Monitória 1017455-83.2022.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1017455-83.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

05/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:41

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:29

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:10

Ato ordinatório

05/08/2024, 18:20

Provisório

16/07/2024, 18:26

Ato ordinatório

16/07/2024, 18:25

Publicação

16/07/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1017455-83.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Marcia Maria Braga em face de Wagner Pereira Bosi. As partes formularam acordo conforme id 158875059, requerendo a homologação do mesmo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Marcia Maria Braga em face de Wagner Pereira Bosi. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes conforme documento acostado no id 158875059, via do qual compuseram para colocar fim ao litígio. Determino a imediata baixa da restrição/averbação existente via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Determino a suspensão do processo até a data de 30 de julho de 2027. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o integral cumprimento do acordo, requerendo o que entender de direito. Determino que os autos sejam mantidos no arquivo provisório até o integral cumprimento do acordo ou manifestação das partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento

14/07/2024, 10:33

Sem descrição

14/07/2024, 10:33

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 08:54

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 07:48

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 13:34

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1017455-83.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Marcia Maria Braga Mundim, opôs embargos de declaração, alegando a existência de obscuridade na decisão de id 132561859, que solicitou esclarecimentos quanto a distribuição da ação e dos autos associados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em existência de qualquer dos requisitos autorizadores para a oposição dos embargos de declaração, uma vez que a parte embargante pretende tão somente a rediscussão da matéria a fim de adequá-la ao seu entendimento, não sendo cabível, nesse caso, os Embargos de Declaração, uma vez que as provas apresentadas nos autos, bem como, seus argumentos foram devidamente examinadas. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios deve ser rejeitado. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1043031-20.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Isto posto, ante a inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada REJEITO os embargos e mantenho integralmente a decisão de id 132561859. Ademais, observa-se que a parte autora, por meio dos ids 129645018 e 136173300, formulou pedido de tutela de urgência cautelar, argumentando que o requerido é herdeiro dos bens deixados por seu genitor, no entanto, com o intuito de frustrar o pagamento dos débitos e fraudar credores, a parte pretende dispor de seus bens, razão pela qual pugna pelo deferimento do segredo de justiça ao processo, o bloqueio, por meio do sistema CNIB, dos bens imóveis existentes em nome da parte requerida, o deferimento do arresto dos bens imóveis constantes no inventário do genitor da parte contrária e a expedição de certidão de distribuição da presente demanda. Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. O artigo 301 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De início, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça ao processo, em razão da ausência de obediência aos requisitos constantes no art. 189, do Código de Processo Civil, vez que a ação se trata de monitória, cobrando quantia em dinheiro, firmada em negócio jurídico pactuado por pessoas maiores e capazes. Ademais, importante ressaltar que eventual pedido de penhora/averbação/bloqueio deve englobar valores tão somente discutidos nos autos em análise e, quantia referente a processo diverso deve ser pleiteada em autos próprios. Pois bem. O processo versa acerca de uma dívida inadimplida no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), vencida na data de 07/08/2016 que, devidamente atualizada, alcança o montante de R$ 1.674.154,81 (um milhão seiscentos e setenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Analisando detidamente os autos, observa-se que os pedidos formulados merecem parcial acolhimento. Em que pese se tratar de ação monitória, sem a devida constituição do mandado em título executivo até esse momento processual, dos documentos acostados aos autos, que fundamentam o pedido e tutela cautelar incidental, verifica-se que o requerido, na iminência de receber patrimônio como herança, realizou tentativas de repassar os bens para terceiros. Realizada a consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, verifica-se a existência de diversas ações protocoladas em desfavor da parte requerida. Desse modo, considerando o intento de disposição dos bens pelo requerido, diante do elevado valor da causa e em atenção à quantidade de possíveis credores, entendo presente a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo, para a realização de bloqueio dos bens registrados em nome da parte requerida. Contudo, no que tange ao pedido de arresto, entendo que não é cabível nesse momento processual, tendo em vista a ausência de título executivo, sendo possível, tão somente, a averbação da existência da ação, como forma de cientificar terceiros acerca da restrição da cota parte do requerido. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência e determino a realização de bloqueio de eventuais bens existentes em nome da parte requerida Wagner Pereira Bosi (CPF n. 162.045.656-72), por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Carmelo/MG, para que promova a averbação nas matrículas n. 030, n. 661, n. 5.899, n. 6.600, n. 6.811, n. 6.920, n. 6.921, n. 6.922, n. 11.166, n.12.321, n. 15.590, n. 25.278 e n.41.232, acerca da existência da ação, referente à cota parte do requerido. Após o cumprimento da medida, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1017455-83.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Marcia Maria Braga em face de Wagner Pereira Bosi. Da detida análise dos autos, verifica-se que os documentos acostados encontram-se desordenados. Dispõe o artigo 32 da Resolução TJ-MT/TP n.º 03 de 12 de Abril de 2018: “Art. 32. Será de responsabilidade do peticionante a classificação e organização dos documentos digitais ou digitalizados e anexados às petições eletrônicas, de forma a facilitar o exame dos autos digitais. § 1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos deverão utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente e apresentados na posição correta para leitura. § 2º O preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo Sistema PJe para anexar arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos. § 3º Na hipótese de classificação equivocada dos documentos que possa dificultar o julgamento do mérito ou comprometer a célere tramitação, o magistrado determinará a emenda da petição, na forma do artigo 321, caput, do CPC. § 4º Não sanada a anomalia, o magistrado determinará a retirada da visibilidade do documento ou, em se tratando de petição inicial, procederá na forma do parágrafo único do artigo 321, caput, do CPC. § 5º Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo à prestação jurisdicional e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o magistrado determinar nova apresentação, bem como a exclusão dos anteriormente juntados.” (Destaquei) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos os documentos ordenados cronologicamente e na posição correta para leitura. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1017455-83.2022.8.11.0041 Decisão Trata-se de ação monitória proposta por MARCIA MARIA BRAGA MUNDIM em face de WAGNER PEREIRA BOSI, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos vieram redistribuídos da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG. Registre-se, primeiramente, que a Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais, instituída pela Portaria n. 113/2020-CGJ, certificou nos autos que em consulta aos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância (Apolo e PJe), constatou-se a existência de processo(s) conexo(s), continente(s) ou possivelmente prevento(s) a estes autos, qual seja a ação n. 1003838-56.2022.8.11.0041, atualmente em trâmite na 11ª Vara Cível desta Comarca. Analisando detidamente os autos, verifico que nesta ação, o réu apresentou reconvenção, em que pugna pela declaração de nulidade do termo de acordo firmado entre as partes, enquanto na ação nº 1003838-56.2022.8.11.0041, a autora, reconvinda nestes autos, requer a rescisão do contrato - acordo extrajudicial com confissão de dívida e outras avenças, firmado entre as partes. Nesse contexto, plausível a reunião dos processos em um único juízo para processamento e julgamento simultâneo das causas, no intuito de evitar decisões conflitantes e em prol da economia processual, nos termos do caput e § 3º art. 55 do Código de Processo Civil – CPC, em nome da moderna teoria materialista da conexão, a qual descreve ser possível a conexão entre processos, quando se observar entre eles uma mesma origem, com fundamento em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. Nesse sentido: [...] ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPET NCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (...) 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalístico entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. (...) 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA). [...] Destacamos Por derradeiro, com fulcro nos arts. 58 e 59 do CPC, considerando que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, o qual torna-se pelo registro ou pela distribuição da petição inicial, infere-se pela prevenção da unidade judiciária da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, pois sua autuação foi em 05/02/2022, enquanto este feito foi distribuído perante esta Unidade Judiária em 10/05/2022. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para onde deverão ser encaminhados os autos do presente processo. Proceda-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

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