Execução Fiscal 0000039-03.2003.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 0000039-03.2003.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de E.L.F.RIZZI EIRELI EPP, acerca da certidão de dívida ativa n. 12401000009-05. A Exequente requereu inclusão no pólo passivo do sócio-administrador da empresa, eis que esta foi dissolvida irregularmente. DECIDO. O pedido procede. Com efeito, admite-se, hoje, que o fato de a empresa não ser encontrada no seu domicílio fiscal, caracteriza o pressuposto necessário para que haja o redirecionamento da execução fiscal. Na verdade, ao deixar de funcionar no endereço constante de seus cadastros fiscais, sem a devida comunicação, a empresa devedora demonstra, sim, que incide nas causas previstas no art.135, do CTN e que permitem a responsabilização pessoal dos sócios. Vejamos: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social e estatuto: (...) III- os diretores gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Pois bem, a súmula 435 do STJ dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente.” A desconsideração da personalidade jurídica, com a conseqüente invasão no patrimônio dos sócios, para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é do que infração à lei. Verifica-se nos autos que a empresa em questão está inativa, conforme consta no Cadastro Estadual de Empresas. A dissolução irregular caracteriza violação à lei e assim sendo possui razão o Exequente, devendo a execução fiscal ser redirecionada aos sócios. No caso em apreço, a empresa parece ter encerrado suas atividades de forma irregular, pois não comunicou nenhuma mudança de endereço, o que permite o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, nos termos da Súmula 435 do STJ. 2. Assim, determino a inclusão do sócio ELI LOURDES FREGONESE RIZZI no pólo passivo do presente feito. Anotações necessárias. 3. Cite-se o sócio-administrador Executada no endereço indicado no ID. 110174968. 4. Com relação ao veículo penhorado, OBN 1515, determino a baixa da penhora, porém deixo de fazer no sistema Renajud, eis que à época da penhora feita pelo Oficial de Justiça, não foi procedida em tal sistema, conforme extrato em anexo. 5. Ainda, intime-se a exequente para apresentar a atual certidão do imóvel (matrícula 2716), no prazo de 15 dias. 6. Intime-se. 7. Diligências necessárias. Cláudia, 23 de outubro de 2023. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos n. 0000039-03.2003.811.0101 Execução Fiscal Exequente: UNIÃO Executado: E L F RIZZO EIRELI LTDA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela UNIÃO em face de E L F RIZZI EIRELI LTDA, em razão da certidão de dívida ativa n. 12 4 01 000009-05. A inicial foi recebida em 09.04.2003 (ID. 55629363 – pág. 40 – 14.05.2021). O feito foi redistribuído em 10.01.2004 (ID. 55629363 – pág. 45 – 14.05.2021) e a parte exequente foi notificada da redistribuição em 22.11.2005 (ID. 55629363 – pág. 50 – 14.05.2021), onde esta requereu as informações sobre a distância percorrida pelo oficial de justiça para localização do executado, a fim de que o ato seja cumprido. Em 21.03.2006, foi deferido o pedido da Fazenda Pública (ID. 55629363 – pág. 53 – 14.05.2021). Instada, em 24.01.2007 a Fazenda Pública pugnou pela citação da parte executada por via postal (ID. 55629363 – pág. 57 – 14.05.2021), tendo sido deferido o pedido em 30.07.2007 (ID. 55629363 – pág. 66 – 14.05.2021). A parte executada foi citada em 21.06.2008 (ID. 55629363 – pág. 69 – 14.05.2021) e apresentou exceção de pré-executividade em 18.06.2008 (ID. 55629363 – pág. 71/94 – 14.05.2021). Em 29.09.2009, este juízo rejeitou a exceção de pré-executividade, conforme decisão de ID. 55629363 – pág. 121/125 (14.05.2021). A Fazenda Pública teve ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em 13.09.2012 (ID. 55629363 – pág. 129 – 14.05.2021). Penhora realizada em 11.07.2018 (ID. 55629363 – pág. 142/144 – 14.05.2021), e a Fazenda Pública teve ciência em 23.02.2022. Em 23.03.2022, a parte executada apresentou nova exceção de pré-executividade, arguindo que ocorreu a prescrição da CDA exequenda (ID. 80403383). Instada, a parte exequente quedou-se inerte em relação à manifestação da executada. DECIDO. A presente execução foi ajuizada em 03.04.2003, portanto, antes da Lei Complementar nº 118/05, cuja vigência deu-se na data de 09.06.2005. Assim, somente a citação efetiva é que interrompe a prescrição, conforme estatuía o artigo 174 do Código Tributário Nacional, com redação anterior à tal lei complementar. Constituem-se os autos de débito