Reintegração / Manutenção de Posse 1000661-31.2020.8.11.0049 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000661-31.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000661-31.2020.8.11.0049.. Vistos (demanda possessória). Marcia Núbia Moreira da Silva e Bertier da Silva Filho ajuizaram ação de reintegração de posse contra Saski André Lopes Sasaki. Houve diligência de constatação in loco pelo oficial de justiça do juízo. Na sequência, este juízo deferiu a liminar vindicada na inicial para determinar a reintegração de posse em favor da parte autora. Regularmente citado, o requerido ficou inerte (id. 94853064). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o necessário, decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória na espécie (art. 355, inciso I, do CPC). O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. No presente caso, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental já carreada aos autos, bem como pela presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia do réu. O pedido inicial é procedente. É certo que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (art. 560 do CPC e art. 1.210 do CC). Para tanto, nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (tutela de evidência). No que tange à posse, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC). A esse propósito, a posse se traduz em “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: reais. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 41). Em complemento, o parágrafo único, do art. 1.201, do Código Civil, prescreve que “o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção”. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido (arts. 1.223 e 1.224, CC). Nessa perspectiva, a turbação, que significa incômodo ao exercício da posse, abre oportunidade à manutenção de posse. A ação de reintegração pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. Tanto a turbação quanto o esbulho configuram, em regra, atos de agressão, podendo ser objetivamente demonstrados. Em alguns casos, porém, a verificação do esbulho ou da turbação dependerá da análise do título com base no qual a coisa está sendo utilizada (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 2 ed. RT: São Paulo, 2015, p. 180). Pois bem. No caso em apreço, o requerente demostrou o preenchimento de todos os requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Exsurge da certidão do oficial de justiça (id. 54898944) que o requerido não contesta a posse dos autores, afirmando que está ocupando o imóvel por ato de mera tolerância, o que certamente não induz posse (art. 1.208, CC). No mais, é certo que o requerido foi notificado para desocupar o imóvel de forma voluntária no da 27.11.2019, sendo a ação ajuizada no dia 09.06.2020 (menos de ano e dia).Também não houve resistência no cumprimento da medida liminar (tutela de evidência possessória). Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a decisão liminar e determinar a reintegração da parte autora na posse da residência ocupada pelo requerido, localizada no interior do imóvel rural registrado nas matriculas n. 4083/4084/5112 do CRI de Vila Rica. A ordem de reintegração/manutenção de posse já foi oportunamente cumprida, conforme certificado em id. 94853064. No mais, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Defiro a gratuidade de justiça, ficando a condenação suspensa nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, independente do de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Em razão da revelia, a intimação do requerido deverá ocorrer por meio de publicação desta sentença no DJe, conforme dispõe o art. 346 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000661-31.2020.8.11.0049.. Vistos (demanda possessória). Marcia Núbia Moreira da Silva e Bertier da Silva Filho ajuizaram ação de reintegração de posse contra Saski André Lopes Sasaki. Houve diligência de constatação in loco pelo oficial de justiça do juízo. Na sequência, este juízo deferiu a liminar vindicada na inicial para determinar a reintegração de posse em favor da parte autora. Regularmente citado, o requerido ficou inerte (id. 94853064). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o necessário, decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória na espécie (art. 355, inciso I, do CPC). O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. No presente caso, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental já carreada aos autos, bem como pela presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia do réu. O pedido inicial é procedente. É certo que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (art. 560 do CPC e art. 1.210 do CC). Para tanto, nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (tutela de evidência). No que tange à posse, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC). A esse propósito, a posse se traduz em “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: reais. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 41). Em complemento, o parágrafo único, do art. 1.201, do Código Civil, prescreve que “o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção”. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido (arts. 1.223 e 1.224, CC). Nessa perspectiva, a turbação, que significa incômodo ao exercício da posse, abre oportunidade à manutenção de posse. A ação de reintegração pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. Tanto a turbação quanto o esbulho configuram, em regra, atos de agressão, podendo ser objetivamente demonstrados. Em alguns casos, porém, a verificação do esbulho ou da turbação dependerá da análise do título com base no qual a coisa está sendo utilizada (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 2 ed. RT: São Paulo, 2015, p. 180). Pois bem. No caso em apreço, o requerente demostrou o preenchimento de todos os requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Exsurge da certidão do oficial de justiça (id. 54898944) que o requerido não contesta a posse dos autores, afirmando que está ocupando o imóvel por ato de mera tolerância, o que certamente não induz posse (art. 1.208, CC). No mais, é certo que o requerido foi notificado para desocupar o imóvel de forma voluntária no da 27.11.2019, sendo a ação ajuizada no dia 09.06.2020 (menos de ano e dia).Também não houve resistência no cumprimento da medida liminar (tutela de evidência possessória). Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a decisão liminar e determinar a reintegração da parte autora na posse da residência ocupada pelo requerido, localizada no interior do imóvel rural registrado nas matriculas n. 4083/4084/5112 do CRI de Vila Rica. A ordem de reintegração/manutenção de posse já foi oportunamente cumprida, conforme certificado em id. 94853064. No mais, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Defiro a gratuidade de justiça, ficando a condenação suspensa nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, independente do de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Em razão da revelia, a intimação do requerido deverá ocorrer por meio de publicação desta sentença no DJe, conforme dispõe o art. 346 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

08/02/2023, 00:00

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