Execução de Título Extrajudicial 1000296-83.2019.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000296-83.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/06/2025, 10:13

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:30

Publicação

13/05/2025, 02:18

Publicação

12/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000296-83.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROZANIA CORSI DE SOUZA RAMOS PROMOVAM-SE as comunicações e registros necessários junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, observando-se os ditames do Provimento nº 37/2016-CGJ-MT e Provimento nº 39/2014-CNJ. Pois bem. No curso do processo, a prescrição da execução tem como termo inicial a ciência (pelo exequente) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC. Foi constatada a ciência do exequente a respeito da não localização de bens em 13/09/2024, conforme ID. 169059781. Intimação - DECISÃO Ante o exposto: 1 - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data acima mencionada. 2 - Transcorrido o período anual de suspensão, o prazo prescricional voltará automaticamente a correr. 3 - Sem prejuízo da continuidade do prazo prescricional, decorrido o prazo de suspensão, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão ARQUIVADOS (art. 921, § 2º), podendo ser reativados a qualquer tempo, desde que surjam bens a executar (§ 3º). 4 - Transcorrido prazo suficiente para aperfeiçoar-se a prescrição da pretensão do credor, o juiz, depois de ouvida as partes, no prazo de quinze dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente extinguindo o processo, sem ônus para as partes. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento

08/05/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000296-83.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROZANIA CORSI DE SOUZA RAMOS PROMOVAM-SE as comunicações e registros necessários junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, observando-se os ditames do Provimento nº 37/2016-CGJ-MT e Provimento nº 39/2014-CNJ. Pois bem. No curso do processo, a prescrição da execução tem como termo inicial a ciência (pelo exequente) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC. Foi constatada a ciência do exequente a respeito da não localização de bens em 13/09/2024, conforme ID. 169059781. Ante o exposto: 1 - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data acima mencionada. 2 - Transcorrido o período anual de suspensão, o prazo prescricional voltará automaticamente a correr. 3 - Sem prejuízo da continuidade do prazo prescricional, decorrido o prazo de suspensão, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão ARQUIVADOS (art. 921, § 2º), podendo ser reativados a qualquer tempo, desde que surjam bens a executar (§ 3º). 4 - Transcorrido prazo suficiente para aperfeiçoar-se a prescrição da pretensão do credor, o juiz, depois de ouvida as partes, no prazo de quinze dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente extinguindo o processo, sem ônus para as partes. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 18:08

