Execução de Título Extrajudicial 0002320-17.2014.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002320-17.2014.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 0002320-17.2014.8.11.0045. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: J-PAR AGRICOLA LTDA VISTOS. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada em face do exequente (Id. 79919619 – p. 13-21), pretendendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, aduzindo a ausência de citação no prazo prescricional. Intimado a se manifestar o excepto assim o fez, no Id. 109396329, pontuando que em que pese a citação ter ocorrido somente em 2020, em nenhum momento deixou de diligenciar ou informar endereços por ele encontrados nos autos para localização da parte executada e, que vários foram os endereços diligenciados e todos restaram negativos, esgotando-se as diligências e seguiu-se com a citação por edital e, com isso, a prescrição intercorrente no presente processo não se caracterizou. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade é incidente que excepcionalmente pode ser oposto pelo executado, como meio de defesa, em relação ao processo de execução, quando não houver necessidade de dilação probatória. Assim, passo a efetuar a análise da matéria aventada na exceção de pré-executividade oposta. Cuida-se de processo de execução entre as partes acima identificadas, referente a uma Cédula de Crédito Bancário, firmada entre as partes em 23.08.2012, no valor de R$136.800,00, para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, estipulado a última parcela para o dia 23.08.2015. O prazo prescricional aplicável para a propositura de execução em se tratando de Cédulas de Crédito Bancário, determina-se pelo disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, ou seja, a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de 03 (três) anos. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento". STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022. Assim, para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer: a intimação da parte para dar andamento ao processo; a sua inércia e; o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. No caso dos autos, nenhum deles se consumou. Explico. A prescrição intercorrente não passa de uma aplicação específica da prescrição genericamente considerada e, dela decorre, quando após o ajuizamento da ação, a parte se mantém inerte na persecução de seu direito. A respeito, esclarece Vilson Rodrigues Alves: “Prescrição intercorrente, ou superveniente, é pois a que se sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição. (...) “Como bem se acentuou doutrinariamente, 'diante da necessidade de reprimir a conduta desidiosa do credor, que não dá sequência ao processo, se concebeu a figura da prescrição intercorrente, que, se não foi prevista pelo legislador, está implícita no princípio informador do instituto e da sistemática da prescrição”. (Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. Campinas: Bookseller, 2003. p. 666). Nestes termos, o entendimento fixado, no que tange à prescrição intercorrente, é que esta ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. In casu, a propositura da lide ocorreu em 30.04.2014, antes da prescrição direta, vez que o vencimento da última parcela foi fixado para 23.08.2015. Após a primeira tentativa frustrada de citação (Id. 79914586 - p. 09), a parte exequente diligenciou na busca de novos endereços da parte exequente, objetivando a citação da parte requerida, conforme se verifica da manifestação de Id. 79914586 – p. 11 – 22.10.2014; Id. 79914586 – p. 20 – 23.01.2015; Id. 79914586 – p. 29-37 – pedido de conversão em execução – 03.07.2015; Id. 79919607 – p. 01 – 02.09.2016; Id. 79919612 – p. 05-06 e 14-15 – pedido de constrição junto ao Bacenjud, após a conversão em execução– 05.02.2018 e 18.04.2018. Ainda, nota-se que em 20.09.2018 foi determinada a citação por edital da excipiente (Id. 79919612 – p. 16), que foi efetuada em 25.01.2019 (Id. 79919612 – p. 30), apresentando o exequente o cálculo atualizado da dívida no Id. 79919612 – p. 40 – 16.05.2019; Id. 79919614 – p. 27-18 – 21.10.2019. Na decisão de Id. 79919614 – p. 31, foi determinada a tentativa de citação na pessoa do sócio administrador da empresa executada, Sr. Jose Luiz Picolo, manifestando-se a exequente no Id. 79919614 – p. 33 – 28.01.2020, indicando o endereço e comprovante de recolhimento da diligencia do oficial de justiça, a qual resultou frutífera em 27.02.2020, conforme certidão de Id. 79919614 – p. 43. Desta feita, constata-se a ausência de conduta desidiosa da parte exequente no prazo prescricional aplicável ao presente caso (03 anos), que pudesse permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que se manteve diligente desde a propositura da ação, em atendimento aos comandos judiciais proferidos. Nesse sentido, cotejo o recente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022. Posto isto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta, vez que não configurada a prescrição aventada pelo excipiente, conforme alhures explanado. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios por tratar-se de decisão interlocutória, mormente porque não houve extinção da execução, sendo, portanto, incabível tal fixação na espécie. Neste sentido decidiu a 5ª Turma do STJ: “Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio”. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, solicitando a remessa dos Embargos à Execução 0004434-50.2019.8.11.0045 (associado), nos termo do art. 61, do CPC, para as análise em conjunto ao presente feito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

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