Execução de Título Extrajudicial 1001860-82.2020.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001860-82.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001860-82.2020.8.11.0051 Valor da causa: R$ 24.294,97 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA Endereço: AVENIDA ULISSES POMPEU DE CAMPOS, 681, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-600 POLO PASSIVO: Nome: VANDELINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA - ME Endereço: AV BRASILIA, 247, SALA 07, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: VANDELINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: AV BRASILIA, 247, SALA 07, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO acerca da penhora de valores em suas contas correntes, conforme extratos juntados aos autos nos Ids. 171335747 e 171335746, para, querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GILBERTO ALENCAR DA SILVA PEREIRA, digitei. CAMPO VERDE, 7 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1001860-82.2020.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Do que se infere dos autos, tentou-se a citação do Executado pelo correio, direcionando a carta a dois endereços diversos, sem que se conseguisse o cumprimento do ato. O aviso de recebimento informou a inexistência do serviço de correio ao endereço localizado no bairro Recanto do Bosque neste Município (id. 42344092) e, em relação àquele do Centro, revelou a mudança do domicílio do Executado (id. 42504318). Seguiu-se pedido da Exequente (id. 54348215), justamente para que se repetisse o ato, agora por oficial de justiça, mas apenas perante o endereço não atendido pelo correio. Impulsionado pela própria Secretaria, expediu-se mandado de citação, informando também a mudança do domicílio (id. 72453613). A Exequente pediu, então, a solicitação de informações a entidades conveniadas. Deferido o pedido, juntou-se a resposta dada pela Receita Federal e pelo Departamento de Trânsito (id. 96326945 e seguintes). Sendo informado o mesmo endereço – aliás, a mesma qualificação constava da Serasa, segundo a Exequente –, publicou-se edital de citação, sendo nomeada a douta Defensora Pública como Curadora. Ao menos no meu sentir, as diligências já adotadas, normalmente suficientes para a identificação do domicílio da parte, não estão a merecer complementação. A partir de então, ainda que, teoricamente, pudessem indicar o novo endereço do Devedor, as novas diligências imporiam atraso considerável ao feito, agora já a afetar o direito da Exequente à razoável duração do processo. Assim, sendo suficientes as diligências adotadas, não se vê equivocada a publicação de edital. AFASTA-SE, pois, a alegação de insuficiência da citação, lançada em exceção de pré-executividade. CORRIJA-SE o polo ativo, fazendo constar GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. Sem prejuízo, INTIME-SE a Exequente para que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender pertinentes. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 23 de abril de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO n. 1001860-82.2020.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 24.294,97 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: WIDAL & MARCHIORETTO LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LETICIA BORGES POSSAMAI, FERNANDO FREITAS FERNANDES POLO PASSIVO: VANDELINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA - ME e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à exceção de pré-executividade juntada aos autos pela parte executada. CAMPO VERDE, 24 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001860-82.2020.8.11.0051 Valor da causa: R$ 24.294,97 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: WIDAL & MARCHIORETTO LTDA Endereço: AVENIDA ULISSES POMPEU DE CAMPOS, 691, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-600 POLO PASSIVO: Nome: VANDELINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA - ME Endereço: AV BRASILIA, 247, SALA 07, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: VANDELINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: AV BRASILIA, 247, SALA 07, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:WIDAL & MARCHIORETTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 10.269.578/0001-00, com sede na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, n. 691, Centro, na cidade de Várzea Grande/MT, CEP 78110-600, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço eletrônico [email protected], vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 784, III e 799, VIII do Código de Processo civil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO, em face de VANDELINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n. 05.398.010/0001-40, endereço eletrônico desconhecido, e VANDELINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n. 584655 SSP/MT, inscrito no CPF sob n. 432.999.541-72, endereço eletrônico desconhecido, ambos com endereço à Av. Brasília, n. 247, sala 07, Centro, Campo Verde/MT, CEP: 78.840-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DA LEGITIMIDADE PASSIVA Excelência, o Requerido VANDELINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA é Empresário