Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000186-77.2010.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000186-77.2010.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0000186-77.2010.8.11.0038.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAPUTANGA, VANO JOSE BATISTA Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar honorários sucumbenciais. Regularmente citado/intimado, o ente público não externou discordância quanto aos valores vindicados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da concordância expressa da parte executada quanto ao objeto desta execução, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pela parte requerente/exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino: Realize-se o cálculo de liquidação do débito, pelo Contador desta Comarca, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM. Realizados os cálculos, expeça-se o Ofício Requisitório (RPV) ou precatório, conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. Sendo o credor optante pelo Simples Nacional, não deverá ser retido imposto de renda, nos termos do artigo 13, I da Lei Complementar 123/2006. O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJe ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020. Comprovado o depósito judicial, venham-me concluso os autos para prolação de sentença. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n. 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM. Cumpra-se expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito ESPÓLIO: ROBERTO JOAO SABIONI JUNIOR

30/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Certifico que procedi com a retificação do RPV no sistema SRP com os dados solicitado na petição de ID 189135677 e determinados no Decisão de ID 198469635, conforme comprovante em anexo.

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