Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Trata-se de ação proposta tendo por objeto a execução de cártulas cuja praça de pagamento é a cidade de Rondonópolis-MT. Nota-se, portanto, a incompetência territorial deste Juizado, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea “d” do CPC c/c art. 2º, inciso I da Lei do cheque. Por tais razões a presente demanda não poderia ter sido proposta nesta Comarca, sendo esta a orientação dos Tribunais de Justiça, v.g.: “APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO PAGO É O DO LOCAL DO PAGAMENTO, DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO, LUGAR ONDE SE SITUA A AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE O EMITENTE MANTÉM SUA CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, INCISO I DA LEI DO CHEQUE E ART. 100, INCISO D DO CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060067485, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/07/2014) (TJ-RS - AC: 70060067485 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 02/07/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2014)” “TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O EXEQUENTE ALEGA SER CREDOR DA EXECUTADA EM RELAÇÃO A UM CHEQUE NO IMPORTE DE R$ 2.169,00. SOBREVEIO SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DEMANDA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, É COMPETENTE O JUIZADO DO FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, NESSE CASO, A COMARCA DE GRANDE RIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE SUSTENTA QUE O LOCAL DA EMISSÃO DO TÍTULO E O LOCAL ONDE AMBAS AS PARTE RESIDEM É CRUZMALTINA E, ASSIM, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. NO CASO DE EXECUÇÃO DE CHEQUES NOS JUIZADOS ESPECIAIS HÁ A COMPETÊNCIA TANTO DO LOCAL EM QUE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO QUANTO O DO DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, INCISO I E II DA LEI N.º 9.099/95: ?ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO: I ? DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO; II ? DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA?. DESSA FORMA, ASSISTE RAZÃO O EXEQUENTE AO AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA, TENDO EM VISTA QUE A JURISDIÇÃO DE CRUZMALTINA PERTENCE À COMARCA DE FAXINAL. DESTARTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL PARA PROCESSAR O FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LOGRANDO ÊXITO EM SUA PRETENSÃO RECURSAL, DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002410-73.2014.8.16.0081/0 - Faxinal - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 12.08.2015) (TJ-PR - RI: 000241073201481600810 PR 0002410-73.2014.8.16.0081/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 12/08/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2015)” Isto posto, INDEFIRO a inicial, o que faço com esteio na inteligência do artigo 51, III da Lei nº 9.099/1995, declarando extinto o processo sem julgamento de mérito. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). P.R. I. Cumpra-se.