Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004622-33.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004622-33.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/06/2024, 16:41

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 01:05

Definitivo

13/03/2024, 13:37

Trânsito em julgado

13/03/2024, 13:19

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:01

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:32

Publicação

05/02/2024, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004622-33.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALBERTINE DE PAULA SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A sentença é condenatória na obrigação de fazer consistente em: Acordão: “[...]Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em sua integralidade. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput da Lei n.° 9.099/1995"; uma vez já julgado improcedente a Sentença: " Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC". A parte exequente informou o cumprimento da sentença no Id. 134447507 e Id. 134447511. Dessa forma, satisfeita a obrigação, declara-se extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Publicada no PJe. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Expedição de documento

01/02/2024, 14:22

Expedição de documento

01/02/2024, 14:22

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:49

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:49

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 15:28

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 14:46

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004622-33.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: ALBERTINE DE PAULA SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a causa já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/15, não havendo a necessidade de dilação probatória. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. MÉRITO. O cerne da controvérsia gira em torno da verificação dos requisitos legais para enquadramento da não incidência do ICMS para as movimentações interestaduais de insumos e maquinários. Analisando os documentos acostados, verifica-se do comprovante de inscrição estadual e situação cadastral extraído do sitio da SEFAZ/MT, a demonstração de propriedade da Fazenda Vale Chuva (MT) e Fazenda Surpresa (PA), demonstrando a propriedade da parte autora. Acerca do assunto, pacífica jurisprudência dos tribunais superiores: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia” (STF - ARE: 1255885 MS – Tema 1099). No mesmo sentido: “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte” (Súmula n. 166 do STJ). Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídico-tributária entre as partes a respeito a remessa/transferência interestadual de mercadorias do mesmo contribuinte; b) DETERMINAR ao requerido que abstenha a cobrança do ICMS nas operações de simples transferência do rebanho bovino ocorridas entre a Fazenda Vale Chuva (MT) e Fazenda Surpresa (PA), que não sejam destinadas a venda do gado e cuja documentação de acompanhamento (Notas fiscais, GTA) estejam corretas e que contenham as especificações que detalhem se tratar de operação de simples deslocamento, o que deverá ser aferido pelos agentes de fiscalização. E via de consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se na condição de findo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

18/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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