Execução Fiscal 1003186-35.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003186-35.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003186-35.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária, Responsabilidade Fiscal] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELANTE), WELLINGTON AMORIM DE MORAES - CNPJ: 12.334.432/0001-18 (APELADO), CAMILA COUTINHO REIS - CPF: 052.810.981-28 (ADVOGADO), WELLINGTON AMORIM DE MORAES - CPF: 032.473.641-02 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A QUAL JULGOU EXTINTO O CRÉDITO REFERENTE À TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.282, DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGADOS ANTERIORES EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIXADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA VIABILIZAR A RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RETRATAÇÃO EXERCIDA (ART. 1.030, II, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reapreciação do Recurso de Apelação, por determinação da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, para eventual juízo de conformidade ou retratação, em razão de possível dissonância entre o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo – que manteve a sentença de origem declaratória da extinção do crédito tributário referente à Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) – e a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.282, da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal restringe-se à análise da constitucionalidade da cobrança da denominada Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), instituída pelo Estado de Mato Grosso, à luz da tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.282, da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.417.155/RN, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n.º 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, procedeu à revisão do entendimento até então prevalecente acerca da inconstitucionalidade da exação em apreço, inaugurando nova orientação hermenêutica sobre a matéria. 5. Nessa oportunidade, a Suprema Corte fixou a tese de observância obrigatória no sentido de que: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos Corpos de Bombeiros Militares”. 6. A partir desse precedente, a orientação anteriormente consolidada — que embasou a sentença de primeiro grau — foi superada, admitindo-se a legitimidade da exação, desde que respeitados os requisitos de especificidade e divisibilidade previstos no Código Tributário Nacional, bem como assegurada a efetiva prestação ou, ao menos, a potencial disponibilização dos serviços ao contribuinte. 7. Assim, em atenção ao caráter vinculante do precedente firmado pela Suprema Corte, não subsiste fundamento jurídico idôneo para a manutenção de pronunciamentos judiciais que, em sentido contrário, tenham declarado a inconstitucionalidade da exação em apreço 8. Diante desse cenário, impõe-se o exercício do juízo de retratação, haja vista que os pronunciamentos anteriormente proferidos no presente feito encontram-se em dissonância com a orientação firmada pela Suprema Corte, razão pela qual se mostra necessária a reforma da decisão recorrida, a fim de reconhecer a constitucionalidade da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Juízo de retratação exercido. Recurso de Apelação Conhecido e Provido. Tese de julgamento: “São constitucionais as taxas estaduais instituídas com base no exercício do poder de polícia, referentes a serviços de prevenção e combate a incêndios, desde que específicos, divisíveis e prestados ou colocados à disposição do contribuinte, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.282 da Repercussão Geral, circunstância que impõe o juízo de retratação em relação às decisões anteriormente proferidas”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II; CPC/2015, arts. 926, 927, I, e 1.030, II; CTN, art. 79; Lei Estadual nº 4.547/1982. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.03.2025; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021; STF, Rcl 61136/MT, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 27.09.2023. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de reapreciação do Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Francisco Ney Gaiva, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003186-35.2017.8.11.0002, ajuizada em desfavor de WELLINGTON AMORIM DE MORAES, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil (ID. 240151267). Em decisão monocrática, proferida por esta Relatora, no julgamento do supracitado recurso, negou provimento ao apelo, por não identificar, nas razões deduzidas pelo ente estatal, fundamentos aptos a infirmar a sentença de origem, mantendo, por conseguinte, a extinção do credito tributário (ID. 241457185). Irresignada, a Fazenda Pública interpôs Agravo Interno (ID. 251559695), o qual foi apreciado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo que, em sessão realizada no dia 28.01.2025, à unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, conforme se extrai da ementa do acórdão respectivo (ID. 259449187): “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que desproveu o recurso de apelação, mantendo a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída pela Lei Estadual n.º 4.547/1982. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da TACIN deve ser ex nunc ou ex tunc, e se o processamento do feito deveria ser suspenso até o julgamento do Tema n.º 1282 do STF, que trata da constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios. III. Razões de decidir 3. A suspensão automática de processos em andamento, com base no reconhecimento de repercussão geral, não é obrigatória, sendo necessidade determinação expressa ou modulação, o que não ocorreu no Tema 1282. 4. O Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da TACIN com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, o STF cassou decisão anterior que limitava os efeitos da declaração, e, em atenção à regra geral, os efeitos devem ser ex tunc, conforme entendimento recente do STF. 4. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a regra geral, com efeitos ex tunc." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante: STF, RE 643247, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.12.2017; STF, RE 1.179.245/MT, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 28.09.2023”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que as decisões objurgadas não merecem prosperar, porquanto teriam violado o art. 145, inciso II, da Constituição da República, na medida em que mantiveram a sentença de primeiro grau que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN). Sustenta que tal entendimento diverge da orientação vinculante firmada pela Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.282, da Sistemática da repercussão geral, cuja observância se mostra obrigatória a todos os órgãos jurisdicionais, em razão do efeito vinculante e erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte. Assevera que, no exame da controvérsia, a Suprema Corte foi categórica em assentar que os serviços de prevenção e combate a incêndios, assim como aqueles atinentes a busca, salvamento e resgate, desde que prestados de forma organizada, estruturada e efetivamente disponibilizados ao contribuinte, revestem-se dos atributos de especificidade e divisibilidade, nos termos do art. 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Nessa linha, argumenta que se encontra plenamente legitimada a instituição e a cobrança da exação na modalidade de taxa, inexistindo fundamento jurídico idôneo para a manutenção da sentença de origem quanto à mencionada taxa. Em razão disso, pugna pela reforma das decisões recorridas, a fim de que seja afastada a declaração de inconstitucionalidade da exação e, por conseguinte, determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Diante dessas alegações, e antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, a Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou a remessa dos autos à Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, a fim de que seja realizado eventual juízo de retratação, em conformidade com a tese firmada no Tema n.º 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (ID. 268261799). É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, os autos foram remetidos à Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo por determinação da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, para eventual juízo de conformidade ou retratação, em razão do julgamento do Tema n.