Execução de Título Extrajudicial 0002293-53.2013.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002293-53.2013.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:31

Documento (Ofício)

10/11/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 12:48

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 14:10

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:07

Publicação

08/04/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 03:39

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:38

Publicação

04/04/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002293-53.2013.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 26.580,54 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Determino a expedição da certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo ser comunicado pelo Exequente no prazo de 10 (dez) dias as averbações efetivadas. Defiro a expedição de ofício e pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), diante da imprescindibilidade da intervenção do Judiciário, nos termos do Artigo 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, para pesquisa em nome do Executado Valmir Wandscheer de escrituras públicas e procurações. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 19:34

Outras Decisões

03/04/2025, 19:34

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002293-53.2013.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 26.580,54 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud em face da cônjuge do executado Sra. NAILCE MARA ROMBALDI WANDSCHEER, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Proceda-se a inclusão da parte no polo passivo dos autos. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado e a Sra. Nailce Maria Rombaldi Wandscheer para se manifestarem no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002293-53.2013.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 26.580,54 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002293-53.2013.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 26.580,54 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. O Exequente, em ID 106590451, pugnou pela consulta de bens em nome da cônjuge do Executado, justificando o pedido na certidão de casamento do casal, os quais adotaram o regime de Comunhão Parcial de Bens. No entanto, o dispositivo tratado tem caráter restritivo, sendo cediço que para o deferimento de tal pedido é necessária a comprovação de que a dívida foi contraída em favor da entidade familiar. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI REVERTIDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Na forma do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento e, a rigor do art. 790, inciso IV do Código de Processo Civil, os bens do cônjuge do devedor se sujeitam à execução. II - No entanto, o entendimento pacificado na jurisprudência pátria é o de que estes dispositivos tem caráter restritivo, no sentido de que somente as dívidas contraídas em favor da entidade familiar é que autorizam a comunicação dos bens do cônjuge. III - Assim, não evidenciado nos autos que a dívida contraída foi revertida em proveito da entidade familiar, inviável a pesquisa via Sisbajud e Infojud acerca de bens penhoráveis de propriedade do cônjuge do executado. (N.U 1013787-33.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de ID 106590451, tendo em vista que não há qualquer comprovação nos autos de que o contrato foi contraído em prole familiar. No mais, compulsando os autos, verifico que in casu deve ser aplicada a regra prevista no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Nesse aspecto, deve ser observado o § 4º, acima mencionado, o qual fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência do exequente a respeito da não localização de bens para constrição. Desta forma, DETERMINO: a) A suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) anos. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional; b) A suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da respeito da não localização de bens para penhora; c) Por fim, anoto que somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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