Procedimento Comum Cível 1007328-09.2018.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007328-09.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 1007328-09.2018.8.11.0015 INTIMAÇÃO dos autores para se manifestarem sobre a manifestação que segue abaixo transcrita: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, já qualificada nos autos do processo, que lhe move MARCIA ESCOBAR, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(ua)(s) advogado(a)(s) infra-assinado(a)(s), informar que procedeu ao cumprimento voluntário da sentença, conforme a memória de cálculo e a guia judicial paga - anexas (CPC, art. 526). Considerando o depósito realizado, deverá ser intimada a parte a autora para dizer se concorda ou apresentar impugnação à quantia depositada (CPC, art. 526, § 1º). No caso de discordância, requer sejam os autos remetidos à contadoria, postulação que tem amparo no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil: “ART. 524. O REQUERIMENTO PREVISTO NO ART. 523 SERÁ INSTRUÍDO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, DEVENDO A PETIÇÃO CONTER: [...] §2º PARA A VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, O JUIZ PODERÁ VALER-SE DE CONTABILISTA DO JUÍZO, QUE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA EFETUÁ-LA, EXCETO SE OUTRO LHE FOR DETERMINADO.” (G. N.) Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne declarar satisfeita a obrigação, extinguindo o feito com fundamento no art. 526, § 3º, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil, devendo ser arquivado com a devida baixa no cartório distribuidor. Caso assim não for entendido, que sejam remetidos os autos à contadoria para apuração do quantum devido e, com o retorno, intimada a ré para tomar conhecimento, bem como para proceder à realização do depósito de eventual valor remanescente no prazo de 15 dias. Pede deferimento. Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2022. Sinop/MT, 16 de dezembro de 2022. Clarice Janete da Fonseca Oliveira - Gestora Judiciária

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007328-09.2018.8.11.0015.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): MARCIA ESCOBAR Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARCIA ESCOBAR, M.E.G. e G.E.G em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando que a primeira requerente era companheira e os demais requerentes filhos de Aristeu Gerson Gasparetto, falecido em razão de acidente de trânsito ocorrido em 14/07/2015. Afirmam que fazem jus ao recebimento da indenização por morte, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária. Com a inicial, juntou documentos. A inicial foi recebida e, realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (id. 51473500). A requerida apresentou contestação, no id. 53010214, alegando, preliminarmente, necessidade de adequação do valor da causa, ilegitimidade da primeira requerente, ante a ausência de comprovação de união estável com o de cujus e ilegitimidade da parte requerente para postular o valor integral da indenização. No mérito, aduziu que, no caso de eventual condenação, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do evento danoso. Os requerentes apresentaram impugnação à contestação (id. 60637997). No id. 90074591, foi oportunizado à requerente a apresentação de documentos com o fim de comprovar o reconhecimento da união estável pelo juízo competente, o que foi atendido, no id. 90271112. Instada a se manifestar sobre a juntada de documentos, a requerida reiterou o pedido de prova oral e expedição de ofício ao INSS (id. 92997950) e o Ministério Público opinou pelo julgamento parcial do mérito em relação aos requerentes menores incapazes (id. 94629865). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico não ser pertinente a produção de prova oral, pleiteada pela requerida. Isso porque, o objetivo da requerida com tal prova, é atestar se a morte foi decorrente de acidente de trânsito. No entanto, essa condição pode ser perfeitamente aferida pelos documentos acostados à inicial, sobretudo o boletim de ocorrência juntado nos ids. 14333214/14333226/14333236/14333272. De igual modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de verificar se o falecido deixou outros herdeiros. Isso porque, os documentos do id. 90271112, demonstram a existência de mais 03 (três) herdeiros, além dos requerentes, sendo desnecessária maior dilação probatória. Diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, apreciando as questões preliminares ao mérito: Da impugnação ao valor da causa: A requerida manifestou insurgência quanto ao valor atribuído à causa, qual seja, 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), uma vez que os requerentes não adequaram o pedido de indenização ao tipo de lesão sofrida, não realizando o enquadramento da perda anatômica na forma prevista no inciso I, do art. 3º da Lei 6.194/74, devendo o valor da causa ser corrigido. Neste aspecto, verifico que não assiste razão à requerida. Isso porque, a lide versa apenas sobre pedido de indenização do seguro obrigatório por morte, com o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com o dispositivo legal supracitado. Ademais, o art. 292, inciso V, do CPC, dispõe que o valor da causa na ação indenizatória, será o valor pretendido, de modo que o valor da causa atribuído se revela correto. Assim, afasto a preliminar. Da alegação de ilegitimidade ativa: A requerida suscita a ilegitimidade ativa da requerente Marcia Escobar, sob o argumento de que ausente comprovação de união estável com o de cujus. No ponto, verifica-se