Execução de Título Extrajudicial 1045794-52.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045794-52.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045794-52.2022.8.11.0041.. Visto. Proceda-se o dessobrestamento dos autos. Defiro o pedido formulado para que proceda-se a penhora no rosto dos autos nº 1048430-20.2024.8.11.0041 em trâmite neste juízo; nº 1025124-22.2024.8.11.0041 em trâmite junto ao juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT; nº 1079426-98.2024.8.11.0041 junto ao juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT; e nº 0000811-35.2024.5.23.0007 junto ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, de eventuais créditos que o executado Italo Furtado Lustosa da Silva (pessoa física e jurídica) venha a possuir, no valor do débito deste feito, a ser informado pelo credor. Frisa-se que, embora alguns processos se tratem apenas de expectativa de direito, a penhora no rosto dos autos em processo de conhecimento mostra-se plenamente possível, nos termos da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CONSTRIÇÃO SOBRE EXPECTATIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC/2015 - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS - GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR. Não pode ser objeto de constrição valor que ainda não integre o patrimônio do executado, todavia, é perfeitamente possível que a penhora recaia sobre a expectativa de direito que a parte possua em relação a crédito pleiteado em ação indenizatória ainda em curso. A referida penhora não viola a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015, mormente quando realizadas várias diligências na tentativa de encontrar bens passíveis de constrição, restando todas infrutíferas”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.203303-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2021, publicação da súmula em 12/05/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA – MANUTENÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE PENHORA SOBRE EXPECTATIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 860 DO CPC – IMPENHORABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E ESTÉTICO – NÃO RECONHECIMENTO – VERBA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR, TAL COMO ALEGADO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvida”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141047-64.2019.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS EM QUE O EXECUTADO É CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CRÉDITO AINDA NÃO ESTÁ DEFINIDO. INADMISSIBILIDADE, POIS É POSSÍVEL A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO AINDA NÃO DISPONIBILIZADO EFETIVAMENTE POIS SE TRATA DE EXPECTATIVA DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006410-58.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.03.2022) Efetivada a penhora, intime-se o devedor, via DJE, sobre a constrição, oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Com relação aos demais feitos, em consulta realizada junto ao sistema PJE, o nº 1000914-71.2024.8.11.0051 não conta mais com participação do executado e os demais encontram-se arquivados. Ademais, para possibilitar a análise do pedido de penhora online nas contas do executado e de sua esposa, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito alegado, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:27

Decurso de Prazo

18/03/2026, 03:17

Petição (Renúncia de mandato)

11/03/2026, 16:12

Publicação

10/03/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, que alterou a Lei Estadual de n. 7.603/2001, e fixou custas para efetivação de pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (art. 13, Tabela B, item 04), procedo a INTIMAÇÃO do exequente para efetuar o respectivo pagamento para a realização da consulta, observando-se a referida tabela, no prazo de 5 (cinco) dias. Informo que a emissão da(s) guia(s) para pagamento da(s) diligência(s) deverá ser realizada no sítio eletrônico deste Tribunal, no link “Emissão de Guias Online”.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 20:40

Publicação

24/07/2025, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045794-52.2022.8.11.0041.. Visto. Quanto ao pleito de ID 187900602, em detalhamento aos veículos de ID 187600220, cumpre salientar que os veículos de placas QBA0368 e SPQ6D13 encontram-se alienados fiduciariamente (comprovante anexo), motivo pelo qual não há como deferir a inserção de restrição sobre eles, conforme solicitado pelo credor, por não integrarem o patrimônio da devedora. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O CONTRATO. CABIMENTO. PRECEDENTE STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. De acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594)”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.273750-6/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 08/04/2022). Negritei. Ademais, o veículo de placa QCU1513, encontra-se em nome de terceiro, conforme comprovante anexo. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicando se deseja a penhora dos direitos da devedora sobre os veículos alienados ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento

21/07/2025, 16:45

Outras Decisões

21/07/2025, 16:45

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045794-52.2022.8.11.0041.. Visto. A parte exequente se manifesta ID 178055656 e ID 183283875 pugnando pela penhora de valores e bens em nome da esposa do executado, alegando que ambos são casados em regime de comunhão parcial de bens, podendo a penhora recair sobre os bens dessa, observada a meação, apresentando a certidão de casamento ID 186134342. Pois bem. Sem maiores delongas, é possível constatar que o executado é casado com Taline Comarella de Souza, CPF nº 076.704.389-83, em regime de comunhão parcial de bens, consoante certidão de casamento apresentada ID 186134342. Assim, considerando que no regime de comunhão parcial de bens admite-se a comunicação do patrimônio comum do casal adquirido durante o casamento, de acordo com o disposto no art. 1.658 do Código Civil, mostra-se plenamente possível a realização de penhora nas contas da esposa do executado de metade dos valores necessários ao pagamento da dívida contraída pelo executado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS E VALORES DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - COMUNICAÇÃO ENTRE OS BENS DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - DIREITO DE MEAÇÃO. Uma vez adotado o regime de comunhão parcial de bens, o qual admite a comunicação do patrimônio comum do casal quando adquirido na constância do casamento, plenamente possível a realização da penhora da metade dos valores encontrados em conta de titularidade da esposa do executado para a solvência do crédito exequendo, em observância ao direito de reserva da meação”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.080620-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 01/09/2021) Inclusive do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD DE BENS E VALORES DA CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – ART. 790 DO CPC C/C ART. 1.658 DO CC - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À LIDE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os valores existentes em conta corrente de titularidade do cônjuge devedor, ao tempo da união são, a princípio, de ambos os cônjuges, por força do disposto no art. 1.658 do CC que dispõe no “regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. 2. O art. 790, IV, do CPC, estabelece que o “cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. (TJMT - Agravo de Instrumento nº 1006378-40.2021.8.11.0000, Relator(a): Des.(a) João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgamento em 08/02/2022, Publicação 10/02/2022) Pelo exposto, DEFIRO o pedido apenas para que a penhora de valores e bens seja direcionada à Taline Comarella de Souza, esposa do executado. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor referente à metade da dívida, qual seja, R$ 366.749,39, conforme último cálculo juntado aos autos ID 141073372, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 366.749,39, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a esposa do devedor, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º e art. 674 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, defiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte executada, cuja resposta segue anexa a essa decisão, devendo a parte credora informar se possui interesse na inserção da restrição nos veículos encontrados, indicando-os, atentando-se ao excesso de penhora. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045794-52.2022.8.11.0041.. Vistos. Apesar de não vislumbrar-se a efetividade do pleito, proceda-se a juntada do detalhamento da penhora realizada ID 169747472. Ademais, o exequente se manifesta requerendo a inclusão da empresa Italo Furtado Lustosa da Silva (CNPJ: 55.144.116/0001-96) no polo passivo do feito, por ser o executado sócio proprietário de tal empresa individual. O pleito merece provimento, já que empresa e empresário se confundem, vez que não há distinção entre o patrimônio da pessoa física do sócio e o da empresa individual, assim não há óbice para que os bens da empresa individual respondam por dívidas contraídas pelo sócio. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL – DÍVIDA DO SÓCIO – POSSIBILIDADE – FIANÇA – CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DIREITO AO BENEFÍCIO DE ORDEM AFASTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa individual para responder por dívida do sócio, visto que não possui personalidade jurídica autônoma e, portanto, os patrimônios se confundem, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração. A cláusula de responsabilidade solidária do fiador afasta o direito ao benefício de ordem”. (TJMT, 1025029-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Negritei. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA NATURAL – VÁRIAS TENTATIVAS INFRUTIFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS/ATIVOS DO DEVEDOR – DEMANDA QUE TRAMITA HÁ LONGO PERÍODO DE TEMPO - INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. Inexistindo distinção entre a esfera patrimonial da empresa individual e da pessoa natural que a administra, inegável a pertinência subjetiva da pessoa jurídica em responder, de forma solidária, pelas obrigações contraídas pela pessoa física. (TJMT, 1022181-29.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 03/02/2023) Negritei. Assim, considerando que, em consulta pública realizada junto ao site da Receita Federal foi possível asseverar que se trata de empresa individual (comprovante anexo), defiro o pedido de inclusão da empresa individual no polo passivo do feito. Procedo as correções necessárias. Ademais, considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas da empresa executada. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 733.498,78, conforme último cálculo juntado aos autos ID 141073372, e a resposta constará nos autos (anteriormente a essa decisão). Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 733.498,78, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, dando prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalta-se que a análise dos demais pedidos de ID 178055656 somente será possível quando da juntada dos documentos mencionados na manifestação. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045794-52.2022.8.11.0041.. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 733.498,78, conforme cálculo de ID 141073372, e a resposta constará nos autos. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 733.498,78, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo a busca pelo Sisbajud restado negativa, defiro: a) a pesquisa junto ao sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte executada, cuja resposta segue anexa a essa decisão; b) a pesquisa pelo sistema INFOJUD acerca de bens em nome do(s) devedor(es) referente aos três últimos anos disponíveis, conforme comprovante de protocolo anexo, cuja resposta possui sigilo fiscal e, por isso, é disponibilizada para consulta somente por meio físico no gabinete. Contudo, considerando o permissivo constante no artigo 477 da CNGC, informo que a pesquisa restou negativa para bens e ativos financeiros (não foi declarado). Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045794-52.2022.8.11.0041.. Vistos. Indefiro o pedido de ID 119374936, vez que, ainda que a carta de citação de ID 117537869 tenha sido recebida por terceiro com sobrenome semelhante ao do executado, tal fato não induz a validade da citação, sendo que, conforme determina o art. 242 do Código de Processo Civil, a citação é pessoal, não se tratando das hipóteses de exceção previstas no mencionado artigo. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO. TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. NULIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. A citação por via postal, mediante carta com A. R., recebida por terceiro estranho à lide, ainda que membro familiar (cônjuge), implica em nulidade do ato processual, não afastando a necessidade de se efetivar a citação pessoal do devedor para o pagamento do débito (ART. 280/CPC).2. A ausência de citação válida não interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva (art. 240, § 1º/CPC), de modo que decorrido o prazo quinquenal, desde data da propositura da ação, verifica-se a prescrição da pretensão inicial (art. 206, § 5º, inc. I/CC).3. Reconhecida a nulidade da citação e a prescrição da pretensão inicial, deve ser responsabilizado o autor, que se opôs a exceção deduzida pelo devedor, pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do patrono do requerido em face de sua sucumbência.4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065101-65.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022) Negritei. Assim, a fim de evitar nulidade processual, cite-se a parte executada, através de oficial de justiça, nos termos do despacho inicial, conforme determina o art. 249 do CPC. Para tanto, deverá a exequente apresentar comprovante de pagamento da diligência necessária, no prazo de cinco dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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