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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 27/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)