Execução de Título Extrajudicial 0012883-57.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012883-57.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

23/04/2026, 12:40

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:15

Publicação

21/01/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - Diligência Negativa do Oficial de Justiça Nos termos do Art. 39 da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 15 dias, considerando que “o mandado fora devolvido na secretaria com diligência parcial ou totalmente infrutífera, ou seja, sem a prática de todos os atos. Se a parte prestar outras informações ou indicar novo endereço para o cumprimento do ato, a secretaria expedirá novo mandado e entregará ao oficial de justiça para a realização de novas diligências, independentemente de ordem judicial. Se, no cumprimento da determinação supra, a parte requerer desentranhamento para nova diligência ou a expedição de carta precatória, fica desde logo deferida, desde que haja prazo suficiente para o seu cumprimento”.

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento

12/01/2026, 20:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/01/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:11

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:49

Documento

08/01/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 09:03

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:04

Publicação

29/10/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 03:38

Mandado

24/10/2025, 13:33

Documentos

Ato ordinatório

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Em prosseguimento, requer a parte exequente a penhora dos direitos creditórios dos veículos alienados fiduciariamente. Pois bem, os veículos pertencem à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira) não pode ser objeto de penhora, para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao executado. Consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC, cabível a penhora, apenas, sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mediante a averbação de referida restrição, junto ao DETRAN. Todavia, verifica-se a indicação de bem imóvel em nome do executado, desta forma, pelo princípio da menor onerosidade, considerando a existência de bem imóvel passível de penhora, indefiro por ora, a penhora sobre os direitos creditórios dos veículos, porém, a fim de evitar eventual fraude à execução, determino a restrição de "transferência", sobre os veículos em nome do executado. Defiro o pedido da parte exequente, referente a penhora e avaliação, sob o imóvel descrito na matrícula n.º 34.448, do CRI local. Antes de determinar a lavratura do autor de penhora, proceda-se a parte exequente com a juntada da planilha atualizada da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, determino, por conseguinte, a lavratura do termo de penhora e avaliação, conforme arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. Caso o proprietário do bem imóvel penhorado seja casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte a ele cabível, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante (s) legal, de eventual (is) cônjuge, de credor (es) hipotecário (s) e coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Havendo manifestação da parte executada, cônjuge e/ou terceiros, intime-se à exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 847, § 4º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Certifique-se a secretaria acerca da intimação do executado acerca da penhora de valores (Id. 128939260). Não havendo, cumpra-se nos termos da decisão (Id. 128458060). Acerca do pedido de realização de consulta junto ao sistema ONR (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto, podendo qualquer interessado, caso queira, por si, diligenciar na busca das pretensas informações de eventuais bens existentes no acervo patrimonial do devedor, não se tratando de informações sigilosas. Ante ao exposto, indefiro a realização de pesquisa junto ao sistema requerido (ONR/SREI), por não se amoldar ao caso concreto. De proêmio, indefiro o requerido pela parte exequente, no tocante a expedição de ofício ao CNSEG, para que seja informado sobre a existência de eventuais planos de previdência privada ou seguro em nome do executado, porquanto tratar-se de diligência da parte que almeja o recebimento do débito. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. PRETENSÃO DESPROVIDA DE BASE FÁTICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Se não há qualquer indício de que os devedores possuem aplicações em planos de previdência privada ou títulos de capitalização, está correta a decisão que indefere requerimento de expedição de ofício àquela entidade em busca de tal informação. (TRT1 AP: 00000235420175010241 RJ, Relator: Rildo Brito, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/05/2018). Dessa forma, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação patrimonial do executado ou indícios da existência desses investimentos. Defiro a realização de nova consulta de veículos do executado junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato. Conforme extrato, verifica-se que o veículo mencionado pelo exequente (Id. 131727899), não pertence ao executado, conforme extrato anexo. Intime-se o exequente para manifestar acerca do resultado RENAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. O art. 1.022 do CPC/2015 dispõe que são cabíveis Embargos de Declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, todavia, não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório. A alegação do embargante não merecem prosperar, haja vista que o tema abordado não se amoldam à pertinência dos Embargos Declaratórios. Verifica-se, de plano, que a matéria objurgada não é passível de análise por meio dos Embargos de Declaração, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria, visto que os embargos têm por fito analisar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Ademais, cumpre destacar que o pedido de reconvenção formulado em execução por se tratar de erro grosseiro não foi sequer recebido por este Juízo. Adentrando especificamente nas hipóteses que possibilitam a oposição de embargos declaratórios, temos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA NÃO COMPROVADA – EMBARGOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA APRECIADA - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS INTERPOSTOS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS – EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. São incabíveis os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no acórdão objurgado. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando existe omissão a ser sanada no acórdão embargado. Não havendo a devida comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, com o retorno do bem ao devedor fiduciário é medida que se impõe (TJ-MT - EMBDECCV: 10000997020208110033 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)”. Dessa forma, entende-se que o embargante pleiteia pela reforma, devendo, portanto, analisar melhor o feito e requerer o que entender de direito pela via adequada. Eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento ser externado em via própria adequada, no caso, pela via recursal. De mais a mais, os Embargos de Declaração só tem sido admitidos em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsumi ao caso em espécie. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, conheço dos presentes embargos, porém os rejeito, mantendo, in totum, a decisão embargada. Intime-se o exequente para, dar prosseguimento efetivo ao feito, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito D.F.F.

11/08/2022, 00:00

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