º 1.282 da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa perspectiva, impende consignar que a controvérsia devolvida à apreciação deste Egrégio Tribunal restringe-se à aferição da validade jurídico-constitucional da denominada Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), tributo criado pelo Estado de Mato Grosso, sob a égide do art. 145, inciso II, da Constituição da República. Com efeito, para a exata compreensão da matéria e a adequada delimitação dos elementos que conformam a controvérsia, cumpre consignar que, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n.º 16, da Sistemática da Repercussão Geral, consolidou entendimento no sentido de que a segurança pública — compreendendo, inclusive, as atividades de prevenção e combate a incêndios — insere-se no rol das competências precípuas da unidade federativa (Estado-membro), tratando-se de serviço público essencial cuja manutenção deve ser custeada pela arrecadação de impostos. Nessa perspectiva, o Corte Suprema assentou a impossibilidade de os Municípios instituírem taxa destinada a essa finalidade, entendimento que foi cristalizado na mencionada tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643.247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 01/08/2017, DJe 19/12/2017). Em reforço a essa orientação, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2908/SE, concluído em 11.10.2019, no âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencido o Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio instituída pelo Estado de Sergipe, reafirmando a incompatibilidade de exações dessa natureza com o modelo constitucional de repartição de competências tributárias e com a destinação exclusiva dos impostos ao custeio de serviços públicos essenciais de segurança. Na mesma linha, o Plenário da Suprema Corte, em decisão unânime proferida nos autos do RE n.º 1.179.245 AgR-EDv, publicada em 23.03.2021, igualmente reconheceu a inexigibilidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, reafirmando a orientação firmada no Tema n.º 16, da Repercussão Geral, no sentido de que a segurança pública constitui serviço geral, indivisível e de competência estadual, não sendo legítima a instituição de taxa para o seu custeio, conforme se extrai da ementa do julgado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 - PUBLIC 23-03-2021)”. No âmbito estadual, o Órgão Especial desta Corte de Justiça, em sessão realizada em 14.10.2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando a inconstitucionalidade do art. 100, da Lei Estadual n.º 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), atribuindo efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado. Porém, ao apreciar a Reclamação n.º 61.136/MT, ajuizada pela FIEMT, a Suprema Corte determinou a observância do entendimento consolidado nos Embargos de Divergência no RE n.º 1.179.245, razão pela qual este Tribunal passou a conferir efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, com o consequente afastamento da cobrança da referida taxa desde a sua origem. Como se depreende, a jurisprudência da Corte Suprema consolidou-se, até período recente, de forma inequívoca, no sentido de que os serviços relacionados à segurança pública — em especial aqueles prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares —, por ostentarem natureza essencial, geral e indivisível, não poderiam ser custeados por meio da instituição de taxas, fossem estas instituídas por entes municipais ou estaduais, devendo seu financiamento ocorrer, exclusivamente, por intermédio da arrecadação de impostos. Entretanto, em relevante e significativa evolução jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.417.155/RN, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n.º 1.282), da relatoria do Ministro Dias Toffoli, revisitou a tese até então prevalecente, estabelecendo nova orientação hermenêutica sobre a matéria e redimensionando os contornos do conceito de “serviço público divisível” para fins de legitimação da tributação por taxa. No voto condutor do acórdão-paradigma, o Ministro Relator consignou expressamente que os serviços de prevenção e combate a incêndios, bem como aqueles relacionados a busca, salvamento e resgate, desde que prestados de forma estruturada, organizada e efetivamente disponibilizados ao contribuinte, mostram-se suscetíveis de individualização e de fruição potencial, enquadrando-se, portanto, nos critérios de especificidade e divisibilidade previstos no art. 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, circunstância apta a legitimar a cobrança da exação na modalidade de taxa. Esse entendimento conduziu à fixação da seguinte tese, dotada de efeito vinculante, no âmbito do Tema n.º 1.282, da Repercussão Geral: "São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares." Com isso, foi superada, no plano da jurisprudência constitucional, a orientação anteriormente consolidada, que vedava, de forma absoluta, a instituição de tributos dessa natureza pelos Estados, passando-se a admitir a sua legitimidade, desde que observados os requisitos de especificidade e divisibilidade previstos no Código Tributário Nacional, bem como assegurada a efetiva prestação ou, ao menos, a potencial disponibilização dos serviços ao contribuinte. Dessa maneira, considerando que a Taxa de Segurança contra Incêndio, tal como instituída e exigida pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 100, da Lei Estadual n.º 4.547/1982, com a redação conferida pela Lei n.º 9.607/2008, foi estruturada de forma a atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, revela-se legítima a sua cobrança, em conformidade com a Constituição da República e em estrita consonância com a orientação vinculante firmada pela Suprema Corte no julgamento do Tema n.º 1.282, da Repercussão Geral. Nessa mesma linha, este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio de seu Órgão Especial, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, em juízo de retratação, acolheu os aclaratórios, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido deduzido na ação originária, reconhecendo, de modo expresso, a constitucionalidade da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN). A propósito, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT) em face do art. 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.067/2008, que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, julgou procedente a ADI, declarando a inconstitucionalidade da norma estadual em comento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o art. 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com a redação dada pela Lei n. 9.067/2008, que institui a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), é constitucional, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.282 de repercussão geral. III. Razões de decidir 3. A tese fixada pelo STF no Tema n. 1.282 estabelece que são constitucionais as taxas estaduais cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelos corpos de bombeiros militares. 4. A TACIN, instituída pela Lei Estadual n. 4.547/1982, tem como fato gerador o exercício regular, específico e divisível do poder de polícia ambiental, mediante atos fiscalizatórios concretos, o que legitima sua cobrança conforme os requisitos constitucionais e legais. 5. O precedente fixado pelo STF possui eficácia vinculante imediata e deve ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 926 e 927, I, do CPC. 6. A aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 1.282 impõe o reconhecimento da constitucionalidade da norma estadual impugnada, afastando a necessidade de modulação de efeitos, que se justifica apenas na hipótese de declaração de inconstitucionalidade. 7. O juízo de retratação é cabível nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante da divergência entre o acórdão proferido anteriormente e a orientação jurisprudencial superveniente do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese Juízo de Retratação positivo. