Execução Fiscal 0004161-35.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0004161-35.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/11/2024, 17:55

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:05

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 13:22

Definitivo

05/09/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 13:22

Publicação

03/09/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JORGE LUIZ CORDEIRO FERREIRA A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. 0004161-35.2009.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção da presente execução fiscal por cancelamento da(s) CDA(s), com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o ente público exequente informa que o débito inicialmente cobrado fora cancelado, motivo pelo qual requer a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas nem honorários. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento

30/08/2024, 12:59

Ausência das condições da ação

30/08/2024, 12:58

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 16:30

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:48

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 15:03

Publicação

26/10/2023, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 14:37

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)