tributário referente ao não recolhimento do SIMPLES NACIONAL, nos anos base/exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000. A parte executada/excipiente alega que as certidões de dívida ativa estão prescritas, eis que o crédito da CDA nº 12 4 01 000009-0 foi constituído nos anos de 2001, após a declaração de débitos, entretanto a citação dos autos somente ocorreu em 12.06.2008, ou seja, mais de cinco anos. No que pertine à prescrição intercorrente, esta deve ser afastada, pois em que pese ter decorrido mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação até a citação do executado, forçoso concluir que a exequente/excepta não deu causa ao lapso prescricional. Analisando o feito a demora da citação se deu exclusivamente por culpa do Judiciário, mormente porque a ação foi distribuída em 03.04.2003 e somente em 05.02.2005 este Juízo preferiu despacho determinando a intimação da exequente para pagar a diligência; em 22.11.2005 os autos foram remetidos à Fazenda Pública e em 21.03.2006 foi concedido o pedido da exequente. Ainda, em 11.06.2007 a parte exequente pugnou pela citação por via postal, a qual foi deferida em 30.07.2007 pelo juízo, mas somente em 06.03.2008 que foi expedida a carte de citação. Sendo assim, constata-se que o processo ficou por vários períodos paralisado. Neste norte, a Súmula n. 106, do STJ dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência.”. Assim, a demora na citação em virtude de motivos inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, não se justifica arguição de prescrição, ou seja, se o credor não concorrer com a culpa, não haverá prescrição intercorrente: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE CONTRAFÉ – DEMORA NA CITAÇÃO – CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Se o processo fica paralisado em cartório, por mais de cinco anos, sem que o município seja intimado a juntar aos autos a contrafé, possibilitando o cumprimento do mandado de citação, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, eis que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. (TJMS - APL: 02415804320058120001 MS 0241580-43.2005.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1. No presente caso, apesar da existência de despacho determinando a citação, esta não foi efetuada por culpa exclusiva do próprio poder Judiciário - não expedição de mandado citatório-, ficando paralisado o feito até a prolação da sentença. Ressalte-se que tal paralisação não pode ser atribuída à exequente, posto que não lhe cabia mais nenhum ato processual. 2. Conforme inteligência da Súmula nº 106 do STJ, não há se falar em prescrição intercorrente quando a paralisação do feito se deu exclusivamente por culpa dos mecanismos da própria justiça e não por inércia da exequente. 3. Precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal (AGTR133246/PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 29/08/2013; AGTR132412/PE, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJE 30/07/2013; AGTR127645/PE, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho (Convocado), DJE 08/07/2013; APELREEX27484/PE, Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJE 08/07/2013). 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (TRF-5 - AC: 5077220114059999, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 01/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a concessão de Justiça Gratuita, visto que, o simples fato da instituição ser parte de processo falimentar, por si só, não significa que esta não tenha condições de arcar com as despesas judiciais. 2. A paralisação ocorrida no curso do processo decorreu da demora no mecanismo judiciário, sendo consolidada a orientação de que a demora imputada ao Poder Judiciário não pode prejudicar o direito da parte. Inteligência da Súmula 106 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (TRF-5 - AGA: 08006983520164050000 SE, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Convocado), Data de Julgamento: 26/02/2016, 4ª Turma) Ante o exposto, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente da CDA nº n. 12 4 01 000009-05 alegada pela executada, razão pela qual REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 2. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se a executada da presente decisão. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento

Outras Decisões

Documento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Provisório

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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