do id. 90271112, que a requerente apresentou acordo homologado pelo juízo da Vara de Família de Xanxerê/SC, reconhecendo a união estável existente entre a requerente e o falecido, no período de 2003 até o falecimento de seu companheiro. Destarte, comprovada a existência de união estável entre a requerente e o de cujus, não há que se falar em ilegitimidade ativa, de modo que não merece acolhimento a preliminar suscitada. A requerida aduz, ainda, que os requerentes são ilegítimos para figurarem no polo ativo da demanda, pois não comprovaram que são os únicos herdeiros e, conforme a lei de regência, o valor da indenização é dividido em cotas iguais entre cônjuge ou companheiro e herdeiros, obedecida a ordem de vocação hereditária. Neste aspecto, verifico que os requerentes comprovaram a sua condição de sucessores do falecido, o que os legitima para a causa. A questão atinente ao direito de recebimento da cota parte não se situa como questão preliminar, mas atinente ao mérito da lide, de modo que refuto a preliminar. Do mérito Superadas tais questões, verifico que se trata de ação de cobrança de seguro DPVAT, na qual os requerentes pleiteiam o recebimento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), diante da morte de Aristeu Gerson Gasparetto, em 14/07/2015. Sobre o tema, convém registrar que, para que o pedido indenizatório seja julgado procedente, de acordo com o art. 2º da Lei 6.194/74, deve ser demonstrado que o sinistro foi causado por veículos automotores terrestres ou por sua carga e que o veículo tenha sido a causa determinante do acidente. A propósito: CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUEDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR INERTE. CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Os danos pessoais sofridos por quem reclama indenização do seguro DPVAT devem ser efetivamente "causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga", nos termos do art. 2º, da Lei n.º 6.194/74. Ou seja, o veículo há de ser o causador do dano e não mera concausa passiva do acidente. 2. No caso concreto, tem-se que o veículo automotor, de onde caíra o autor, estava parado e somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente. 3. Recurso especial não-provido.” ( STJ – Quarta Turma - REsp 1185100/MS - RECURSO ESPECIAL 2010/0044470-9, julgado em 15/02/2011, Dje 18/02/2011 - grifei). No presente caso, denota-se que o companheiro e pai dos requerentes foi vítima fatal de acidente de trânsito, de acordo com a certidão de óbito (id. 14333193) e o boletim de acidente de trânsito acostado à inicial (ids. 14333214/14333226/14333236/14333272), lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, que narra a ocorrência da seguinte forma: “EM JACIARA/MT, NA BR 364, KM 285, ÀS 21h40m DO DIA 14/07/2015, ACONTECEU UM ACIDENTE, COM VÍTIMA FATAL E TRÊS COM LESÕES LEVES, ENVOLVENDO OS VEÍCULOS, V1 SCANIA/R 440, PLACAS OBD6867/RONDONÓPOLIS/MT, CONDUZIDO POR MILTON MOTA JUNIOR, 53 ANOS, ILESO, E, V2 SCANIA/G 380, PLACAS NDX6315/SINOP/MT, CONDUZIDO POR ARISTEU GERSON GASPARETTO, CPF 647.473.529-53, VÍTIMA FATAL. PASSEGEIROS LESÕES LEVES QUE ESTAVAM NO V2: LUANA ERCILIA CARDOSO DE SOUZA, 17 ANOS. JÉSSICA DE PAULA FERREIRA, 17 ANOS. NAILDA DE OLIVEIRA GOMES, 18 ANOS. CONFORME VESTÍGIOS NO LOCAL, CORROBORADO PELA DECLARAÇÃO VERBAL DO CONDUTOR, O MESMO AO ENTRAR EM UMA CURVA PARA A DIREITA, SEM SINALIZAÇÃO, FOI OFUSCADO PELO V2 E O SEGUNDO SEMI REBOQUE SAIU PARA O ACOSTAMENTO COM DESNÍVEL DE 18 CM, PERDENDO O CONTROLE DO VEÍCULO E A CARRETA INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO COLIDINDO LATERALMENTE COM V2 QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ” Assim, à luz da legislação pertinente à espécie, observa-se a presença dos requisitos autorizadores ao pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, quais sejam, a simples prova do acidente e do dano decorrente, consoante o art. 5º, da Lei 6.194/74. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - NEXO CAUSAL ENTRE O ÓBITO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVADO - CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO AUTOR -COMPROVADA - INOVAÇÃO RECURSAL - QUITAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Presente o nexo causal entre o acidente e o óbito, é caso de procedência da ação de cobrança do seguro DPVAT. A matéria com relação à quitação da indenização pela via administrativa não foi objeto de impugnação pela seguradora, situação que impede a discussão da questão em sede de recurso. (TJ-MT - AC: 00018481720168110022 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/04/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2020) Os requerentes lograram êxito em comprovar a condição de herdeiros do falecido, conforme se verifica do documento do id. 90271112, o qual reconheceu a união estável existente entre a requerente Márcia Escobar e o de cujus, no período de 2003 até o seu falecimento; bem como a existência dos dois filhos, requerentes desta ação. De outro lado, os documentos dos ids. 14333193/90271112, demonstram que, concomitantemente, o falecido era casado com Jandira Terezinha Wons Gasparetto e deixou 02 (duas) filhas, além dos 02 (dois) filhos que compõem o polo ativo da presente demanda. Assim, a parte requerente não tem direito ao valor integral da indenização, mas sim a sua cota-parte, devendo ser respeitada a cota-parte dos herdeiros que não integram o polo ativo da lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914972 MS 2021/0004884-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – MORTE DO