridos arcarem com os ônus de sua produção. 4. Assim sendo, nomeio o Sr. Daniel Vilmar Bess, engenheiro florestal, para funcionar nos autos como perito judicial, independentemente de compromisso, devendo ser intimado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias ou escusar-se do encargo. 5. Apresentada a proposta, intimem-se os requeridos para que se manifestem em 10 (dez) dias. 6. Havendo concordância, deverão depositar integralmente o valor da remuneração. 7. Efetuado o depósito, intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, em o desejando, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de quesitos, intime-se o Sr. Perito, que deverá designar dia, hora e local para realização da perícia. o que deverá ser comunicado a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 9. Comunicada a data, intimem-se as partes para que possam acompanhar a realização da perícia. 10. Desde já concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da perícia para entrega do laudo. 11. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. 12. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 1000167-31.2020.8.11.0094 Polo ativo: EDENILSON LEMOS DE FARIA e outros Polo passivo: RODRIGO VILELA OLIVEIRA e outros (2) DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Considerando a informação aportada aos autos ao Id. 108459527, no sentido de já ter ocorrido anteriormente a desocupação do imóvel, oportunizo à parte contrária manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive acerca da perda do objeto do provimento antecipatório pretendido em reconvenção. 2. Deverão todas as partes ser intimadas para que, no mesmo prazo, esclareçam quanto à possibilidade de conciliação no presente caso, considerando a alteração do quadro fático desde a última audiência realizada e a previsão do § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil. 3. Ainda, considerando a integração da reconvinda Maria no feito, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e instrução do feito, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes especificar, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3.1. Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. 4. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