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “São constitucionais as taxas estaduais instituídas com base no exercício do poder de polícia, referentes a serviços de prevenção e combate a incêndios, desde que específicos, divisíveis e prestados ou colocados à disposição do contribuinte. O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral impõe observância obrigatória pelos tribunais, inclusive em sede de juízo de retratação. A modulação de efeitos não se aplica a decisões que reconhecem a constitucionalidade de norma, por ausência de ruptura na ordem jurídica”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II; 146; 150, I; CPC/2015, arts. 926, 927, I, e 1.030, II; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.417.155 (Tema 1.282), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21.03.2025; STF, RE nº 643.247 (Tema 16), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.08.2017; STF, Rcl nº 65381/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.04.2024”. Assim, em atenção ao caráter vinculante do precedente firmado pela Suprema Corte, bem como ao recente julgamento proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça, não subsiste fundamento jurídico idôneo para a manutenção de pronunciamentos judiciais que, em sentido contrário, tenham declarado a inconstitucionalidade da exação em apreço. Impõe-se, portanto, a necessária adequação desses julgados, a fim de que se harmonizem com a orientação consolidada, reconhecendo-se a legalidade da cobrança da taxa e determinando-se o regular prosseguimento do feito. Ressalta-se, por oportuno, que a presente deliberação se mostra imprescindível à preservação da uniformidade jurisprudencial e à efetividade do princípio da segurança jurídica, os quais determinam a fiel observância dos precedentes de caráter vinculante, assegurando, desse modo, a estabilidade, a coerência e a integridade da prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 926 e 927, do Código de Processo Civil. Diante disso, em nova análise da matéria, considerando que os julgados proferidos neste processo encontram-se em dissonância com a orientação consolidada pela Suprema Corte, conclui-se pelo necessário exercício do juízo de retratação, com a consequente reforma da decisão anteriormente proferida, para reconhecer a constitucionalidade da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para adequar o acórdão à tese firmada no Tema n.º 1.282, do Supremo Tribunal Federal e, em consequência, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, a fim de reformar a sentença e reconhecer a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), com o consequente prosseguimento do feito quanto a essa exação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/09/2025

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Setembro de 2025 a 02 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara Publica. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003186-35.2017.8.11.0002 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. RECORRIDOS: WELLINGTON AMORIM DE MORAES e OUTROS. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O acórdão recorrido, assim restou ementado (id. 266972774): “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO Intimação - DECISÃO DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que desproveu o recurso de apelação, mantendo a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída pela Lei Estadual n.º 4.547/1982. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da TACIN deve ser ex nunc ou ex tunc, e se o processamento do feito deveria ser suspenso até o julgamento do Tema n.º 1282 do STF, que trata da constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios. III. Razões de decidir 3. A suspensão automática de processos em andamento, com base no reconhecimento de repercussão geral, não é obrigatória, sendo necessidade determinação expressa ou modulação, o que não ocorreu no Tema 1282. 4. O Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da TACIN com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, o STF cassou decisão anterior que limitava os efeitos da declaração, e, em atenção à regra geral, os efeitos devem ser ex tunc, conforme entendimento recente do STF. 4. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a regra geral, com efeitos ex tunc." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante: STF, RE 643247, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.12.2017; STF, RE 1.179.245/MT, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 28.09.2023. (N.U 1003186-35.2017.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). O presente recurso foi interposto contra o acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão que declarou a nulidade do crédito tributário relativo ao TACIN. Preliminarmente, a recorrente requer o sobrestamento do feito, sob o fundamento da existência do Tema n. 1.282/STF, afetado à sistemática de repercussão geral, que trata da constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual – TACIN. No mérito, sustenta a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em controle concentrado, sobre os demais precedentes existentes acerca da matéria. Além disso, alega a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio STF, conforme aplicado na ADI 4411/MG, bem como a limitação da decisão proferida na Reclamação 61136/MT à FIEMT e às pessoas por ela representadas. Ao final, requer o sobrestamento dos autos e, após o julgamento do tema de repercussão geral pelo STF, que o E. TJMT proceda à adequação aos limites decididos, observando a modulação de efeitos adotada na ADI estadual. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC (id. 268992282). A parte recorrente é isenta do preparo recursal. Sem contrarrazões (id. 275547355). É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral – Tema 1.282/STF. No caso em análise, verifica-se que a controvérsia suscitada no Recurso Extraordinário refere-se à impossibilidade de instituição e cobrança da Taxa de Combate a Incêndios (TACIN), sob o argumento de que se trata de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, o que violaria a expressa delimitação constitucional da competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal submeteu ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema nº 1.282/STF, que trata da controvérsia ora exposta (RE 1417155/RN). “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.” Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm se posicionado no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática, dependendo de decisão judicial expressa. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: REsp nº 1.202.071/SP, ProAfR no REsp nº 1.696.396/MT (Tema nº 988/STJ) e Questão de Ordem no RE nº 966.177/RS. Dessa forma, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema em Repercussão Geral. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, enquanto pendente de apreciação a questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, nos termos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016)”. Assim, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal e, em observância ao disposto no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento, pelo STF, do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO SEGUNDA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO N��mero ��nico: 1003186-35.2017.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL C��VEL (206) Assunto: [Taxa de Preven��o e Combate a Inc��ndio, ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, Responsabilidade tribut��ria, Responsabilidade Fiscal] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (AGRAVANTE), WELLINGTON AMORIM DE MORAES - CNPJ: 12.334.432/0001-18 (AGRAVADO), CAMILA COUTINHO REIS - CPF: 052.810.981-28 (ADVOGADO), WELLINGTON AMORIMDE MORAES - CPF: 032.473.641-02 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a SEGUNDA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Participam do julgamento a Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Desa. Anglizey Solivan De Oliveira e Des. Mario Roberto Kono de Oliveira. EMENTA: DIREITO TRIBUT��RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURAN��A CONTRA INC��NDIO. A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULA��O DOS EFEITOS. DECIS��O DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decis��o monocr��tica que desproveu o recurso de apela��o, mantendo a inconstitucionalidade da Taxa de Seguran��a Contra Inc��ndio (TACIN), institu��da pela Lei Estadual n.�� 4.547/1982. II. Quest��o em discuss��o 2. A quest��o em discuss��o consiste em saber se a modula��o dos efeitos da decis��o que declarou a inconstitucionalidade da TACIN deve ser ex nunc ou ex tunc, e se o processamento do feito deveria ser suspenso at�� o julgamento do Tema n.�� 1282 do STF, que trata da constitucionalidade das taxas de preven��o e combate a inc��ndios. III. Raz��es de decidir 3. A suspens��o autom��tica de processos em andamento, com base no reconhecimento de repercuss��o geral, n��o �� obrigat��ria, sendo necessidade determina��o expressa ou modula��o, o que n��o ocorreu no Tema 1282. 4. O ��rg��o Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da TACIN com efeitos ex nunc, a partir do tr��nsito em julgado da decis��o. No entanto, o STF cassou decis��o anterior que limitava os efeitos da declara��o, e, em aten��o �� regra geral, os efeitos devem ser ex tunc, conforme entendimento recente do STF. 4. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Na aus��ncia de modula��o dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade da Taxa de Seguran��a Contra Inc��ndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a regra geral, com efeitos ex tunc." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprud��ncia relevante: STF, RE 643247, Rel. Min. Marco Aur��lio, DJe 19.12.2017; STF, RE 1.179.245/MT, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 28.09.2023. RELAT��RIO: Egr��gia C��mara: Trata-se de recurso de ��AGRAVO INTERNO��, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da decis��o monocr��tica proferida por esta Relatora (ID. 241457185), que NEGOU PROVIMENTO o recurso de apela��o interposto pela agravante, nos seguintes termos: ��Vistos, etc. Trata-se de recurso de ��APELA��O��, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a senten��a proferida pelo Excelent��ssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, que, na a��o de execu��o fiscal n.�� 1003186-35.2017.8.11.0002, ajuizada pela parte apelante, em tr��mite na 4�� Vara C��vel da comarca de Tangar�� da Serra, julgou parcialmente extinto o feito, nos seguintes termos (ID. 240151267): ��Compulsando os autos, verifico que fora informada a quita��o parcial do d��bito 67297568. Acerca do assunto, disp��e o art. 924, inciso II do Novo C��digo de Processo Civil, que o feito ser�� extinto com resolu��o de m��rito quando o devedor satisfizer a obriga��o. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo C��digo de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolu��o do m��rito em rela��o aos d��bitos devidamente quitados. Por conseguinte, mesmo nos casos de quita��o do d��bito na via administrativa, resta-se aplic��vel a condena��o do devedor ��s custas e honor��rios advocat��cios, raz��o pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honor��rios advocat��cios, este ��ltimo fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, ��3, I e ��19 do NCPC, todavia, houve a quita��o dos honor��rios advocat��cios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. No que diz respeito �� TACIN, o Supremo Tribunal Federal (STF), em ADI 2908, pacificou que a cobran��a da taxa de inc��ndio por Estado-membro �� inconstitucional. Transcreve-se: EMENTA: A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUT��RIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUI��O DE TAXAS REMUNERAT��RIAS DE ATIVIDADES DE ��RG��O DA SEGURAN��A P��BLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURAN��A CONTRA INC��NDIO E DE APROVA��O DE PROJETOS DE CONSTRU��O. AN��LISE DE SISTEMAS DE SEGURAN��A CONTRA INC��NDIO E P��NICO. A��O DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas s��o tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identific��vel, podendo decorrer do exerc��cio do poder de pol��cia titularizado pelo ente arrecadador ou da utiliza��o de servi��o p��blico espec��fico e divis��vel posto �� disposi��o do contribuinte. 2. A institui��o de taxa exige que os servi��os p��blicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os servi��os autorizadores de cobran��a de taxas n��o podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas �� parcela espec��fica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensur��vel (uti singuli). 3. A taxa anual de seguran��a contra inc��ndio tem como fato gerador a presta��o de atividade essencial geral e indivis��vel pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade gen��rica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprova��o de projetos de constru��o pelo exerc��cio de poder de pol��cia. A an��lise de projetos de sistemas de preven��o contra inc��ndio e p��nico �� servi��o p��blico antecedente e preparat��rio de pr��tica do ato de pol��cia, concretizado na aprova��o ou n��o do projeto e, consequentemente, na autoriza��o ou n��o de se obterem licen��as e alvar��s de constru��o. Servi��os preparat��rios espec��ficos e divis��veis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. A��o direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): C��RMEN L��CIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETR��NICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDIN��RIO. TRIBUT��RIO. MANDADO DE SEGURAN��A. TAXA DE UTILIZA��O POTENCIAL DO SERVI��O DE EXTIN��O DE INC��NDIO - TAXA DE INC��NDIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVI��O ESSENCIAL E INDIVIS��VEL N��O PODE SER CUSTEADO POR TAXA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ��GIDE DO NOVO C��DIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURAN��A. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, �� 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF. 1�� Turma. RE 1240111 AgR, Rel. Luiz Fux, julgado em 06/03/2020) Com amparo no entendimento da Suprema Corte, a preven��o e o combate a inc��ndios s��o atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de seguran��a p��blica, nos termos do art. 144, V e �� 5�� da CF/88. Art. 144. A seguran��a p��blica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, �� exercida para a preserva��o da ordem p��blica e da incolumidade das pessoas e do patrim��nio, atrav��s dos seguintes ��rg��os: (...) V - pol��cias militares e corpos de bombeiros militares. (...) �� 5�� s pol��cias militares cabem a pol��cia ostensiva e a preserva��o da ordem p��blica; aos corpos de bombeiros militares, al��m das atribui��es definidas em lei, incumbe a execu��o de atividades de defesa civil. A seguran��a p��blica �� atividade essencial do Estado e, por isso, �� sustentada por meio de impostos, e n��o por taxa. A prop��sito: (...) A jurisprud��ncia do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de seguran��a p��blica �� servi��o p��blico geral e indivis��vel, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto ��, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exig��ncia de taxa para sua frui��o. (...) (STF. Plen��rio. ADI 1942, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2015) Desse modo, n��o �� poss��vel que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a inc��ndio, o impetrado crie tributo sob o r��tulo de taxa, raz��o pela qual �� inconstitucional a TACIN. Quanto �� exist��ncia de modula��o dos efeitos, importante consignar que na ADI 2908 n��o prevaleceu a proposta, feita pelo Min. Dias Toffoli, de modula��o da declara��o de inconstitucionalidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA��O NA A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUS��NCIA DE OMISS��O, OBSCURIDADE, CONTRADI��O OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS��O DA MAT��RIA. EMBARGOS DE DECLARA��O REJEITADOS. 1. No ac��rd��o embargado n��o prevaleceu proposta de modula��o dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1�� da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretens��o da embargante de modula��o dos efeitos da decis��o para que tenha efic��cia a partir do pr��ximo exerc��cio financeiro, estar-se-ia a dotar de infring��ncia os embargos de declara��o e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): C��RMEN L��CIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETR��NICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020). Sendo assim e uma vez que as decis��es definitivas de m��rito, proferidas pelo STF, nas a��es diretas de inconstitucionalidade, produzir��o efic��cia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais ��rg��os do Poder Judici��rio e �� administra��o p��blica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, �� 2��, CF), a pretens��o �� procedente. Com rela��o ��s demais alega��es da parte, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que o julgador n��o est�� obrigado a responder todas as quest��es suscitadas pelas partes quando j�� tenha encontrado motivo suficiente para proferir a demanda (STJ. 1�� Se��o. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3�� Regi��o, julgado em 8/6/2016, Info 585). Deste modo, defiro o pleito de anula��o das execu��es referente a TACIN, restando devida, as demais execu��es anexadas no petit��rio inicial. Ante o exposto, anulo os cr��ditos tribut��rios de TACIN, na forma do art. 924, III, do CPC. Condeno o excepto a honor��rios de 10% do valor dos cr��ditos anulados. Ap��s, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se �� Central de Arrecada��o para as provid��ncias pertinentes a verifica��o ou cobran��a do pagamento de custas e arquivamento. Proceda-se com a baixa nos sistemas Renajud. Intime-se. Cumpra-se. Tangar�� da Serra, 24 de outubro de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito��. A parte apelante alega, em s��ntese, que, a seu ver, a supratranscrita senten��a merece ser reformada, em raz��o da modula��o dos efeitos aplicada na ADI Estadual n.