Execução de Título Extrajudicial 1005137-22.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005137-22.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/02/2026, 12:34

Definitivo

01/12/2025, 18:42

Trânsito em julgado

01/12/2025, 18:41

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:33

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:33

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:13

Publicação

30/10/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:08

Mandado (entregue ao destinatário)

29/10/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando que as partes pactuaram acordo e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. 3. Dispositivo. Diante o exposto, homologo o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o feito, nos moldes do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Dado o acordo, a ordem de bloqueio salarial perde o objeto, oficie-se. Sem custas judicias e honorários. Certifica-se a coisa julgada, ante o acordo formulado. Após, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento

28/10/2025, 11:25

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/10/2025, 11:25

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 18:00

Desarquivamento

24/10/2025, 17:59

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Pois bem, importante frisar, em primeiro momento, que o direito social à subsistência é efeito da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, estabelecido pelo art. 1º, III, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 7º, X, da nossa Carta Magna, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Quanto à possibilidade da realização da penhora “on line”, no processo de execução, têm-se entendido a nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057046310, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: 70057046310 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) No que tange ao requerimento da parte executada, vejamos o que dispõe o artigo 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...]... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. [...]. A norma da impenhorabilidade estabelecida baseia-se no princípio do mínimo vital, o qual visa a preservar as bases da dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, relacionado à ideia de mínimo existencial. Ocorre que, conforme documentos, a devedora possui carteira assinada junto à empresa BRADO LOGÍSTICA S.A. Dessa forma, não há, em primeiro momento, óbice quanto à penhora sobre os seus rendimentos, posto que não irá comprometer o mínimo vital protegido pela Constituição Federal. Entretanto, tem-se que o valor mensal deve recair sobre 20% (vinte por cento) sobre o salário líquido mensal, incluindo o décimo terceiro e férias, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E nesse intuito, para o deferimento da penhora sobre a remuneração, devem ser observados que a devedora não possua bens ou se os tiver seja de difícil execução ou insuficientes para quitar a dívida demandada e o percentual fixado sobre o seus rendimentos. A jurisprudência assim preleciona: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PROVENIENETES DE SALÁRIO DO AGRAVANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE ATÉ 30% DO SALÁRIO. AUSENCIA DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, CPC/15, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Por este motivo, admite-se a penhora do percentual de até trinta por cento do salário do executado, ainda que depositado em conta corrente, quando comprovada inexistência de outros bens ou valores a serem penhorados e desde que a constrição não comprometa a sua subsistência e de sua família. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os salários, exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Não havendo anuência da parte executada quanto à constrição de 30% de seus rendimentos, e não sendo a dívida cobrada de natureza alimentar, devem ser preservados os salários porventura recebidos. Ainda que aplicado o entendimento de ser possível a penhora parcial de verbas salariais, deve ser ponderado o impacto que tal supressão pode impor à sobrevivência e dignidade do devedor e de sua família, sendo inviável que a constrição recaia sobre verbas salariais de baixa monta. (TJ-MG - AI: 10701100331720001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/08/2018, Data de Publicação: 22/08/2018) Portanto, verifica o preenchimento do pleito requerido pelo exequente. Ademais, não consta qualquer informação nos autos apta a concluir que o presente pedido de constrição da remuneração irá prejudicar na subsistência da família da executada, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada pelo exequente, fixando-a sobre 20% (vinte por cento) dos valores líquidos recebidos mensais pela devedora, incluindo-se as férias e o décimo terceiro. II – Oficie-se à empresa BRADO LOGÍSTICA S.A para que promova os descontos da folha de pagamento da executada, sob pena de crime de desobediência, até a quitação da dívida no valor de R$2.000,72. Devendo ser descontados 20% (vinte por cento) dos valores líquidos recebidos mensais até a quitação da dívida. III – Intime-se a parte executada desta decisão e dê-se ciência ao exequente. IV - Aguarde-se no arquivo provisório a vinculação dos valores. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória Tratam-se os autos de execução de título judicial. Após algumas diligências infrutíferas, a parte exequente pugna pela realização da penhora no rosto dos autos em que o executado possui direitos. É o relatório. Primeiramente, consigno que a penhora de crédito eventualmente existente em outra ação é plenamente possível, por se tratar de direito futuro e eventual que venha a ser reconhecido em favor do credor. Vejamos o estabelecido no artigo 860 do CPC, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nesse sentido, o exequente pretende a penhora no rosto autos do processo nº 0802411-46.2020.8.14.0024 em trâmite na 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/PA. Quanto a modalidade de penhora, temos a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-DF 07008475720208079000 DF 0700847-57.2020.8.07.9000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 01/09/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO/PEDIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 860 DO CPC. Segundo a exegese do art. 860 do CPC, inexiste óbice que a penhora no rosto dos autos recaia sobre direito pleiteado em juízo. Situação dos autos em que o devedor está movendo ação no âmbito do Juizado Especial Civil, ainda em sua fase inicial de conhecimento, ou seja, perseguindo direito eventual e futuro (mera expectativa do direito) que não impede a realização de penhora no rosto dos autos. Lição doutrinária e precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081490872, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 17-07-2019) (TJ-RS - AI: 70081490872 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 17/07/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2019) Dessa forma, o pedido merece prosperar, para que seja expedido o mandado de penhora. Diante do exposto, Decido: I – Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos. II – EXPEÇA-SE ofício ao juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT, nos autos do processo nº 1002668-48.2022.4.01.3602, para que proceda com a devida anotação. III – Intimem-se as partes desta decisão. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relat��rio. Dispensado o relat��rio conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamenta��o. O Renajud permitir�� que os ju��zes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre ve��culos e propriet��rios do Registro Nacional de Ve��culos (Renavam) para inserir restri��es judiciais de transfer��ncia, licenciamento e circula��o, al��m de registrar penhora sobre os ve��culos. O referido sistema, n��o resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de autom��veis, restri��es e retirada de restri��es em conson��ncia com os princ��pios da efetividade, celeridade e economia processual vindo �� somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade ��s execu��es judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em institui��es financeiras. Cabe ainda salientar que a restri��o de ve��culos�� pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justi��a, que se dirige ao banco e efetua a penhora na ��boca do caixa��. Quanto �� possibilidade de restri��o de ve��culos na execu��o t��m entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprud��ncia assentada nesta Corte e no STJ, �� poss��vel a realiza��o de consulta pelo magistrado sobre a exist��ncia de ve��culos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetiva��o da penhora, em observ��ncia aos princ��pios da efetiva presta��o jurisdicional e da razo��vel dura��o do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECIS��O MONOCR��TICA. (Agravo de Instrumento N�� 70066100843, D��cima C��mara C��vel, Tribunal de Justi��a do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, D��cima C��mara C��vel, Data de Publica��o: Di��rio da Justi��a do dia 27/08/2015) Nestes termos v��-se perfeitamente poss��vel a efetiva��o de restri��es de ve��culos automotores ocorrendo �� constri��o judicial em ��poca posterior �� firma��o do conv��nio. 3. Dispositivo. I �� DEFIRO o pedido de consulta de ve��culos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que j�� foi feito em gabinete, consoante extrato anexo. Contudo, deixo de promover a inser��o da restri��o, haja vista que existem restri��es anteriores no ve��culo encontrado em nome do executado, o que torna ineficaz o pleito da parte exequente a satisfa��o do cr��dito. II �� Intime-se a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens pass��veis de penhora, sob pena de extin��o. III �� Sem manifesta��o ou cumprimento irregular, voltem-me para senten��a extintiva. Rondon��polis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta. Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057046310, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: 70057046310 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada na “modalidade teimosinha”. II – A penhora online realizada nos autos restou infrutífera, conforme certidão em anexo. III – Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para impulsionamento da execução, no sentido de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. IV – Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva. Rondonópolis, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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