Individual, conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que segue anexo. Desta maneira, por ser empresário individual, a Pessoa Física tem responsabilidade pelos atos de seu estabelecimento comercial, ou seja, sua responsabilidade patrimonial é ilimitada. O exercício de atividade empresarial pode ocorrer de forma individualizada. Trata-se do empresário individual que, na dicção legal, é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços (Artigo 966, Código Civil). Do conceito legal de empresário, se extrai que não há distinção de personalidade jurídica entre as pessoas físicas e pessoas jurídicas. Para todos os efeitos legais, o EMPRESÁRIO INDIVIDUAL é pessoa física, embora inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Não há separação do patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, a sua responsabilidade é ilimitada. Portanto, quando se tratar de empresário individual (com exclusão da EIRELI), não existe qualquer diferença para efeito de responsabilidade de pessoa física e pessoa jurídica, porquanto a empresa individual é constituída por patrimônio único, seus bens particulares respondem por qualquer espécie de dívida, seja decorrente da atividade empresarial ou não. Sendo assim, é perfeitamente pertinente a inclusão da pessoa física do Sr. VANDELINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA no polo passivo do presente feito, para que esse possa arcar com a dívida contraída por seu estabelecimento comercial. Isto porque, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo com os seus bens pelo que assumiu, a empresa individual confunde-se com a pessoa física do empresário, este sim titular de direitos e obrigações, responsável, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial Restando demonstrada a pertinência do polo passivo indicado no preâmbulo, passamos agora aos fatos do pleito. II – DOS FATOS As partes celebraram Instrumento Particular de Confissão de Dívida para o pagamento, pelo Executado à Exequente, do valor líquido, certo e exigível de R$ 19.845,64 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Restou estabelecido o pagamento em 12 (doze) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 1.653,80 (mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) cada. Pactuou-se o vencimento da primeira parcela para a data de 05/09/2018 e as demais em cada dia 05 (cinco) dos meses subsequentes. Além disso, o instrumento prevê em sua cláusula terceira que, deixando de efetuar o pagamento da parcela até a data de seu vencimento, o valor total da dívida estaria vencido, podendo ser exigido o saldo inadimplente imediatamente. Ocorre que, até o presente momento, os Executados adimpliram apenas as duas primeiras parcelas e, parcialmente, o valor da terceira parcela pactuada, permanecendo insolvente com o restante do valor da dívida. Dessa maneira, a empresa Exequente é credora dos Executados da quantia de R$ 15.238,00 (quinze mil, duzentos e trinta e oito reais), referente ao saldo inadimplido do instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes. O referido valor, devidamente atualizado até julho de 2020 pelo índice IGPM/FGV, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), perfaz a monta de R$ 24.294,97 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) conforme demonstrado em tabela abaixo e memória de cálculo anexa: TÍTULO VALOR ORIGINAL VALOR ATUALIZADO VALOR DA DÍVIDA R$ 15.238,04 R$19.848,83 MULTA 2% R$396,98 HONORÁRIOS 20% R$4.049,16 TOTAL R$24.294,97 Sendo assim, não havendo outro modo para a satisfação do feito, a Exequente se viu compelida a buscar os meios judiciais para o cumprimento das obrigações assumidas pelo Executado. III - DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: A confissão de dívida é um título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, além de conter assinatura do devedor e de duas testemunhas, que por estas características, bem como, por força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso III, do artigo 784 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.784. São títulos executivos extrajudiciais: III – O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Dessa forma, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado pela credora, devedor e duas testemunhas instrumentárias é título executivo extrajudicial, hábil a instruir a presente demanda. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo, em ementa abaixo colacionada, é lícita a aplicação de multa por descumprimento do contrato, devendo prevalecer o que fora pactuado entre as partes, vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 10%. ADMISSIBILIDADE. Conquanto seja patente a relação de consumo de prestação de serviços (arts. 2.º, caput, e 3.º, § 2.º), uma vez que bem delineadas as figuras de fornecedor (ré) e consumidor (autor), não se vislumbra abusividade na cláusula penal estabelecida em caso de descumprimento do instrumento de confissão e parcelamento de dívida. Isso porque tanto o CDC como o Código Civil não vedam a aplicação de sanção à parte que descumprir contrato livremente pactuado, de forma a ressarcir a outra prejudicada financeiramente pela quebra do ajuste celebrado, tendo estabelecido direitos e deveres recíprocos, pelo que incide a regra do pacto sunt servanda. Recurso provido. TJ-SP - Apelação APL 10217214320148260602 SP 1021721-43.2014.8.26.0602 (TJSP) Data de publicação: 13/02/2017.