�� 1003057-65.2019.8.11.0000, onde foi reconhecida a inconstitucionalidade da taxa de seguran��a contra inc��ndio, com os efeitos ��ex nunc��, a partir do tr��nsito em julgado. Argumenta, ainda, que: ��(...) considerando que ��rg��o Especial do TJMT adotou efeitos ex nunc �� inconstitucionalidade da TACIN, tem-se por imperioso o reconhecimento da higidez da cobran��a dos fatos geradores atinentes �� aludida taxa e referentes a per��odo anterior ao tr��nsito em julgado da ADI Estadual n�� 1003057-65.2019.8.11.0000.�� Em face dessa situa��o, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jur��dicos que entende cab��veis �� esp��cie, a parte apelante, dentre outras alega��es e provid��ncias, requer: ��(...)receba-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, por conseguinte, o E. TJMT proveja-o, reformando a senten��a hostilizada, para o fimde reconhecer h��gida a cobran��a da TACIN discutida in casu, nos termos alhures esposados��. Sem contrarraz��es. Dispensada a interven��o ministerial, em aten��o �� S��mula n.�� 189, do STJ. �� o relat��rio. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do C��digo de Processo Civil, o Relator poder�� julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coes��o e celeridade ao sistema de julgamento monocr��tico, com base em ac��rd��o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi��a em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELA��O interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra senten��a proferida pelo ju��zo da 4�� Vara C��vel da comarca de Tangar�� da Serra, que julgou parcialmente extinto o feito para reconhecer a ilegalidade da cobran��a da TACIN. Com essas considera��es, passo �� an��lise das insurg��ncias recursais. No caso, �� exata compreens��o da situa��o posta e dos elementos que envolvem a controv��rsia, importa registrar que, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercuss��o geral (Tema 16), in verbis: ��A seguran��a p��blica, presentes a preven��o e o combate a inc��ndios, faz-se, no campo da atividade prec��pua, pela unidade da Federa��o, e, porque servi��o essencial, tem como a viabiliz��-la a arrecada��o de impostos, n��o cabendo ao Munic��pio a cria��o de taxa para tal fim�� (STF, Tribunal Pleno, RE n.�� 643247/SP, relator Ministro Marco Aur��lio, julgamento em 1.�� de agosto de 2017, publicado no Di��rio da Justi��a Eletr��nico na data de 19 de dezembro de 2017). Em complemento, no julgamento dos embargos de declara��o, ocorrido em 12.06.2019, a Suprema Corte decidiu: ��modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publica��o da ata de julgamento - 1�� de agosto de 2017 -, ressalvadas as a��es anteriormente ajuizadas�� (STF, Tribunal Pleno, RE n.�� 643247/SP ED, relator Ministro Marco Aur��lio, publicado no Di��rio da Justi��a Eletr��nico em 28 de junho de 2019). J�� no julgamento da ADI n��. 2908/SE, conclu��do em 11.10.2019, por meio do Plen��rio Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencido o Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da cobran��a da taxa de seguran��a contra inc��ndio institu��da pelo Estado de Sergipe, veja-se o ementa: ��A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUT��RIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUI��O DE TAXAS REMUNERAT��RIAS DE ATIVIDADES DE ��RG��O DA SEGURAN��A P��BLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURAN��A CONTRA INC��NDIO E DE APROVA��O DE PROJETOS DE CONSTRU��O. AN��LISE DE SISTEMAS DE SEGURAN��A CONTRA INC��NDIO E P��NICO. A��O DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas s��o tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identific��vel, podendo decorrer do exerc��cio do poder de pol��cia titularizado pelo ente arrecadador ou da utiliza��o de servi��o p��blico espec��fico e divis��vel posto �� disposi��o do contribuinte. 2. A institui��o de taxa exige que os servi��os p��blicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os servi��os autorizadores de cobran��a de taxas n��o podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas �� parcela espec��fica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensur��vel (uti singuli). 3. A taxa anual de seguran��a contra inc��ndio tem como fato gerador a presta��o de atividade essencial geral e indivis��vel pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade gen��rica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprova��o de projetos de constru��o pelo exerc��cio de poder de pol��cia. A an��lise de projetos de sistemas de preven��o contra inc��ndio e p��nico �� servi��o p��blico antecedente e preparat��rio de pr��tica do ato de pol��cia, concretizado na aprova��o ou n��o do projeto e, consequentemente, na autoriza��o ou n��o de se obterem licen��as e alvar��s de constru��o. Servi��os preparat��rios espec��ficos e divis��veis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. A��o direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE, relatora Ministra C��rmen L��cia, julgamento em 11 de outubro de 2019, publicado no Di��rio da Justi��a Eletr��nico na data de 6 de novembro de 2019)��. Os embargos de declara��o opostos na sequ��ncia, sob o fundamento de que o ac��rd��o teria incorrido em omiss��o, uma vez que n��o analisou a modula��o dos efeitos, foram rejeitados, �� unanimidade, da seguinte forma: ��EMBARGOS DE DECLARA��O NA A��O DIRTA DE INCONSTITUCIONALIDADE �� AUS��NCIA DE OMISS��O, OBSCURIDADE, CONTRADI��O OU ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS��O DA MAT��RIA �� EMBARGOS DE DECLARA��O REJEITADOS. 1 �� No ac��rd��o n��o prevaleceu proposta de modula��o dos efeitos de declara��o de inconstitucionalidade do inciso II do art. 1�� da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2 �� A prosperar a pretens��o da embargante de modula��o dos efeitos de decis��o que tenha efic��cia a partir do pr��ximo exerc��cio financeiro, estar-se-ia a dotar de infring��ncia os embargos de declara��o e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE ED, relatora Ministra C��rmen L��cia, publicada no Di��rio da Justi��a Eletr��nico em 23 de abril de 2020)��. Tem-se, pois, que, no julgamento do m��rito da a��o de controle concentrado de constitucionalidade da lei do Estado de Sergipe (ADI n.�� 2908/SE), diante das particularidades daquele caso, o STF decidiu pela n��o modula��o dos efeitos da decis��o. Na sequ��ncia, o Plen��rio da Suprema Corte, em decis��o proferida nos autos do RE n.�� 1179245 AgR-EDv, publicada em 23.03.2021, por unanimidade, tamb��m reconheceu a inexigibilidade da cobran��a da taxa de seguran��a contra inc��ndio pelo Estado de Mato Grosso, vejamos: ��EMBARGOS DE DIVERG��NCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN��RIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUT��RIO. TAXA DE SEGURAN��A CONTRA INC��NDIO. SEGURAN��A P��BLICA. SERVI��O GERAL E INDIVIS��VEL. ILEGITIMIDADE DA COBRAN��A DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSS��O GERAL. DIVERG��NCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERG��NCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDIN��RIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sess��o Virtual do Plen��rio, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de diverg��ncia para dar provimento ao recurso extraordin��rio interposto por Federa��o das Ind��strias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de seguran��a contra inc��ndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): C��RMEN L��CIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETR��NICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 - PUBLIC 23-03-2021)�� Em n��vel estatual, o ��rg��o Especial desta Corte de Justi��a, no dia 14.10.2021, julgou procedente a A��o Direta de Inconstitucionalidade n.�� 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n.�� 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Seguran��a contra Inc��ndio (TACIN), com efeitos ��ex nunc��, a partir do tr��nsito em julgado, confira-se: ��A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE �� ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDA��O DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 �� CRIA��O DE TAXA DE SEGURAN��A CONTRA INC��NDIO (TACIN) �� INCONSTITUCIONALIDADE �� REPERCUSS��O GERAL NA DECIS��O DO STF NO RECURSO EXTRAORDIN��RIO N. 643.247/SP �� TEMA 16 DO STF �� PRECEDENTE �� IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUI��O POR ESTADOS E MUNIC��PIOS �� TESE DEFINIDA PELO STF �� REPERCUSS��O GERAL �� LIMINAR RATIFICADA �� A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE �� EFEITOS EX NUNC. ��O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercuss��o geral: ��A seguran��a p��blica, presentes a preven��o e o combate a inc��ndios, faz-se, no campo da atividade prec��pua, pela unidade da Federa��o, e, porque servi��o essencial, tem como a viabiliz��-la a arrecada��o de impostos, n��o cabendo ao Munic��pio a cria��o de taxa para tal fim��. