Execução de Título Extrajudicial 0012160-63.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012160-63.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais/taxas atinentes às buscas de endereços/bens a serem realizadas por estes Juízo por meio das ferramentas disponibilizadas pelo TJMT, conforme os termos da Lei Estadual nº 11.077/2020, ou requeira o que for necessário para o deslinde da ação. No mesmo prazo, deverá a parte exequente apresentar a planilha de débito atualizada. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ/MT., datado eletronicamente. Gestor de Secretaria Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:58

Publicação

16/04/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a), na pessoa do seu advogado(a), para que, em 15 (quinze) dias, dar andamento o feito, ou requeira o que entender por direito voltado à satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ/MT, 14 de abril de 2026. RENE PEREIRA MACEDO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2026, 18:05

Desarquivamento

27/01/2026, 18:04

Provisório

10/06/2025, 17:14

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:10

Publicação

10/03/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012160-63.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: ARMANDO FERNANDES MORO, TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO Vistos etc. Diante do quanto apresentado na manifestação retro, defiro o pedido então formulado e determino, por consequência, a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, a contar desta data, decorrido o qual deverão as partes ser intimadas para, em 15 dias, manifestar. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento

06/03/2025, 13:08

Definitivo

06/03/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0012160-63.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: ARMANDO FERNANDES MORO, TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO K AGRAVANTE: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. AGRAVADA: FRIGORÍFICO NUTRIBRÁS S. A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – LITISPENDÊNCIA DE DEMANDA IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA – DUPLICIDADE DE DISTRIBUIÇÃO NÃO JUSTIFICADA – OCORRÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 337, §§ 1º a 3º, DO CPC – LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA – EXTINÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Incumbe ao réu a alegação de litispendência, sendo que esta se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e em curso, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Não é requisito legal para o reconhecimento da litispendência a existência de citação válida, uma vez que a competência do juízo, ante a preservação do juiz natural, estabelece-se na forma do artigo 43 do CPC, de modo que aplica-se ao caso o disposto no art. 337, §§ 1º a 3º do CPC. Inaplicabilidade, no caso concreto, da regra do art. 240 do CPC. (TJ-MT - AI: 10072058020238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) Portanto, tendo em vista que a ação n. 6330-53.2013 foi distribuída em 20.02.2013 e esta ação n. 12160-63.2014 foi distribuída em 14.03.2014, evidente que este feito que deveria ser extinto por litispendência já que foi o último ajuizado, preservando o juiz natural. Entretanto, tendo em vista que a ação n. 6330-53.2013 foi extinta sem resolução do mérito com transito em julgado, tenho que assim origina-se o instituto da prevenção disposta no art. 286, inciso II do CPC, senão vejamos a seguir: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” Portanto, apesar da premissa equivocada da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário em ter extinto por litispendência do feito n. 6330-53.2013 o que acarreta em sentença sem resolução do mérito, ainda assim persiste sua competência para processar e julgar a presente lide, visto que a medida adotada reporta-se a sua prevenção. Desta feita, com fulcro no art. 286, inciso II do CPC, remetam-se os autos à 4ª Vara Especializada em Direito Bancário, com as baixas devidas, haja vista ser o Juízo competente para processar e julgar o feito. Desta feita, intimo as partes e, transcorrido o prazo recursal, encaminhem-se ao juízo da 4ª VEDB. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face da Atlas Agroindustrial Ltda, Armando Fernandes Moro e Terezinha Lisieux Alves Moro, todos qualificados nos autos em comento, ajuizado em 14.03.2014. Observo que o presente feito tem por título executivo a cédula de crédito n. 420.500.886 (Id. 37900444 – pág. 18/27). Em 24.03.2015 a Atlas e Armando apresentaram exceção de pré-executividade (Id. 37900451 – pág. 09/21). Em 25.01.2017 a Ativos manifestou nos autos informando a cessão do crédito (Id. 37900453 – pág. 53/37900459 – pág. 02). Em 19.09.2018 o juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário oficiou este juízo para que fosse informado o objeto desta lide, partes, contrato que está sendo discutido e qual o andamento, já que o feito tramitava em segredo de justiça, visto