(grifo nosso) Outrossim, verifica-se através da Confissão de Dívida acostada o surgimento do débito, tratando-se de prova hábil ao manejo do presente procedimento executivo. Por fim, face às considerações aduzidas e a juntada da respectiva prova escrita, esgotadas todas as formas de composição com os Executados, a Exequente não vê alternativa, senão fazer valer a força executiva que guarda o presente título. IV - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO (art. 799, VIII, do CPC): O art. 799, VIII do CPC autoriza o credor, em sede de execução, requerer “medidas urgentes” visando resguardar o resultado útil da demanda. A concessão possui dois pressupostos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, faz-se necessária a plausibilidade do direito e o perigo da demora, capazes de gerar danos irreparáveis ou de difícil reparação. A probabilidade do direito demonstra-se, claramente, pelo título executivo extrajudicial apresentado, o qual comprova a dívida inadimplida pelos Executados e o direito da Exequente na satisfação integral do débito. Cumpre ressaltar que, em sede de tutela antecipada, nada se decide a respeito do direito da parte, mas sim do direito que alega ter, com base nas provas e títulos apresentados, tratando-se de uma presunção do direito. Já o risco ao resultado útil do processo se dá pelo “receio de ineficácia”, pois existe risco do devedor não mais possuir bens penhoráveis suscetíveis à satisfação do crédito, tendo em vista que, consoante documentos acostados, os Executados estão em mora com diversos credores. Insta salientar que, o relatório acostado, emitido pelo Serasa Experian, aponta vários inadimplementos dos Executados, como protestos, PEFIN e REFIN, sendo, neste caso, nítido que os Executados não vêm cumprindo com suas obrigações, o que pode frustrar a eficácia do presente processo, ante a possibilidade de insolvência iminente. Segundo, José Carlos Barbosa1, em sua obra “O novo Processo Civil Brasileiro”, a necessidade do deferimento das medidas urgentes do artigo 799, VIII, do CPC ocorre quando há um perigo iminente que pode impedir a satisfação do credor, como podemos notar: "A necessidade do processo cautelar, que lhe justifica a existência, resulta da possibilidade de ocorrerem situações em que a ordem jurídica se vê posta em perigo iminente, de tal sorte que o emprego das outras formas de atividade jurisdicional provavelmente não se revelaria eficaz, seja para impedir a consumação da ofensa, seja mesmo para repará-la de modo satisfatório. Isso explica o caráter urgente de que se revestem as providências cautelares, e, simultaneamente, o fato de que, para legitimar-lhes a adoção, não é possível investigar, previamente, de maneira completa, a real concorrência dos pressupostos que autorizariam o órgão judicial a dispensar ao interessado a tutela satisfativa: ele tem de contentar-se com uma averiguação superficial e provisória e deve conceder a medida pleiteada desde que os resultados dessa pesquisa lhe permitam formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado, a parta da convicção de que, na falta do pronto socorro, ele sofreria lesão irremediável ou de difícil reparação." (grifamos). Assim, a não efetivação da medida pleiteada colocará em risco o resultado útil deste processo, uma vez que os Executados apresentam ser devedores contumazes. 1 (MOREIRA, José Carlos Barbosa, O Novo Processo Civil Brasileiro: exposição sistemática do procedimento – 28 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 309) Além disso, conforme a jurisprudência dos Tribunais pátrios, é perfeitamente possível a concessão da medida liminar para resguardar a efetividade da ação executória, sendo requisito à concessão apenas a certeza e a liquidez do título, como veremos a seguir: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – OBRIGAÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA – SACAS DE SOJA – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO – REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE – PERMISSIVO CONTRATUAL – PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL –SENTENÇA CASSADA – ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – BAIXA À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO – LIMINAR DEFERIDA EM CAUTELAR DE ARRESTO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 813 E 814 DO CPC – PRESENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Havendo estipulação de obrigação alternativa, (...) Nas hipóteses em que a dívida possa vir a existir, é plenamente possível o ajuizamento da medida cautelar de arresto, cujo escopo é a garantia de futura execução por quantia certa e consiste na apreensão de bens do patrimônio do devedor. Entende-se plenamente possível a concessão da medida cautelar de arresto para resguardar a efetividade de ação executória. O art. 814 do CPC institui como requisito à concessão da medida apenas a certeza e liquidez, não sendo necessária a exigibilidade do título. O periculum in mora consiste na possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação passíveis de serem causados ao credor, tendo como causa uma das situações previstas no art. 813 do CPC, quais sejam, receio de fuga ou insolvência do devedor, receio de ocultação ou dilapidação do patrimônio, ou outro artifício capaz de fraudar a execução. (Ap 107851/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/11/2014, Publicado no DJE 10/11/2014).