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AUR��LIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, AC��RD��O ELETR��NICO REPERCUSS��O GERAL - M��RITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no ��mbito da seguran��a p��blica revelada pela preven��o e combate a inc��ndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urg��ncia. (RE 643247, voto do Min. Marco Aur��lio). Em vista da necessidade de resguardar a seguran��a jur��dica, devem ser modulados os efeitos da decis��o da declara��o de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a efic��cia plena seja a partir do seu tr��nsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ��RG��O ESPECIAL C��VEL, MARCIO VIDAL, ��rg��o Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021)(grifo nosso)��. Em consulta ao referido feito, verifica-se que o v. ac��rd��o transitou em julgado na data de 16.08.2023, com o julgamento do segundo embargos de declara��o �� que manteve o efeito ��ex nunc��, consoante certid��o de ID. 179087692 dos autos de refer��ncia. Registra-se, por oportuno, que a rejei��o dos embargos declarat��rios opostos pela Federa��o das Ind��strias no Estado de Mato Grosso �� FIEMT, �� poca, teve como fundamento o fato de que: ��(...) a Lei instituidora da TACIN no Estado de Mato Grosso esteve plenamente vigente desde o ano de 1982, portanto, os reflexos que o decisum declarat��rio da inconstitucionalidade teria na seguran��a jur��dica estatal, caso n��o aplicados os efeitos prospectivos, seriam de propor��es calamitosas,�� logo, infere-se que: ��(...) �� manifesto que a modula��o dos efeitos em quest��o est�� devidamente fundamentada, em sintonia com a seguran��a jur��dica e a situa��o espec��fica do Estado de Mato Grosso, tal como o longo tempo de vig��ncia e os severos impactos financeiros, assim como decidiu o STF no recent��ssimo julgamento dos Aclarat��rios opostos na ADI 4411/MG.�� (cf. acord��o de ID. 175288661 �� proc. n.�� 1003057-65.2019.8.11.0000). Dessa forma, a princ��pio, justificada a modula��o temporal perfectibilizada pelo ��rg��o Especial do Tribunal de Justi��a, em detrimento da regra geral, estabelecida no art. 28, da Lei n.�� 9.868, de 10.10.1999 (Lei da A��o Direta de Inconstitucionalidade). No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decis��o monocr��tica, julgou procedente, em parte, a Reclama��o n.�� 61136, proposta pela Federa��o das Ind��strias no Estado de Mato Grosso �� FIEMT, para: ��cassar a decis��o reclamada (Embargos de Declara��o n�� 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observ��ncia do decidido nos Embargos de Diverg��ncia no Agravo Regimental no Recurso Extraordin��rio n�� 1179245.�� (STF �� Rcl n.�� 61136/MT, Relator: Ministro Roberto Barroso, julgamento em 27 de setembro de 2023, publicado no Di��rio da Justi��a Eletr��nico na data de 28 de setembro de 2023), tendo o decisum transitado em julgado em 23.11.2023. Ali��s, devida �� pertin��ncia, transcrevo os fundamentos da supramencionada decis��o: ��1. Trata-se de reclama��o, com pedido liminar, proposta pela Federa��o das Ind��strias do Estado do Mato Grosso (FIEMT) em face de ac��rd��o do Tribunal de Justi��a local proferido nos Autos n�� 1003057- 65.2019.8.11.0000. 2. A parte reclamante alega que, nos Embargos de Diverg��ncia no Agravo Regimental no Recurso Extraordin��rio n�� 1.179.245, julgados por esta Corte, foi decidido pela inconstitucionalidade da taxa de inc��ndio em face dos associados �� FIEMT, vedando sua cobran��a. Requerida, pela Fazenda P��blica, a modula��o temporal dos efeitos da decis��o, foi expressamente negada �� poca. 3. Contudo, ao julgar a Representa��o por Inconstitucionalidade n�� 1003057-65.2019.8.11.0000, o TJ/MT, apesar de reputar inv��lida a taxa de inc��ndio, conferiu efic��cia ex nunc �� sua decis��o, produzindo efeitos apenas ap��s seu tr��nsito em julgado. Nesse quadro, a reclamante entende que h�� uma desconformidade entre a decis��o do Supremo Tribunal Federal e a da justi��a local. Postula, assim, seja reconhecido o direito de seus representados a n��o recolher �� taxa de inc��ndio no per��odo, sem a aplica��o da restri��o temporal imposta na decis��o reclamada. 3. Contudo, ao julgar a Representa��o por Inconstitucionalidade n�� 1003057-65.2019.8.11.0000, o TJ/MT, apesar de reputar inv��lida a taxa de inc��ndio, conferiu efic��cia ex nunc �� sua decis��o, produzindo efeitos apenas ap��s seu tr��nsito em julgado. Nesse quadro, a reclamante entende que h�� uma desconformidade entre a decis��o do Supremo Tribunal Federal e a da justi��a local. Postula, assim, seja reconhecido o direito de seus representados a n��o recolher �� taxa de inc��ndio no per��odo, sem a aplica��o da restri��o temporal imposta na decis��o reclamada. 4. �� o relat��rio. Decido. 5. Dispenso a manifesta��o pr��via da Procuradoria-Geral da Rep��blica, diante do car��ter reiterado da mat��ria (RI/STF, art. 52, par��grafo ��nico). 6. Como relatado, nos autos dos Embargos de Diverg��ncia no Agravo Regimental no Recurso Extraordin��rio n�� 1.179.245, nos quais a ora reclamante figurou como embargante, esta Corte, por unanimidade, houve por bem dar provimento ao recurso ��para afastar a exigibilidade da taxa de seguran��a contra inc��ndio cobrada por Mato Grosso��. Opostos embargos de declara��o, dessa vez pelo Estado requerendo a modula��o temporal, o pedido foi expressamente negado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A mesma lei, posteriormente, foi objeto de questionamento em ��mbito local, em processo de controle de constitucionalidade estadual. Julgando a mat��ria, o ��rg��o Especial do Tribunal de Justi��a do Estado do Mato Grosso tamb��m entendeu inv��lida a aludida taxa, mas restringiu no tempo os efeitos da sua decis��o, aplicando-os somente a partir do seu tr��nsito em julgado (fls. 5-17 de doc. 14). Mesmo opostos, pela FIEMT, embargos de declara��o questionando-se tal circunst��ncia, o posicionamento foi mantido pela Corte local, na decis��o ora reclamada. 8. Entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito �� autoridade da decis��o tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejei��o expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decis��o. Assim, ao menos quanto �� FIEMT e ��s pessoas por ela representadas, h�� uma incompatibilidade l��gica e jur��dica entre o ato reclamado e o paradigma, que deve ser corrigida para preservar a autoridade da decis��o do Supremo Tribunal Federal. 9. Do exposto, com base no art. 161, par��grafo ��nico, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclama��o, para cassar a decis��o reclamada (Embargos de Declara��o n�� 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observ��ncia do decidido nos Embargos de Diverg��ncia no Agravo Regimental no Recurso Extraordin��rio n�� 1179245. Sem honor��rios, pois n��o houve contradit��rio efetivo. 10. Comunique-se �� autoridade reclamada, remetendo-lhe c��pia da presente decis��o, para que junte aos autos do processo de origem e para que d�� ci��ncia �� parte benefici��ria do tr��mite da presente reclama��o no Supremo Tribunal Federal. Bras��lia, 27 de setembro de 2023. MINISTRO LU��S ROBERTO BARROSO RELATOR�� (grifo nosso) E, atenta a esta altera��o f��tica, esta Corte de Justi��a tem, assim, decidido. ��RECURSO INOMINADO. FAZENDA P��BLICA. COBRAN��A DE TAXA DE SEGURAN��A CONTRA INC��NDIO (TACIN). A��O DE DECLARA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI N. 2908. AUS��NCIA DE MODULA��O. EFEITO EX TUNC. MAT��RIA EM TR��MITE NO ��RG��O ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTI��A. ADI 1003057-65.2019.8.11.0000. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100 DA LEI ESTADUAL N.�� 4.547/82. JULGAMENTO NO STF DA RECLAMA��O N�� 61.136/MT. SENTEN��A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento da a��o direta de inconstitucionalidade n. 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ��A taxa anual de seguran��a contra inc��ndio tem como fato gerador a presta��o de atividade essencial geral e indivis��vel pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade gen��rica, devendo ser custeada pela receita dos impostos��, sem a modula��o dos efeitos, de modo que deve ser a aplicada a regra geral (efeito ex tunc). 2. O ��rg��o Especial do Tribunal de Justi��a deste Estado, na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual n. 4.547/82. 