SEGURADO – PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS – PAGAMENTO PARITÁRIO REFERENTE A QUOTA DO SUCESSOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade da existência de demais herdeiros não tira a legitimidade da parte e nem o dever de indenizar da seguradora. O valor da indenização securitária deve observar a cota parte de cada um dos herdeiros. (TJ-MT 10001949320208110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021) Nesse contexto, o valor da indenização deve ser dividido em cotas iguais, sendo 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge/ companheiro e 50% (cinquenta por cento) para os filhos, obedecida a ordem de vocação hereditária, nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c art. 792, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR MORTE – ILEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO – VÍTIMA QUE ERA CASADA E TINHA 4 FILHOS – AÇÃO AJUIZADA APENAS POR TRES FILHOS DA FALECIDA – EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS NÃO INCLUÍDOS NO POLO ATIVO - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÕES DE ÓBITO E NASCIMENTO – PRESERVAÇÃO DA QUOTA-PARTE DEVIDA AO ESPOSO DA FALECIDA – READEQUAÇAO DO VALOR INDENIZATORIO ENTRE OS FILHOS/AUTORES – RECURSO PROVIDO. 1. A possibilidade da existência de outros herdeiros não exclui o dever de indenização da Seguradora em relação aos herdeiros autores da demanda. 2. Para os acidentes ocorridos a partir de 29.12.2006, o valor da indenização deve ser dividido simultaneamente em cotas iguais, entre o cônjuge ou companheiro (50%) e os filhos herdeiros (50%), obedecida a ordem da vocação hereditária. (TJ-MT 00338204520168110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021) Destarte, no caso dos autos, 50% da indenização deve ser dividida entre o cônjuge e a convivente e os outros 50% devem ser divididos entre os quatro herdeiros. Assim, para a requerente Marcia Escobar será devida a indenização no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) e para os filhos M. E. Gasparetto e G. E. G. será devida a indenização, no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para cada um. Em relação a aplicação de juros moratórios, estes serão no patamar de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir da data da citação, de acordo com o disposto na súmula 426, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito à correção monetária, esta incidirá desde a data do evento danoso, conforme o disposto na súmula 580 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização securitária, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), sendo dividida entre os requerentes, na forma acima exposta. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do sinistro (14/07/2015), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo 50% para cada parte. Todavia, a exigibilidade fica suspensa quanto aos requerentes, já que são beneficiários da justiça gratuita (id. 29498040). Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1007328-09.2018.8.11.0015.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Verifico que os documentos juntados à inicial são insuficientes para demonstrar a legitimidade da requerente Marcia Escobar a receber indenização do Seguro DPVAT. Isso porque, o parecer do Ministério Público, em outro processo judicial não tem poder decisório (id. 14333146 – pág. 1-2). De igual modo, o despacho judicial, colacionado no id. 14333146 – pág. 5, não decidiu a questão inerente à união estável da requerente com o falecido. Os demais documentos acostados à inicial, de igual forma, não são suficientes para tanto, notadamente diante da notícia de que o falecido era casado com Jandira Terezinha Wons Gasparetto, à época do falecimento. Assim, pende dúvida acerca da existência de outra beneficiária a receber a indenização, que seria a esposa do falecido. Além disso, nestes autos a discussão se limita à indenização do seguro DPVAT, não comportando dilação probatória, mediante prova oral, com o fim de elucidar questão referente à existência de união estável. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE MOTO. ÓBITO. RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT. COMPANHEIRA. NECESSÁRIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA UNIÃO ESTÁVEL À DATA DO ÓBITO. PROVA QUE NÃO FOI PRODUZIDA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA DO CONSÓRCIO. FILHOS. HERDEIROS. LEGAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL REAIS), CONFORME ART. 3º, I, DA LEI Nº 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO ÓBITO. SÚMULA Nº 43 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À AUTORA ROSANE, NA FORMA DO ART. 267, VI, CO CPC, COM A PERCEPÇÃO, POR CADA UM DOS HERDEIROS, DA QUANTIA DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). (TJRJ – AC: 0000317-30.2012.8.19.0080 – Relator: Des(a). Gilberto Clóvis Farias Matos – Décima Quinta Câmara Cível – Data de Julgamento: 17/04/2015 – Data de Publicação: 23/04/2015). Assim, considerando que os documentos dos ids. 14333146, demonstram que a questão é objeto de discussão nos autos do inventário, faculto à requerente a apresentação de documentos que comprovem que a questão foi efetivamente decidida pelo juízo competente, ou seja, que há sentença judicial reconhecendo a união estável, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J AUTOR(A): MARCIA ESCOBAR

19/07/2022, 00:00

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Documento

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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