Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001520-20.2016.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001520-20.2016.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDEPENDENCIA S.A. e outros (5) Processo n.º: 0001520-20.2016.8.11.0012 Vistos. Trata-se de feito Executivo proposto por ESTADO DE MATO GROSSO em face de INDEPENDENCIA S.A. e outros (5), todos já qualificados nos autos. A parte exequente pugnou pela desistência da ação e, tratando-se de cumprimento/liquidação de sentença/execução, desnecessária a concordância da parte executada, conforme precedentes jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO –DESISTÊNCIA DEPOIS DE OPOSTOS OS EMBARGOS DE DEVEDOR –CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, considerado que não há mais o interesse/disponibilidade do banco no prosseguimento da execução, é caso, como fez a sentença, forte na orientação do STJ, de homologar a desistência, independente da anuência do devedor. (TJ-MT 00159601220088110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) À vista do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinta a presente ação, nos termos dos arts. 771 c/c 775 e art. 924, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas remanescentes pela parte exequente, ressalvados os casos de gratuidade, cuja suspensão da cobrança determino pelo prazo de cinco anos ou até quando a parte não mais fizer jus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por se tratar de pedido de desistência, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as baixas e anotações necessárias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INDEPENDENCIA S.A. em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO GRAZIANO RUSSO em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO COLACRAI em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LAERCIO LAURINDO SPINELLA em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRE SKIRMUNT em 02/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(19)