Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006891-51.2014.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006891-51.2014.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0006891-51.2014.8.11.0006.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES, ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, MARCIO PAES DA SILVA DE LACERDA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Alvasir Ferreira de Alencar e Márcio Paes da Silva Lacerda, visando à execução de condenação em ação civil pública. O Ministério Público em petição anterior esclareceu que, por lapso, não havia percebido anteriormente que o resultado da consulta ao sistema INFOJUD já constava dos autos, o que motivou equivocadamente a suspensão do feito. Com isso, argumentou que analisando a declaração de imposto de renda do exercício de 2024 prestada pelo executado Alvasir Ferreira de Alencar, o Parquet identificou a propriedade de dois imóveis: (i) imóvel registrado sob a matrícula nº 6.133, com área de 358,60m², situado na Avenida Getúlio Vargas, s/nº, em Cáceres-MT; e (ii) imóvel objeto da matrícula nº 24.649, já penhorado, levado a leilão e arrematado pelo valor de R$ 161.484,96, quantia devidamente quitada pela arrematante. Em seguida, requereu a penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 6.133, sustentando que, embora possa tratar-se, em tese, de bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90, há indícios de que não constitui residência atual do executado. Conforme apurado pelo órgão ministerial em consulta aos sistemas internos, o próprio executado Alvasir Ferreira de Alencar registrou boletim de ocorrência nº 2023.352226, no ano de 2023, no qual indicou residir atualmente na Rua 13 de Junho, Bairro Centro, em Cáceres-MT, em frente ao INSS, endereço diverso daquele constante no imóvel de matrícula nº 6.133. Adicionalmente, o Parquet requer a atualização do saldo devedor remanescente para R$ 245.515,04, considerando o abatimento proporcional do valor obtido com a arrematação anterior (débito original de R$ 407.000,00 menos R$ 161.484,96 já arrecadados). Por fim, o Ministério Público esclarece que o executado Márcio Paes da Silva de Lacerda não é devedor solidário da quantia pecuniária, tendo sido executado apenas quanto a obrigações de fazer já cumpridas, motivo pelo qual requer o levantamento da restrição de inscrição no SERASA em seu nome, determinada equivocadamente por decisão anterior. É o relatório. Passo a decidir. A manifestação do Ministério Público merece acolhimento. No tocante ao imóvel de matrícula nº 6.133, assiste razão ao órgão ministerial. Embora a Lei nº 8.009/90 proteja o bem de família da penhora, tal proteção destina-se exclusivamente à residência efetiva do devedor e de sua família. No caso concreto, há elemento objetivo e idôneo a afastar, ao menos em juízo de cognição sumária, a proteção legal: o próprio executado Alvasir Ferreira de Alencar declarou, em boletim de ocorrência registrado em 2023 (nº 2023.352226), residir em endereço diverso daquele do imóvel constante da matrícula nº 6.133. Tal declaração, prestada espontaneamente pelo executado à autoridade policial, constitui indício suficiente de que o referido imóvel não constitui sua residência atual, afastando, ao menos provisoriamente, a presunção de impenhorabilidade. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade recai sobre "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar". Se o executado declarou residir em outro endereço, não há como reconhecer, de plano, que o imóvel de matrícula nº 6.133 esteja protegido pela referida norma. Eventual alegação em sentido contrário deverá ser comprovada pelo executado, a quem incumbirá demonstrar que o imóvel efetivamente constitui sua residência, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto ao saldo devedor remanescente, a atualização proposta pelo Ministério Público está correta. Do débito original de R$ 407.000,00, deve ser abatido o valor de R$ 161.484,96, obtido com a arrematação do imóvel de matrícula nº 24.649, resultando no saldo de R$ 245.515,04. Por fim, no que se refere ao executado Márcio Paes da Silva de Lacerda, verifica-se que assiste inteira razão ao Ministério Público. Conforme consignado no próprio requerimento de cumprimento de sentença, a quantia de R$ 407.000,00 está sendo executada apenas em relação ao executado Alvasir Ferreira de Alencar. Quanto a Márcio Paes da Silva de Lacerda, o objeto da execução consistia exclusivamente em obrigações de fazer (extinção de cargos comissionados irregulares, fiscalização do regime de dedicação exclusiva e deflagração de concurso público), já reconhecidas como cumpridas pelo próprio órgão ministerial. Não há, portanto, qualquer débito pecuniário a ser executado em face de Márcio Paes da Silva de Lacerda, sendo inequivocadamente indevida sua inscrição no cadastro de inadimplentes do SERASA. Impõe-se, assim, o imediato levantamento de tal restrição. Ante o exposto, DECIDO: a) Penhora do imóvel DEFERIR a penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 6.133, situado na Avenida Getúlio Vargas, s/nº, em Cáceres-MT, de propriedade do executado Alvasir Ferreira de Alencar, consoante o disposto nos artigos 844 e 845, §1º, ambos do CPC. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem indicado. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com a finalidade de averbar na margem da matrícula nº 6.133 a penhora realizada nos autos. Após, INTIME-SE o executado Alvasir Ferreira de Alencar e seu cônjuge (CPC, arts. 841, §1º e 842), para, querendo, manifestar-se acerca do ato de constrição e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências supramencionadas sem qualquer manifestação nos autos, INTIME-SE o Ministério Público para informar se pretende a adjudicação do bem, nos termos do art. 876, caput e §5º c/c art. 889, caput, e inciso V, ambos do CPC. Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, designem-se datas para alienação judicial do bem constrito e expeça-se edital de hasta pública (art. 881 e art. 886, CPC), atentando-se ao limite da dívida e aos direitos de terceiro de boa-fé com preferência. b) Atualização do saldo devedor DETERMINAR a atualização do saldo devedor remanescente em face do executado Alvasir Ferreira de Alencar para R$ 245.515,04 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e quatro centavos), já considerado o abatimento do valor de R$ 161.484,96 obtido com a arrematação do imóvel de matrícula nº 24.649. c) Levantamento de restrição cadastral DETERMINAR o imediato levantamento da restrição de inscrição no cadastro de inadimplentes do SERASA em nome de Márcio Paes da Silva de Lacerda, ante a inexistência de solidariedade ou débito pessoal de natureza pecuniária. OFICIE-SE ao SERASA para cumprimento desta determinação. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0006891-51.2014.8.11.0006.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES, ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, MARCIO PAES DA SILVA DE LACERDA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, devidamente qualificado, objetivando sanar a omissão que alega encontrar na decisão prolatada em Id. 89481281, a qual não teria apreciado pedido formulado em peça processual anexada ao id. 72575794. Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Decido. O recurso de embargos de declaração, consoante inteligência do art. 1.022 do NCPC, tem o escopo de sanar omissão, obscuridade ou contradição em determinado julgado. Com efeito, analisando a argumentação trazida em seu arrazoado, o embargante pretende ver declarada a ocorrência de nulidade processual em razão da suposta ausência de intimação do causídico Maikon Carlos de Oliveira a respeito da decisão que designou a hasta pública na qual o bem penhorado foi arrematado. Assim, em última análise, o embargante busca a nulidade da arrematação judicial do bem penhorado. Ocorre que o art. 903, §4º, do CPC/2015, estabelece que após a assinatura da carta de arrematação, a nulidade da arrematação somente poderá ser pleiteada em ação autônoma. Assim, temos que a carta de arrematação foi assinada em 7 de dezembro de 2021, conforme id. 72020632, o que constitui obstáculo legal à apreciação do pedido de declaração de nulidade processual. Nesse sentido, trago à baila a ementa do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pleito de cancelamento da adjudicação, ante a arrematação do mesmo bem móvel em outra execução. Impossibilidade. Anterior lavratura e assinatura do Auto de Adjudicação. Ato perfeito e acabado. Nulidade anunciada que deve se discutida em ação autônoma, nos termos do art. 966, § 4º do Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21059055720238260000 Limeira, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 04/09/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/09/2023) Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos declaratórios, para o fim de indeferir o pedido de declaração de nulidade processual. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do NCPC). INTIMEM-SE. Cáceres, 24 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(387)