Execução de Título Extrajudicial 1000302-93.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000302-93.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: WM Comércio de Lubrificantes Ltda. Executado: Valdeson Aragão de Lima. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1000302-93.2018.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. WM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, nos autos da presente ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’, que move em desfavor de VALDESON ARAGÃO DE LIMA, devidamente qualificado, postulara no sentido de que seja realizada a penhora dos créditos a serem disponibilizados ao executado, nos autos da 'Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização’ – Processo distribuído e autuado sob nº1003690-67.2019.8.11.0003, vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando os termos do petitório e documento acostados nos (Id.135210114 e Id.135210115), depreende-se que a parte exequente pugna pelo deferimento da penhora sobre os créditos a serem disponibilizados ao devedor, nos autos da ‘'Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização’, distribuída e autuada sob nº1003690-67.2019.8.11.0003, em trâmite perante este Juízo, em que o executado, Sr. Valdeson Aragão de Lima, litiga em desfavor das empresas Icatú Seguros S.A. e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Para (art.860, CPC). Pois bem, consigne-se que a penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro, todavia, da análise pormenorizada àquele feito, verifica-se que sequer há a certeza do crédito pleiteado, mesmo porque, da sentença prolatada por este Juízo, houvera a interposição de Recurso de Apelação, pendente de apreciação pelo Juízo ad quem (art.1.012, caput, CPC). Desta feita, ante a inviabilidade de acolhimento do pleito exequendo formulado no petitório de (Id.135210114), neste cenário processual, hei por bem em indeferi-lo, sem prejuízo de eventual análise posterior do pedido, após o julgamento do Recurso de Apelação interposto pela terceira, o qual deverá ser informado pela parte exequente. Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 22 de abril de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

25/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente acerca do petitório de id 184207115 e documentos anexos para, querendo, manifestar no prazo legal.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que de direito nos autos face o ID 171973779.

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