07/02/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ PROCESSO n. 1000167-31.2020.8.11.0094 POLO ATIVO: EDENILSON LEMOS DE FARIA e ADELCINA PEREIRA DA SILVA FARIA POLO PASSIVO: RODRIGO VILELA OLIVEIRA e HENRIQUE VILELA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, lucros cessantes, rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Edenilson Lemos de Faria e Adelcina Pereira da Silva Faria em face de Rodrigo Vilela Oliveira e Henrique Vilela Oliveira, alegando, em síntese, que no ano de 2014 firmaram contrato particular de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração pecuária, de uma área 527 (quinhentos e vinte e sete) hectares, denominada de Fazenda Santo Onofre, a fim de criar gado para engorda. Dentre as cláusulas contratuais, ficou estabelecido que o contrato teria vigência de 08 (oito) anos, que nos primeiros 05 (cinco) anos de arrendamento os requerentes ficariam isentos de pagamento pecuniário, haja vista a construção de benfeitorias e melhorias na propriedade rural. Para os últimos 03 (três) anos de contrato, a partir de 14 outubro de 2019, ficou estabelecido o pagamento mensal de 57 (cinquenta e sete) arrobas de boi gordo como forma de contraprestação pelo arrendamento rural. 1.1. Sustentam os requerentes que o imóvel arrendado pelos requeridos apresentou extensão inferior ao constante no contrato, postulando, liminarmente, pela suspensão dos pagamentos referentes à renda mensal de 57 (cinquenta e sete) arrobas de boi ou pela redução proporcional da contraprestação, tendo como referência a redução da área disponível da propriedade arrendada para a cria de gado. 1.2. Ressai dos autos que, após o ajuizamento da demanda, em Id. 30208260, foi determinada a intimação da parte ré para apresentar justificação prévia do alegado pelos autores, com fito de fornecer o detalhamento do negócio jurídico entabulado entre as partes. 1.3. Ao Id. 39829096 a parte ré apresentou contestação refutando os argumentos aduzidos pelos autores e, no mesmo ensejo, apresentou reconvenção com pedido liminar pugnando pelo despejo compulsório dos autores/reconvindos, a resolução do contrato por culpa destes, condenação ao pagamento da multa contratual, condenação ao valor do arrendamento vencido, e indenização por danos materiais emergentes e lucros cessantes, além da obrigação de fazer no tocante à finalização do georreferenciamento. Ademais, apresentaram também pedido de denunciação à lide em relação à avalista do contrato litigado, além de requererem sua citação em relação à reconvenção oposta. 1.4. Os requerentes, devidamente intimados, apresentaram impugnação à contestação e contestação à reconvenção (Id. 42399298). 1.5. Ao Id. 46999493 as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o que fizeram aos Ids. 47435928 e 48522496. 1.6. Em decisão de Id. 56503717, restou indeferido o pleito de denunciação à lide formulado pelos requeridos, contudo, determinou-se a citação da avalista Maria Alice de Lemos Faria para apresentar defesa, nos termos da reconvenção. Também foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme Id. 65683878. 1.7. A avalista Maria apresentou sua contestação à reconvenção ao Id. 86787224. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, chamo o feito a ordem, a fim de regularizar a marcha processual, vez que, conforme postulado pelas partes, há pedidos nos autos pendentes de apreciação por este Juízo. 3. Com efeito, vislumbro que, em que pese o feito tenha tido seu prosseguimento, até o presente momento a inicial e a reconvenção não foram regularmente recebidas. Sendo assim, estando em seus devidos termos, tendo sido recolhidas as custas pertinentes, recebo a inicial e a reconvenção. 4. Pois bem. Trazendo aos autos todas essas informações e analisando todo o contexto fático e probatório inserto nos autos, passo seguinte é a análise das tutelas pleiteadas pelos litigantes, que passo a analisar. 5. No tocante à tutela provisória pleiteada à exordial, registro que a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5.1. Nesse sentido, bem destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidieiro: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” [1]. 5.2. Importa destacar que, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença simultânea dos dois requisitos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que a ausência de um deles leva fatalmente ao indeferimento da medida. 5.3. Quanto ao pedido liminar postulado na exordial, não ficou evidenciado suficientemente o direito aduzido pelos requerentes, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual tal pedido não deve prosperar. 5.4. No ponto, deveriam os requerentes demonstrar por meio da narrativa dos fatos na petição inicial, conjugada com os documentos apresentados, a existência dos requisitos acima narrados. 5.5. Segundo consta do aporte probatório ao Id. 29883868, o contrato particular de arrendamento de imóvel rural, objeto da controvérsia entre os litigantes, apresenta como termo inicial do negócio jurídico a data de 15 de outubro de 2014 com término em 14 de outubro de 2022, referente a área 527 (quinhentos e vinte e sete) hectares para cria de gado. Ficou acordado que nos primeiros 5 (cinco) anos os arrendatários usufruiriam da área sem nenhum pagamento pecuniário, e a partir de outubro de 2019 até finalização do contrato no ano 2022, pagariam o valor mensal de 57 (cinquenta e sete) arrobas de boi gordo aos requeridos. Alegam os requerentes na exordial, entretanto, a divergência na extensão da área arrendada, vez que da área total de 527 hectares, foi autorizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente para funcionamento rural para atividade pecuária a porção de 374,07 hectares, sendo que a área remanescente foi destinada a Área de Preservação Permanente, o que restringiria a expansão da cria de bovinos, requerendo, assim, em sede liminar, a suspensão do pagamento a título de arrendamento ou redução do pagamento do valor pago mensalmente ao requeridos. 5.6. Dos argumentos trazidos na inicial e da narrativa fática, verifico que os autores, quando firmaram o negócio jurídico de arrendamento rural, tinham ciência que a propriedade contava com Área de Preservação Permanente – APP, tanto que, segundo ressai dos fatos, iriam fazer a limpeza da área para expansão da criação, declarando no contrato, inclusive, terem percorrido toda a área, divisas e confrontações e "não tendo nada a reclamarem sobre o estado e conservação da área", consoante parágrafo quarto da cláusula segunda do contrato de arrendamento (Id. 29883868, f. 3). 5.7. Ademais, avista-se que demanda foi judicializada somente em 05 de março de 2020, ou seja, 5 (anos) anos e 4 (meses) meses após o termo inicial do contrato, apenas após terem se iniciado os pagamentos mensais pelo arrendamento. Dentro desse contexto, além de os requerentes não demonstrarem a probabilidade do direito pleiteado, chama a atenção o longo período de tempo decorrido entre a data que o negócio jurídico foi firmado (2014) e o ajuizamento da demanda (2020), a afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela própria conduta dos requerentes, restando, assim, ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pretendida, consoante preconizado pelo art. 300, caput, do CPC. 5.8. Assim, ausente a verossimilhança das alegações contidas na exordial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a tutela provisória pleiteada pelos requerentes da exordial. 6. Ato contínuo, verifico também que os requeridos formularam pedido de tutela provisória em reconvenção, a fim de que fosse determinada a retirada compulsória dos arrendatários/reconvindos do imóvel ante o inadimplemento contratual. 6.1. Ainda que o pedido tenha sido apresentado durante a vigência do contrato de arrendamento, vislumbro que, neste momento, o pleito liminar aparentemente perdeu seu objeto, em razão do esvaziamento da vigência contratual em 14 de outubro de 2022, sem notícias da atual situação do imóvel. 6.2. Sendo assim, faz-se necessária, antes de qualquer outra deliberação, a manifestação da parte requerida para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o fato narrado na peça reconvencional persiste, ou seja, se até o momento os arrendatários permanecem na ocupação do imóvel, requerendo o que entenderem de direito. 7. À Secretaria, ademais, para que esclareça quanto às certidões de Ids. 87208570 e 87209379, considerando a apresentação de manifestação pela requerida Maria ao Id. 86787211 e a inexistência de "recurso inominado" nos autos, certificando-se o que necessário. 8. Por fim, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312.

20/12/2022, 00:00

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