Execução de Título Extrajudicial 1002233-49.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002233-49.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002233-49.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: MARCO AURELIO MOSCON ZAMIGNAN EXECUTADO: JAIR PAULO VERGUTZ VISTOS ETC, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no id. 193050745. INTIME-SE o executado, PESSOALMENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização dos bens constritos nos autos no id. 82582836, sob pena de multa a ser posteriormente fixada por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de alteração restrição de circulação sobre os veículos constritos, entendo que é perfeitamente possível para dar efetividade à prestação jurisdicional, uma vez que regularmente citado para efetuar o pagamento do débito, o executado deixou transcorrer in albis, o que demonstra a falta de interesse no cumprimento de sua obrigação contratualmente assumida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no REsp 1678675/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). DETERMINO a inclusão de restrição de circulação dos veículos constritos nos autos no id. 82582836, através do sistema RENAJUD. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 13 de agosto de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002233-49.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: MARCO AURELIO MOSCON ZAMIGNAN EXECUTADO: JAIR PAULO VERGUTZ Intimação - DECISÃO VISTOS ETC., DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de transferência do veículo de id. 82582836, através do sistema RENAJUD, devendo ser cumprido pela servidora com acesso ao sistema. Fica dispensada a lavratura do termo a que se refere o art. 845, § 1º, do CPC (o espelho da penhora via RENAJUD serve como termo de penhora - REsp 1.220.410). Neste sentido também: Agravo de Instrumento – Execução – Penhora de veículos automotores por simples termo nos autos – Possibilidade – A novel norma processual ampliou a regra anteriormente prevista, restrita a imóveis, para possibilitar que a penhora de veículos automotores também seja realizada por termo nos autos, desde que "apresentada certidão que ateste a sua existência" – Uma vez atestada, pelo Sistema Renajud, a existência de diversos veículos automotores em nome dos executados, nada impede, com efeito, a imediata efetivação da penhora – Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21346586320198260000 SP 2134658-63.2019.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 08/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2020) Dispensada também a avaliação sobre o bem, a teor do art. 871, IV do CPC. INTIME-SE a parte executada para tomar conhecimento da penhora ora realizada e da avaliação e, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, exercer a faculdade prevista no art. 847, CPC/2015 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar na forma do art. 917, §1º, do CPC. Sobre veículos, tratando-se de bens móveis, incabível a realização de leilão sem que o exequente esteja como depositário (art. 840, II, do CPC). Se o veículo estiver em circulação, mas em lugar incerto, é impossível saber se o veículo foi alienado para terceiros de boa-fé. O negócio jurídico de bens móveis se configura pela simples tradição e o certificado de registro e licenciamento do veículo junto ao órgão de trânsito constitui mera formalidade administrativa, não tendo o condão, por si só, de comprovar a efetiva propriedade. NOMEIO como depositário o exequente, na pessoa do gerente da exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC. Portanto, INTIME-SE o exequente para informar em 15 (quinze) dias o nome e contato do depositário que acompanhará a diligência do Oficial de Justiça para receber os veículos como depositário. Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação da devedora e, na sequência, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias, impulsionar o feito, em especial para indicar a modalidade de expropriação que pretende seja realizada (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão público), observada a ordem de preferência contida nos art. 880/881 do CPC/2015, sob pena de suspensão do processo nos moldes dos art. 513, caput c/c 921, III, todos do CPC. Com a informação do depositário, EXPEÇA-SE mandado de remoção, devendo o veículo ser entregue ao depositário ora nomeado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 10 de fevereiro de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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