Expedição de documento

07/05/2025, 15:08

Definitivo

07/05/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 15:41

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:09

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000296-83.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROZANIA CORSI DE SOUZA RAMOS Vistos, ROZANIA CORSI DE SOUZA RAMOS apresenta impugnação à penhora realizada, sustentando que os valores bloqueados são provenientes de salário. Em sua petição, juntou documentos (Id. 168152864) e requereu o desbloqueio da quantia, invocando a impenhorabilidade dos créditos. Os autos foram remetidos para análise. Decido. É notório que a penhora deve recair sobre o conjunto de bens do devedor, de forma a garantir o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 831 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, a legislação prevê que certos bens são impenhoráveis ou inalienáveis. De acordo com o art. 833, incisos IV e X, do CPC, são considerados absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, assim como as quantias recebidas de terceiros destinadas ao sustento, além dos depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa norma visa garantir a dignidade humana, assegurando ao devedor e sua família o mínimo necessário para a subsistência. No caso em análise, os documentos apresentados pela impugnante demonstram a veracidade de suas alegações, uma vez que comprovam que o valor bloqueado, via sistema Sisbajud, corresponde a salário recebido em razão de seu trabalho. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento/desbloqueio do numerário em favor do executado. Expeça-se o alvará e/ou tome-se as providências necessárias para a liberação do valor, tendo por pressuposto que a conta bancária foi devidamente indicada no documento de Id. 168152864. Por outro lado, considerando a necessidade de satisfação do crédito, a fim de evitar novas constrições, INTIMEM-SE as partes para informar acerca da viabilidade de autocomposição, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo firmado acordo, requeira a parte exequente, no mesmo prazo fixado, o que entender devido com vistas ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento/extinção. Após a manifestação ou o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se Juína/MT, 24 de setembro de 2024. Raiane Santos Arteman Dall”Acqua Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de execução de titulo extrajudicial em que, dada não localização do devedor no endereço declinado na exordial, o autor postulou pela busca junto às operadoras de celular, SPC e Serasa, INSS, instituições Bancárias, Infojud e Sisbacen. É o relatório. 2. Fundamentação. Constatado que não foram esgotadas as tentativas de busca à parte executada, posto que o credor não fez qualquer prova que realizou diligências neste sentido, não apresentou nem dados novos de seu cadastro interno, nem sequer fez uma simples buscas na internet (Google, Facebook ou outros). Esta é a orientação adotada pelos Tribunais pátrios, conforme se verifica: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONSULTA INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DE DILIGIÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não esgotado os meios necessários para a localização do devedor, mostra-se descabido o pedido de realização de consulta pelo sistema Infoseg e/ou expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista o caráter excepcional das medidas. 2. Agravo conhecido, mas não provido. Unânime. TJDF - AGI 20140020253435 – 3ª Câmara Cível – Rel. Desa. Fátima Rafael – julg. 06/05/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO PARA PESQUISA PELO JUÍZO DE ENDEREÇO DO RÉU PELOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E INFOSEG. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Não demonstrando o agravante ter esgotado todos os meios necessários para trazer aos autos o endereço da parte ré, se limitando a informar aquele constante na petição inicial, deve ser indeferido o seu pedido de pesquisa pelo juízo por meio dos sistemas BANCENJUD, INFOJUD, INFOSEG E RENAJUD. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade. III - Agravo de Instrumento não provido. TJMG – 10ª Câmara Cível - AI 10024131155608001 MG – Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva – julg. 08/11/2015. O Poder Judiciário não é obrigado a realizar diligências para localização do endereço do réu, principalmente quando a parte autora resta inerte e tenta lançar tal responsabilidade à máquina Judiciária. Neste ponto destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA NO SISTEMA INFOSEG. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE BUSCA DO ENDEREÇO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Esse quadro demonstra que a agravante apenas se valeu do aparato judiciário para tentar encontrar o endereço da executada, sem ter comprovado que esgotou, com os meios que estão ao seu alcance (pesquisas em cartório, em eventuais processos judiciais em que a executada seja parte, internet, etc), as possibilidades de encontrar o endereço. 2. E como a agravante não comprovou ter esgotado os meios de busca do endereço da executada, vejo como inviável a consulta a INFOSEG. 3. Recurso conhecido e improvido. TJPA – 4ª Câmara Cível - AI 201330273016 PA – Rel. Des. José M. Teixeira do Rosário – julg. 27/01/2014. Assim e entendo que é obrigação do exequente fornecer o endereço correto da mesma e não havendo nos autos documentos suficientes que comprovem a impossibilidade de localização dos executados, indefiro o pedido. 3. Dispositivo. I – Indefiro o pedido formulado pela parte exequente. II – Intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de condição de procedibilidade (impossibilidade de triangularização da lide), apresentar o endereço atual e correto do devedor. Desde já advirto que mera repetição desde pedido ou de citação editalícia sem comprovação de esgotamento das diligências, será desconsiderado, com promoção de sentença. III – Todavia, caso requeira o Infojud, deve pagar a correspondente taxa, no mesmo prazo assinalado. IV – Transcorrido o prazo supra, sem informação do endereço da parte requerida ou pagamento da taxa, voltem-me para sentença extintiva. V – Recolhida a taxa, promova-se a diligência e, localizado em endereço diverso, expeça-se a correspondente citação. Juína, 10 de agosto de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Provisório

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

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