Execução Fiscal 0000704-27.2015.8.11.0027 - TJMT

Execução Fiscal 0000704-27.2015.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/04/2025, 18:33

Decurso de Prazo

30/01/2025, 02:04

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:04

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:16

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:15

Publicação

03/12/2024, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 0000704-27.2015.8.11.0027.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SAFRAFORTE COMERCIAL DE AGROQUIMICOS LTDA, MARLI TEREZINHA PICCINIM, GLODIMAR PICCINIM Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MATO GROSSO em face de SAFRAFORTE COMERCIAL AGROQUIMICOS LTDA Ao ID 175499572, o exequente requer a desistência da ação em face do cancelamento da CDA n.º 20148506. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A legislação processual dispõe por meio do artigo 26 da lei nº 6.830/80, que, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta sem nenhum ônus para as partes, é imperativo ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada o cancelamento da certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 924, IV, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedidas às anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 17:28

Definitivo

29/11/2024, 17:28

Trânsito em julgado

29/11/2024, 17:28

Expedição de documento

29/11/2024, 16:48

Expedição de documento

29/11/2024, 16:48

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 16:18

Decurso de Prazo

14/11/2024, 05:24

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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