Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029516-78.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029516-78.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1029516-78.2019.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o exequente para informar dados bancários atualizados, considerando mensagem de erro do SISCON-DJ, em relação à conta informada no id. 222878192: "(0900,051)-Dígito verificador inválido. Verifique os dados " Cuiabá, 15 de maio de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Ofício n.º 60/2025/SU CUIABÁ, 2 de fevereiro de 2026. AO ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROCURADOR DO INSS ESTADO DE MATO GROSSO NESTA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Senhor Procurador, Nos termos do artigo 535, § 3º, II, do NCPC, nos autos da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), ajuizada em 08/03/2023 17:47:31, por SERGIO FRANCA DE CARVALHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuídos à 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ e registrados sob o nº 1029516-78.2019.8.11.0041, REQUISITO O PAGAMENTO dos valores constantes nos cálculos anexos juntados aos autos em favor do (a) Exequente (s), SERGIO FRANCA DE CARVALHO CPF: 020.802.511-12, WILSON ROBERTO ALVES CPF: 064.132.578-90, que deverá ser efetuado por meio do recolhimento das guias pertinentes, sendo o valor líquido transferido, via depósito judicial, com guia emitida no endereço eletrônico www.tjmt.jus.br>servico>deposito judicial, e os impostos devidos pagos pelo ente devedor, deduzidos do valor bruto, conforme apontamentos adiante. Consigno que o pagamento deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento desta requisição, sob pena de sequestro, devendo os respectivos comprovantes ser juntados aos autos tão logo ocorra a quitação. _______________________________________________________ PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito Assinatura Digital