(grifo nosso). Posto isso, pautando-se nos princípios da efetividade, celeridade, eficiência e presteza da tutela jurisdicional, requer a Exequente seja deferido o arresto cautelar via utilização dos sistemas BACENJUD, a fim de satisfazer o crédito que lhe é de direito, nos termos do artigo 854 do CPC. Requer ainda que o arresto cautelar seja efetuado sem dar ciência aos Executados conforme dispõe o art. 854 do CPC, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, através do sistema BACENJUD, limitando ao valor de R$ 24.294,97 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), em qualquer agência do País. V - DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, respeitosamente, requer: a) A concessão da medida liminar de arresto ora pleiteada, inaldita altera parts, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, através do sistema BACENJUD, limitando-se ao valor de R$ 24.294,97 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), em qualquer agência bancária do País, sem dar ciência aos Executados conforme dispõe o art. 854, CPC; b) A citação dos Executados, pelos correios, para que paguem, no prazo de três dias, o valor de R$ 24.294,97 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme memória de cálculo em anexo, acrescido de juros legais, correção monetária e de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido no art. 829 CPC; c) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento in albis, sendo concedida a medida liminar de arresto, requer a conversão em penhora, independente de solicitação, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC; d) Subsidiariamente, caso não seja concedida a medida liminar de arresto, seja expedido mandato de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça, conforme dispõe o artigo 829, §1º e §2º do Código de Processo Civil; e) Não sendo encontrados os bens suficientes para a satisfação da obrigação, requer seja efetuado o imediato bloqueio online de dinheiro em deposito ou instituições financeiras em nome dos Executados, via BACENJUD, com fulcro no artigo 854 do CPC e que seja deferida a pesquisa via sistema RENAJUD, a fim de se encontrar veículos em nome dos Executados; f) Não sendo possível a penhora do dinheiro ou dos bens citados acima, requer que os Executados sejam intimados a indicar os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, além de exibir prova da propriedade e certidão negativa de ônus, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 774, V do CPC; g) a condenação dos Executados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, conforme prevê o art. 827 CPC. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos executados, juntada de novos documentos, sob as penas da lei. Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome dos advogados HELDER GUIMARÃES MARIANO - OAB/MS 18.941, FERNANDO FREITAS FERNANDES - OAB/MS 19.171, e LETICIA BORGES POSSAMAI – OAB/MT 22.646, sob pena de nulidade. DECISÃO:Vistos etc. CITE-SE o Executado para que pague a dívida exequenda no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do NCPC) ou para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, oponha-se à execução por meio de embargos. Alternativamente, o Executado poderá reconhecer o crédito e requerer o parcelamento da dívida, das custas e dos honorários advocatícios, mediante entrada de 30% (trinta por cento) e o remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos à metade em caso de pronto pagamento, conforme previsão do art. 827, § 1º, do NCPC. Não havendo pagamento no prazo mencionado, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de sua ilustre Procuradora, a fim de que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender necessárias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do NCPC). Por fim, INDEFIRO o pedido liminar de arresto, especialmente em razão da inexistência de demonstração do perigo de demora. É que, da própria inicial, vê-se que o inadimplemento imputado ao Executado teria ocorrido ainda em novembro de 2018, já tendo decorrido, portanto, prazo de mais de um ano e meio até o ajuizamento desta ação. Evidentemente, se a Exequente pôde aguardar tal prazo para o ajuizamento desta execução, nada há a impedir que se siga o procedimento comum às execuções, citando-se o Executado e, então, promovendo-se a penhora sobre bens disponíveis dele. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário.Às providências". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL BORECKI, digitei. CAMPO VERDE, 4 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/10/2022, 00:00

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Provisório

Mudança de Classe Processual

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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