Execução de Título Extrajudicial 0001411-74.2015.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001411-74.2015.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0001411-74.2015.8.11.0033.. EXEQUENTE: AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: ALCEU MOGNON Vistos etc. 1. Defiro o pedido de substituição processual da parte exequente (Id. 110147785) formulado por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIII S.A, porque comprovada a cessão dos créditos objeto desta demanda por ato entre vivos (Id. 110150646), podendo, doravante, o cessionário figurar no polo ativo, independentemente de consentimento do executado (art. 778, § 1º, inc. III, c/c § 2º, do CPC). 2. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do CPC, conforme postulado no Id. 122510872, devendo, no entanto, o Exequente atentar-se para o disposto nos §§ 1º e 2º do mencionado dispositivo legal, sob pena de cancelamento (§ 3º). 3. A parte exequente, por meio do peticionado Id. 132347278, requereu o reforço da penhora, ao argumento de que o valor da dívida atualizada, atualmente R$ 2.322.461,83 (dois milhões trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), suplanta, em muito, o valor dos bens que se encontram penhorados, cuja avaliação alcançou o valor de R$ 40.906,14 (quarenta mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos) e R$ 65.056,99 (sessenta e cinco mil, cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos). O pedido comporta deferimentos visto que o valor da avaliação dos bens penhorados nos autos (frações ideias (12,56%) dos imóveis urbanos objeto das matrículas 15.421 e 15.422, ambos do CRI de Nova Mutum) se mostraram insuficientes para quitação da dívida em execução. Assim, defiro o pedido de reforço de penhora (Id. 132347278). Considerando que a penhora de bens imóveis, por expressa disposição legal do artigo 845, § 1º do CPC, independentemente de onde estejam localizados, pode se dar por termo nos autos, determino a realização da penhora por esse meio, com a nomeação do executado Alceu Mognon como fiel depositário do bem. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Promovam-se as alterações necessárias para, doravante, fazer constar como exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIII S.A, cadastrando-se, inclusive, os novos advogados. b) Expeça-se certidão premonitória nos termos do art. 828 do CPC. c) Elabore-se termo de penhora da parte ideal correspondente a 12,5% sobre o imóvel objeto da matrícula 268, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum, nomeando-se o executado como fiel depositário. d) Intime-se, via DJEN, o(a/s) advogado(a/s) do credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cálculo atualizado e discriminado do débito, e, querendo, providenciar o registro da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo (art. 844, CPC/2015). e) Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, intimando-se o devedor e seu cônjuge, se for o caso, nos termos do artigo 842 do CPC, quanto aos termos de penhora e avaliação, bem como para que estes, querendo, ofereçam embargos no prazo legal. f) Decorridos os prazos com ou sem manifestação, certifique-se e, em seguida, intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, postulando o que entender de direito. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

25/10/2023, 00:00

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