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 22:35

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 17:40

Mero expediente

04/07/2025, 15:23

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 11:42

Evolução da Classe Processual

01/07/2025, 11:41

Trânsito em julgado

01/07/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 08:28

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:10

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:21

Publicação

13/03/2025, 02:10

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS peticionou nos autos apresentando proposta de acordo nos seguintes termos: “Considerando as conclusões da perícia judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: O INSS propõe CONCEDER o benefício de AUXILIO-ACIDENTE, observados os seguintes parâmetros Espécie do Benefício: B94 Auxílio-acidente Natureza do Benefício: Acidentária Data de Início do Benefício (DIB): 05/07/2019 (dia do ajuizamento) DII ou data da consolidação da sequela 12/2018 Data do Início de Pagamento (DIP): Primeiro dia do mês da apresentação da proposta de acordo *as parcelas posteriores à DIP serão pagas via complemento positivo Período de cálculo 05/07/2019 a 01/03/2023 Benefícios a serem descontados do cálculo: RMI: A calcular. (50% do SB – calculada nos termos do art. 233 da IN INSS/PRES Nº 128 DE 28/03/2022) Prazo para Implantação 25 (vinte e cinco) dias* (Conforme recomendação constante do termo de acordo firmado no RE Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC - Tema 1066) Em relação às parcelas vencidas, propõe PAGAR, via RPV, 95% das parcelas devidas no período (entre a DIB e a DIP), com incidência de correção monetária pelo INPC e sem juros de mora até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, deverá ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios: SEM honorários advocatícios. Será excluído do cálculo quaisquer períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável. O INSS arcará, ainda, com honorários correspondentes a 1 (uma) perícia judicial (art. 1º, §3º, da Lei nº 13.876/19). EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA SE COMPROMETE A: 1. DAR PLENA E TOTAL QUITAÇÃO do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência) da presente ação, bem como de quaisquer outras parcelas referentes ao objeto da presente demanda e comprometendo-se a se submeter aos exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade. A parte autora fica ciente e concorda com a obrigação prevista no art. 101 da Lei n. 8.213/1991 (O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.), de submissão a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade. No caso de encaminhamento ao programa de reabilitação profissional, deverá observar as normas internas do INSS relativas a este serviço. 2. RENUNCIAR a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente, incluindo eventual consolidação superveniente de sequelas. 3. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do §5º do art. 1º da Lei n° 9.469/97, com a redação da Lei n. 13.140/15, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais. 4. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora CONCORDA, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991. 5. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015. 6. A presente proposta não induz confissão e não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. 7. O Autor/segurado DECLARA, sob as penas da lei, não haver benefício incompatível no RPPS ou outro regime. Ante o exposto, requer seja ouvida a parte autora sobre a presente proposta, e, em caso de aceitação, pugna pela sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos” Instada a se manifestar, a parte autora manifestou concordância postulando pela imediata homologação do referido acordo. É o sucinto relatório. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo formalizado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e SERGIO FRANCA DE CARVALHO a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo este feito com resolução de mérito. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data de assinatura no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029516-78.2019.8.11.0041. REQUERENTE: SERGIO FRANCA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Numero do Vistos. Trata-se de reclamação proposta por Sergio França de Carvalho contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, autarquia federal. A ação foi originariamente distribuída ao Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, o qual proferiu a decisão declinatória de competência de id. 35766736 Recebidos os autos foi proferida a decisão de id. 38519218 suscitando o conflito de competência, antes do julgamento do Tema Repetitivo 1053. Distribuído o conflito de competência n.º 1020391-78.2020.8.11.0000 [id. 40139278], sobreveio a decisão monocrática de id. 58287537, na qual, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, concluiu, à época, pela competência deste juízo – o suscitante - para processar e julgar a Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício de Incapacidade proposta contra o INSS. Aos 08/06/2022, após o julgamento do TEMA 1053, foi proferida a decisão de id. 57691080 pelo juízo fazendário, antes designado para resolver as medidas em caráter de urgência, o qual determinou a remessa dos autos a este juízo em cumprimento ao decidido no conflito, não observando o fato novo decorrente do julgamento vinculante proferido no Superior Tribunal de Justiça. Como se vê, o impasse que a devolução dos autos criou se refere a divergência entre os juízos do Juizado Especial da Fazenda Pública e da 5ª vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá no que concerne ao cumprimento da decisão colegiada “vinculante” proferida, no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1053), após a decisão monocrática proferida no Tribunal de Justiça local. O Tema 1053, cujo mérito foi julgado aos 10/3/2021, contém a seguinte TESE: “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes e acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.” ( Informativo n. º 0688[1]), É cediço que fixada a tese pelo STJ cabe às instâncias ordinárias sua fiel observância. No caso, como se trata de matéria processual relativa à competência absoluta, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo, não existe a menor possibilidade do Juizado Fazendário, já declarado incompetente pelo Superior Tribunal de Justiça julgar a ação proposta contra o INSS. Nesse sentido ressai do acórdão proferido no REsp 1604515[2] - 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - que a tese firmada em recurso especial repetitivo deve ser