Execução de Título Extrajudicial 0000858-73.2015.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000858-73.2015.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000858-73.2015.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 16.804,22 ESPÉCIE: [Mútuo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima nominadas. No decorrer do processo, as partes informaram terem entabulado o acordo de ID 91304747, pugnando por sua homologação. Em seguida, por já ter sida dada a ordem de bloqueio de ativos financeiros antes do acordo, foram bloqueados valores de ID 91531506, na conta do Executado. Em ID 91439505, o patrono Dr. André Luiz Campos das Neves Ribeiro informou a rescisão dos serviços advocatícios com a parte autora, requerendo o arbitramento de honorários sucumbenciais em seu favor, uma vez ter patrocinado a causa até a realização do acordo. Nessa senda, o Executado propôs Exceção de Pré-Executividade, argumentando a ilegitimidade para cobrança dos honorários sucumbenciais, bem como requerendo o desbloqueio dos valores penhorado via SisbaJud, tendo em vista que quitou o débito (ID 91439505). Os autos vieram conclusos. DECIDO. · No que tange ao acordo de ID 91304747 Compulsando os autos com a devida diligência observo que as partes transigiram amigavelmente quanto ao objeto da lide. Antes o exposto e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes na forma e condições pactuadas no termo de ID 91304747, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos. Com efeito, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do CPC e, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, consoante consta nos autos, o executado satisfez a obrigação. Honorários e custas se houver, na forma pactuada. Expeça-se o necessário para o levantamento dos valores bloqueados em favor do Executado JEAN ERLEM RIBEIRO. · No que tange ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do patrono André Luiz Campos das Neves Ribeiro É cediço que o pedido de arbitramento judicial dos honorários advocatícios deve obedecer aos ditames de uma petição inicial e ser distribuído em face de quem não pagou, bem como por dependência aos autos principais (é uma ação autônoma com outro objeto e outra sentença) para facilitar a análise do real serviço prestado pelo advogado. Sem delongas, a via processual adequada para a solução do litígio cujo objeto versa sobre o pagamento correspondente à extensão do serviço efetivamente prestado até a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios é de arbitramento de honorários. Sendo assim, INDEFIRO a petição de ID 91439505 e mantenho a homologação do acordo firmado entre exequente e executado, nos termos do tópico acima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

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