4. O Supremo Tribunal Federal, em decis��o de 27/9/2023, na Reclama��o n. 61.136/MT, determinou a observ��ncia do decidido nos Embargos de Diverg��ncia no Agravo Regimental no Recurso Extraordin��rio n. 1179245. Aplica��o do efeito ex tunc. 5. Senten��a que n��o comporta qualquer reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1008956-35.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL C��VEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023)�� (grifo nosso) ��EMBARGOS DE DECLARA��O �� AN��LISE DA ALEGA��O DE N��O OBSERV��NCIA DA MODULA��O DAS DECIS��ES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ��RG��O ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI��A DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RELA��O �� INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURAN��A CONTRA INC��NDIO (TACIN) �� INEXIST��NCIA DE OMISS��O �� QUEST��ES NECESS��RIAS �� DECIS��O DA CAUSA �� DEVIDAMENTE ANALISADAS. N��o h�� omiss��o no ac��rd��o que, com clareza e objetividade, decide a quest��o �� luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da n��o aplica��o da modula��o dos efeitos da decis��o em rela��o �� Taxa de Seguran��a contra Inc��ndio �� TACIN institu��da pelo artigo 100 da Lei do Estado de Mato Grosso n�� 4.547, de 27 de dezembro de 1982. Embargos rejeitados. (N.U 1020173-07.2021.8.11.0003, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO P��BLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda C��mara de Direito P��blico e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023)��(grifo nosso) Assim, conclui-se pela inadmissibilidade da cobran��a de Taxa de Seguran��a contra Inc��ndio �� TACIN, institu��da pelo art. 100, da Lei n.�� 4.547, de 27 de dezembro de 1982. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHE��O e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apela��o interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a senten��a objurgada. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL Quanto ao pedido de atribui��o do efeito suspensivo recursal, concluo que se encontra prejudicado diante do julgamento do presente recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiab��, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora�� Em suas raz��es recursais, o ESTADO DE MATO GROSSO insiste que: ��(...) n��o se est�� discutindo a declara��o de inconstitucionalidade da Taxa de Inc��ndio, mas t��o somente a aplica��o pelo TJMT da modula��o de efeitos determinada em controle concentrado de constitucionalidade, conforme ser�� sobejamente demonstrado nas presentes raz��es.�� Ademais, preliminarmente pugna pela aplica��o do Tema n.�� 1282 do STF. Com base no exposto, pede: ��(...)preliminarmente seja sobrestado os autos, por conseguinte, ap��s o julgamento do tema de repercuss��o geral pelo STF, que o E. TJMT proceda �� adequa��o aos limites decididos, bem como observ��ncia �� modula��o de efeitos que possa vir a ser adotada��. Sem contrarraz��es (ID. 257206668). �� o relat��rio. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egr��gia C��mara: Como relatado, trata-se de recurso de ��AGRAVO INTERNO��, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da decis��o monocr��tica proferida por esta Relatora (ID. 241457185), que DESPROVEU o recurso de apela��o interposto pela parte agravante. Como cedi��o, o agravo interno est�� previsto no ordenamento jur��dico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do C��digo de Processo Civil, que: ��Art. 1.021. Contra decis��o proferida pelo relator caber�� agravo interno para o respectivo ��rg��o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. �� 1�� Na peti��o de agravo interno, o recorrente impugnar�� especificadamente os fundamentos da decis��o agravada. �� 2�� O agravo ser�� dirigido ao relator, que intimar�� o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, n��o havendo retrata��o, o relator lev��-lo-�� a julgamento pelo ��rg��o colegiado, com inclus��o em pauta. �� 3�� vedado ao relator limitar-se �� reprodu��o dos fundamentos da decis��o agravada para julgar improcedente o agravo interno. �� 4�� Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss��vel ou improcedente em vota��o un��nime, o ��rg��o colegiado, em decis��o fundamentada, condenar�� o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. �� 5�� A interposi��o de qualquer outro recurso est�� condicionada ao dep��sito pr��vio do valor da multa prevista no �� 4��, �� exce��o da Fazenda P��blica e do benefici��rio de gratuidade da justi��a, que far��o o pagamento ao final.�� Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodal��cio: ��Art. 134-A. Contra decis��o proferida pelo relator em recurso ou processo de compet��ncia origin��ria caber�� agravo interno para o respectivo ��rg��o colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. �� 1�� - O agravo ser�� dirigido ao relator, que intimar�� o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, n��o havendo retrata��o, o relator o levar�� a julgamento no ��rg��o colegiado, com inclus��o em pauta. (Alterado pela E.R. n.�� 028/2017 - TP) �� 2�� - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss��vel ou improcedente em vota��o un��nime, o ��rg��o colegiado, em decis��o fundamentada, condenar�� o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. �� 3�� - A interposi��o de qualquer outro recurso est�� condicionada ao dep��sito pr��vio do valor da multa prevista no par��grafo anterior, �� exce��o da Fazenda P��blica e do benefici��rio de gratuidade da justi��a, que far��o o pagamento ao final. �� 4�� - A sustenta��o oral em agravo interno �� cab��vel apenas nas hip��teses de extin��o da a��o rescis��ria, mandado de seguran��a de compet��ncia origin��ria e reclama��o, nos termos do art. 937, ��3��, do C��digo de Processo Civil. �� 5�� - Al��m das regras gerais previstas no C��digo de Processo Civil, ser��o observadas as disposi��es da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.�� 025/2016 - TP)�� Com essas considera��es, passo �� an��lise das insurg��ncias recursais. Preliminarmente quanto ao pedido de sobrestamento do feito, at�� o julgamento do Tema n.�� 1282 do STF, tem-se que em repercuss��o geral, a suspens��o do processamento dos feitos em andamento prevista no art. 1.035, �� 5��, do CPC, n��o �� uma consequ��ncia autom��tica, sendo necess��ria determina��o ou modula��o. Ademais, o rel. Min. Dias Toffoli, em decis��o monocr��tica no RE 1417155, entendeu pela ��exist��ncia de mat��ria constitucional e pela repercuss��o geral do tema relativo �� constitucionalidade das taxas de preven��o e combate a inc��ndios, busca, salvamento e resgate institu��das por estados-membros, submetendo o caso �� aprecia��o dos demais Ministros da Corte��, ou seja, n��o existe previs��o de sobrestamento das a��es que se enquadram no Tema 1282 do STF, pois foi reconhecida apenas a repercuss��o geral do tema. Sobre a tem��tica controvertida, sabe-se que o ��rg��o Especial desta Corte de Justi��a, no dia 14.10.2021, julgou procedente a A��o Direta de Inconstitucionalidade n.�� 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n.�� 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Seguran��a contra Inc��ndio (TACIN), com efeitos ��ex nunc��, a partir do tr��nsito em julgado, confira-se: ��A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE �� ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDA��O DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 �� CRIA��O DE TAXA DE SEGURAN��A CONTRA INC��NDIO (TACIN) �� INCONSTITUCIONALIDADE �� REPERCUSS��O GERAL NA DECIS��O DO STF NO RECURSO EXTRAORDIN��RIO N. 643.247/SP �� TEMA 16 DO STF �� PRECEDENTE �� IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUI��O POR ESTADOS E MUNIC��PIOS �� TESE DEFINIDA PELO STF �� REPERCUSS��O GERAL �� LIMINAR RATIFICADA �� A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE �� EFEITOS EX NUNC. ��O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercuss��o geral: ��A seguran��a p��blica, presentes a preven��o e o combate a inc��ndios, faz-se, no campo da atividade prec��pua, pela unidade da Federa��o, e, porque servi��o essencial, tem como a viabiliz��-la a arrecada��o de impostos, n��o cabendo ao Munic��pio a cria��o de taxa para tal fim��. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AUR��LIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, AC��RD��O ELETR��NICO REPERCUSS��O GERAL - M��RITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no ��mbito da seguran��a p��blica revelada pela preven��o e combate a inc��ndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urg��ncia. (RE 643247, voto do Min. Marco Aur��lio). Em vista da necessidade de resguardar a seguran��a jur��dica, devem ser modulados os efeitos da decis��o da declara��o de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a efic��cia plena seja a partir do seu tr��nsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ��RG��O ESPECIAL C��VEL, MARCIO VIDAL, ��rg��o Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021)(grifo nosso)��. Em consulta ao referido feito, verifica-se que o v. ac��rd��o transitou em julgado na data de 16.08.2023, com o julgamento do segundo embargos de declara��o �� que manteve o efeito ��ex nunc��, consoante certid��o de ID. 179087692 dos autos de refer��ncia. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decis��o monocr��tica, julgou procedente, em parte, a Reclama��o n.�� 61136, proposta pela Federa��o das Ind��strias no Estado de Mato Grosso �� FIEMT, para: ��cassar a decis��o reclamada (Embargos de Declara��o n�� 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observ��ncia do decidido nos Embargos de Diverg��ncia no Agravo Regimental no Recurso Extraordin��rio n�� 1179245.�� (STF �� Rcl n.�� 61136/MT, Relator: Ministro Roberto Barroso, julgamento em 27 de setembro de 2023, publicado no Di��rio da Justi��a Eletr��nico na data de 28 de setembro de 2023), tendo o decisum transitado em julgado em 23.11.2023. Todavia, ao contr��rio do que sustenta a parte agravante, os efeitos da Reclama��o n��o se limitaram �� FIEMT e as pessoas por ela representadas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal cassou a decis��o proferida nos Embargos de Declara��o da referida ADI, determinando a prola��o de nova decis��o, com observ��ncia ao decidido nos Embargos de Diverg��ncia no Agravo Regimental no Recurso Extraordin��rio n. �� 1.179.245/MT, no qual houve a rejei��o expressa do pleito do ESTADO DE MATO GROSSO, sem qualquer limita��o temporal. Assim, conclui-se que, ante a aus��ncia de modula��o dos efeitos do julgado pela Corte Suprema, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc. Desse modo, n��o h�� raz��es que justifiquem o acolhimento da pretens��o recursal, raz��o pela qual permanece inc��lume o entendimento firmado na decis��o agravada. Ressalta-se, por oportuno, que ��(...) ocorrendo a manuten��o dos fundamentos que serviram de base para a decis��o monocr��tica ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as raz��es de decidir j�� explicitadas pelo julgador monocr��tico, apresenta-se v��lida a reprodu��o dos argumentos anteriormente expendidos, n��o estando caracterizada a inobserv��ncia do art. 1.021, �� 3��, do CPC/2015��. (ex vi, ARESP n.�� 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALC��O, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Ante o exposto, CONHE��O e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decis��o recorrida. �� como voto. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 28/01/2025

12/02/2025, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1003186-35.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WELLINGTON AMORIM DE MORAES - ME, WELLINGTON AMORIM DE MORAES VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão ID nº. 132634461 por entender a Embargante que há omissão no que se refere ao TACIN. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Levando-se em consideração a lição do saudoso mestre Magalhães Noronha - que esclarece ser contraditória uma decisão quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer; obscura quando lhe faltar clareza na exposição das razões de decidir ou na parte dispositiva da decisão (Curso de Direito Processual Penal - Editora Saraiva - 21ª edição - 1992 - p. 376). Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Analisando com esmero a decisão vergastada, entendo que são inexistentes as omissões na decisão de ID nº 132634461, vez que este juízo não se omitiu em relação aos recursos impetrados, porém, o que vislumbro é que a parte Embargante vem aos autos tentar discutir matéria já decidida em sentença. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu sobre o tema de TACIN da qual foi interposto recurso, vejamos: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TACIN – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido. 2. Embargos rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 00008484020188110077, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2023). Isto significa que, é vedado ao juízo de primeiro grau reformar sua própria decisão, ressalvadas as hipóteses de erro material e de embargos declaratórios manejados em face de sentença publicada, mas de forma restrita às situações taxativamente elencadas no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIAS ADEQUADAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não foi verificada nenhuma obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o qual apreciou todas as questões levantadas em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, estando adequadamente fundamentado. 2. A embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC. Inconformado com o julgado, deve o embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PE; Rec. 0011912-24.2015.8.17.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Sertório Canto; Julg. 05/05/2016; DJEPE 16/05/2016) NCPC, art. 535 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 267, III E §1º CC. 598 E 795 DO CPC/73. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEF. ART. 463 E 471 DO CPC/73. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. 1. A Execução Fiscal está submetida ao rito previsto pela Lei nº 6.830/80, aplicando-se somente em caráter subsidiário a Lei processual. 2. Não ocorrida a inércia do exequente em momento posterior ao decurso do prazo prescricional, hipótese em que cabível a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil, de rigor a reforma da sentença para arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF. 3. Após a prolação e publicação da sentença, é defeso ao juiz alterá-la, impondo-se a nulidade dos atos posteriores à primeira sentença. 4. Apelo provido. (TRF 03ª R.; AC 0016597-78.2012.4.03.9999; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 23/11/2016; DEJF 20/01/2017) LEI 6830-1980, art. 40 Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTE, os embargos de declaração interpostos na presente demanda. Se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deve manejar o recurso de reforma que for cabível, não se prestando os embargos de declaração para esses fins. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 19 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1003186-35.2017.8.11.0002 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação parcial do débito 67297568. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação aos débitos devidamente quitados. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. No que diz respeito à TACIN, o Supremo Tribunal Federal (STF), em ADI 2908, pacificou que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TAXA DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL E INDIVISÍVEL NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF. 1ª Turma. RE 1240111 AgR, Rel. Luiz Fux, julgado em 06/03/2020) Com amparo no entendimento da Suprema Corte, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos, e não por taxa. A propósito: (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. (...) (STF. Plenário. ADI 1942, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2015) Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o impetrado crie tributo sob o rótulo de taxa, razão pela qual é inconstitucional a TACIN. Quanto à existência de modulação dos efeitos, importante consignar que na ADI 2908 não prevaleceu a proposta, feita pelo Min. Dias Toffoli, de modulação da declaração de inconstitucionalidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) Sendo assim e uma vez que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º, CF), a pretensão é procedente. Com relação às demais alegações da parte, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Info 585). Deste modo, defiro o pleito de anulação das execuções referente a TACIN, restando devida, as demais execuções anexadas no petitório inicial. Ante o exposto, anulo os créditos tributários de TACIN, na forma do art. 924, III, do CPC. Condeno o excepto a honorários de 10% do valor dos créditos anulados. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Proceda-se com a baixa nos sistemas Renajud. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 24 de outubro de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Definitivo

Desapensamento

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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