que na ação n. 6330-53.2013 em tramite naquela Vara, a parte ré alegou que a matéria aventada na exceção de pré-executividade era idêntica aos argumentos dos embargos à execução n. 26947-92.2017 distribuído por dependência a execução lá em processamento (Id. 37900462 – pág. 10). Conforme ofício de 03.10.2018 foram prestadas as informações solicitadas por aquele juízo (Id. 37900462 – pág. 11). Em 05.06.2019 a exceção não foi conhecida dando prosseguimento ao feito – Id. 37900462 – pág. 13. Em 12.07.2024 foi indexado a este feito a cópia da sentença proferida na ação de execução n. 6330-53.2013.8.11.0041 que tramitou na 4ª Vara Especializada em Direito Bancário onde aquele juízo disse: “Compulsando os autos, verifico assistir razão aos executados na manifestação anexada ao id. 123487922, pois na ação nº 0012160-63.2014.811.0041 que tramita perante o juízo da 1ª vara desta comarca, e que executa a mesma dívida aqui perquirida (contrato nº 4220.500.886), a citação se deu em data anterior àquela verificada nestes autos, caracterizando assim a litispendência descrita nos arts. 240 e 337, § § 1º e 3º, ambos do CPC. Diante disso, com fundamento no art. 485, V, do CPC, julgo extinto, sem resolução do mérito, a presente execução. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Traslade-se cópia desta decisão para a ação continente. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação.” Após o ato acima, os embargos à execução n. 26947-92.2017 foi encaminhado a este juízo. É o relatório necessário. Em análise a ação de execução n. 6330-53.2013.8.11.0041 observo que foi ajuizada em 20.02.2013, ou seja, um ano antes do ajuizamento do presente feito. Mister se faz salientar que, apesar de ambas as ações terem sido ajuizadas na vigência do CPC/1973, a sentença que determinou a extinção da lide n. 6330-53.2013.8.11.0041 que tramitou na 4ª Vara Especializada em Direito Bancário foi proferida em 12.07.2024, ou seja, sob o vigor do novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Diante disso, imperioso se faz verificar, inicialmente, a aplicação da lei processual no tempo. É princípio básico, em matéria de direito intertemporal, que a lei processual nova tem emprego imediato, aplicando-se, inclusive, aos processos em curso, não podendo atingir, contudo, os atos já exauridos quando iniciada a sua vigência, visto que os direitos processuais adquiridos hão de ser preservados. A segurança e a previsibilidade jurídicas, verdadeira finalidade do direito, devem, pois, ser consideradas de modo atemporal, conferindo-se aos casos em curso aplicação de lei que prestigie resposta jurisdicional condizente com tais valores. Do teor do artigo 14 do CPC/2015, infere-se que “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Ao discorrer sobre o dispositivo em tela, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 228) argumentam: 9. Vigência da lei processual. A lei processual tem vigência imediata e se aplica aos processos pendentes, mas rege sempre para o futuro (Watch. Handbuch § 17, II, p. 213; Chiovenda. Istituzioni2, v. 1, n. 27, p. 78; Nery. Recursos7, n. 3.7, p. 469). Para justificar a aplicação da lei nova aos feitos pendentes, a doutrina fala em ‘retroatividade apenas na aparência’ (Maximiliano. Dir. Intertemporal2, n. 225, p. 264). Os atos processuais já praticados sob a égide da lei antiga caracterizam-se como atos jurídicos processuais perfeitos, estando protegidos pela garantia constitucional da CF 5.º XXXVI, não podendo ser atingidos pela lei nova. Assim, restou consagrado no nosso ordenamento processual o sistema do isolamento dos atos (tempus regit actum), no qual cada um é tido como fase autônoma e isolada, de modo que a lei vigente abrange os já realizados sob a sua égide, sendo os posteriores regidos pela lei nova. Desta forma, a lei em vigor ao tempo da realização do ato é aquela que irá estabelecer sua forma, requisitos de validade e de eficácia, razão pela qual a normatização inovadora não se aplica às situações plenamente constituídas ou extintas sob a vigência da lei antiga, sob pena de violação do direito adquirido processual, constitucionalmente garantido. O Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou quanto ao tema: Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos (RESP 200501339453 - (773333 RS) - 3ª Seção. - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJU 07.11.2005 - p. 00153) Daí o por quê da recomendação para que fossem adaptados os atos processuais à égide da nova lei, por tratar-se de ato sujeito à disciplina da nova norma procedimental. Conforme já mencionado, a sentença da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário foi proferida em 12.07.2024, atualmente transitado em julgado, onde deveriam ser aplicados a Lei n. 13.105 que disciplina o Código de Processo Civil atual. Ocorre que, a sentença proferida por aquele juízo usou como argumento para consolidar a litispendência, a citação dos réus terem ocorrido primeiramente na ação em tela, no entanto, indica como fundamento jurídico artigos do CPC/15. Evidente a contradição da sentença mencionada já que, tendo em vista que foi prolatada na vigência do CPC/15, o nobre colega S.M.j. deveria ter observado os critérios que o legislador indica na nova lei para ocorrência da litispendência. Na mesma oportunidade, necessário pontuar que, ao analisar o feito n. 6330-53.2013, observo que em 14.11.2017 Atlas e Armando protestaram pela extinção do feito por litispendência, ou seja, o CPC/15 já encontrava-se vigente na época do pedido, devendo ter seguido as regras estabelecidas pela nova lei para análise do requerimento. Nesse sentido o vasto entendimento exposto pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/05. ART. 475-H. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. 1. A eficácia da lei processual no tempo obedece à regra geral no sentido de sua aplicação imediata (artigo 1.211 do CPC). 2. O processo, como um conjunto de atos, suscita severas indagações, fazendo-se mister isolá-los para o fim de aplicação da lei nova. 3. A regra mater, sob essa ótica, é a de que “a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir de sua vigência (Amaral Santos)."4. A regra tempus regit actum produz inúmeras conseqüências jurídicas no processo como relação complexa de atos processuais, impondo-se a técnica de isolamento.5. Publicada a decisão de liquidação quando já estava em vigor a Leinº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H no Código de Processo Civil, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Precedentes: (AgRg no Ag 987.290/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe28/10/2008; AgRg no Ag 946.131/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 05/08/2008; REsp1131112/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em01/09/2009, DJe 14/09/2009).6. In casu, a sentença relativa à liquidação de sentença foi publicada no dia 24/11/2006 (fls. 321 ou e-stj 380), quando vigente a Lei n.º 11.232/2005 (em vigor desde 24/06/2006).7. A lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso. Com o advento da Lei nº 11.232/2005, em vigor desde 24/06/2006, o recurso cabível para impugnar decisão proferida em liquidação é o agravo de instrumento (art. 475-H do CPC).8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1132774 ES 2009/0062818-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/02/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTAGEM DO PRAZO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. 2. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015. 3. Com base nesse princípio e em homenagem à segurança jurídica, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015 e concluiu que o novo CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016, além de elaborar uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ). 4. Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC/1973, este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação, bem como a regular os requisitos de sua admissibilidade. A contrário sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo. 5. No caso, a decisão ora agravada foi publicada em 17/03/2016, portanto sob a égide do CPC/1973. Assim, é inviável a incidência das regras previstas nos arts. 219 e 1.021, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual mostra-se intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil de 1973 e 258 do Regimento Interno do STJ. 6. Agravo regimental não conhecido.(STJ - AgInt no AREsp: 785269 SP 2015/0236257-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/04/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2016) Assim, apesar do Nobre Magistrado ter utilizado os artigos do CPC/15, necessário pontuar que as regras para ser observado a ocorrência da litispendência adotada pelo legislador e seguida pelo E.TJMT é critério cronológico disposto no art. 43 e 59 do CPC para que a ação mais nova seja extinta. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO – LITISPENDÊNCIA – AÇÕES COM PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 59 DO CPC/15 – DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL – PREVENÇÃO DO JUÍZO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE – MÁ-FÉ – CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 337, § 1º, do CPC, estabelece que, “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, e o § 2º complementa no sentido de que “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. 2- Repetindo-se ação que está em curso (artigo 337, § 3º, do CPC/15), opera-se a litispendência (artigo 337, § 1º, do CPC/15), devendo ser utilizado o critério cronológico previsto no artigo 59 do CPC/15 para que seja extinta sem resolução do mérito a ação distribuída a posteriori. 3 - Caracterizada a má-fé, a condenação é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00105351420148110002, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007205-80.2023.8.11.0000

22/08/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

25/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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