observada imediatamente. Alcança as situações pendentes inclusive concernentes aos processos anteriores à fixação da jurisprudência de observância obrigatória. O esclarecimento consta do voto do Min. Mauro Campbell Marques que, ao anuir ao voto do Min. OG Fernandes (voto vencedor), complementou: “Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma tese representativa da controvérsia. O ato de modulação é atribuição do próprio órgão julgador, preferencialmente, quando do julgamento do próprio recurso especial repetitivo. Deve ser evitada exceção à tese fixada como representativa da controvérsia, sob pena de se violar o princípio da igualdade, base legitimadora do procedimento do recurso especial repetitivo.” (g.n.) O recurso especial repetitivo impõe que se observe criteriosamente a tese, nesse sentido sensível o esclarecimento no mesmo acórdão, vejamos: “MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Senhor Presidente, vou pedir a mais respeitosa vênia ao Ministro Relator para acompanhar a divergência, inaugurada pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, já que, efetivamente, aqui não se poderia, num processo singular, modular uma decisão tomada em sede de recurso repetitivo.” (g.n.) (REsp1604515). Desse modo, também aos processos em andamento antes de firmada a jurisprudência pela Corte Superior deve-se observar a correta aplicação da tese fixada no TEMA 1053, mormente na espécie em que a deliberação é concernente à competência absoluta. A recusa ao processamento na vara adequada, observando fielmente o precedente fixado no repetitivo implica em, por via transversa, um juízo hierarquicamente inferior, realizar uma “modulação” que o STJ não determinou no TEMA 1053. Além disso, a decisão monocrática, proferida antes do julgamento do recurso repetitivo não impede o fiel cumprimento da TESE firmada haja vista a natureza da matéria, bem como a obrigatoriedade de observância do precedente vinculante. Questão idêntica foi posta no conflito de competência n.º 1016181-13.2022.8.11.0000 (ref. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nº 1013860-47.2020.8.11.0041), tendo o Ministério Público já apresentado parecer pelo julgamento de procedência com observância ao decidido no julgamento do Tema Repetitivo. Desse modo, diante da divergência estampada entre o juizado e juízo fazendário sobre a adequação da competência após o julgamento de TEMA 1053-STJ, suscito, tendo em vista a decisão de id. 1029516-78.2019.8.11.0041, em face do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, na forma do inciso II e parágrafo único do art. 66 do Código de Processo Civil/2015, novo conflito negativo de competência. A presente decisão servirá como ofício. Distribua-se com cópia integral dos autos. Cadastre-se a secretaria as partes como interessadas. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito em substituição legal [1] PROCESSO REsp 1.866.015/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 10/03/2021. (Tema 1053) RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. Presença do INSS. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tema 1053. DESTAQUE Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes e acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A fixação da competência da Justiça dos Estados para as ações acidentárias foi prevista na Carta de 1946 (art. 123, §1º), na Carta de 1967 (art. 134, § 2º) e na EC n. 1 de 1969 (art. 142). A regra persistiu na Constituição de 1988 (art. 109, I), mesmo após a EC 45/2004Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça baixou a Súmula 15: "Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". E o Supremo Tribunal Federal, a Súmula 501: "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as 26 instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista".O STJ já se pronunciou, não sobre o tema dos autos, mas acerca de questão correlata, que decorreu da previsão feita no art. 109, § 3º, da Constituição de 1988. O preceito autoriza, na hipótese de ausência de vara federal no domicílio do segurado, a delegação legal para que a Justiça Estadual processe demandas de natureza previdenciária. Decidiu-se no STJ, em relevante precedente sobre o tema: "Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, não há competência federal delegada no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, nem o Juízo Estadual, investido de competência federal delegada (artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal), pode aplicar, em matéria previdenciária, o rito de competência do Juizado Especial Federal, diante da vedação expressa contida no artigo 20 da Lei n.10.259/2001" (REsp 661.482/PB, Relator p/ Acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 05/02/2009).O referido art. 20 da Lei n. 10.259/2001, que veda a aplicação do procedimento dos Juizados Especiais Federais no juízo estadual que esteja no exercício de competência delegada (CF, art. 109, § 3º), também proíbe, pelo diálogo entre as fontes, a aplicação do rito dos juizados no juízo estadual que processe demandas acidentárias (CF, art. 109, I). Como isso, se equilibra o direito de acesso à justiça com as normas relativas ao pacto federativo, tanto nas demandas contra o INSS em que se postula benefício previdenciário, como nas que decorram de acidente de trabalho. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) não conflita com esse entendimento, pois o seu art. 2º estabelece expressamente que compete a esses órgãos "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Do preceito se extrai que não estão incluídas nessa competência as causas de interesse da União e suas autarquias. Harmonicamente, o art. 5º, inciso II, da mesma Lei define que podem ser reús no Juizado Especial da Fazenda Pública "os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas". Nessa linha, antes da afetação do tema, diversas decisões monocráticas deram provimento a Recursos Especiais do INSS em casos idênticos ao destes autos, para reformar decisões declinatórias do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, sob o fundamento de que "não há previsão para a Autarquia Federal ser parte em processo no Juizado Especial da Fazenda Pública" (REsp 1.861.311/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 20/03/2020). (Informativo n. 688) [2]STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.515 - RS (2014/0170245-9) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO OG FERNANDES - https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1553479&num_registro=201401702459&data=20180202&peticao_numero=-1&formato=PDF

19/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

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