Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003098-34.2023.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003098-34.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 1003098-34.2023.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VARDELINO LOPES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados, visando o recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade. Extrai-se dos autos que após a análise da exordial foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e ordenada a citação da parte ré. Devidamente citada, a autarquia previdenciária advoga pela improcedência dos pedidos e suscitou a prejudicial de mérito da prescrição. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA PRESCRIÇÃO. De início, destaca-se que a situação em exame abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação. Sobre o tema, o enunciado nº 85 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça elucida: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Não bastasse o entendimento sumular, ainda prevê o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 que: [...] prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sob outro prisma, não se desconhece que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 49, inciso II, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Vislumbra-se, assim, que a prejudicial arguida merece ser acolhida, pois o primeiro requerimento administrativo registrado pelo requerente data de 08.11.2017, ao passo que a ação foi ajuizada somente aos 14.08.2023. Portanto, ACOLHO a prejudicial de mérito levantada para determinar que, na eventual procedência da ação, as prestações mensais a serem pagas se sujeitem ao limite de cinco (05) anos anteriores à propositura da ação (14.08.2018). II – DO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. Superada a prejudicial de mérito suscitada, DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do Código de Processo Civil[1]. FIXO como ponto controvertido a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido pela legislação vigente, sem prejuízo da existência de início de prova material em mesmo sentido. A fim de elucidar a questão controvertida, DEFIRO a produção de prova ORAL, consubstanciada na inquirição de testemunhas, assim como prova DOCUMENTAL, consistente na juntada de novos documentos até finda a instrução processual. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de março de 2024, às 14h00min, a realizar-se presencialmente, a teor da Resolução nº 294/2022, do Conselho Nacional de Justiça. ESCLAREÇA-SE que eventuais requerimentos de participação do ato de forma telepresencial DEVERÃO ser formalizados com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data designada, e obrigatoriamente fundamentados na impossibilidade tangível de comparecimento presencial à sede do juízo, a fim de possibilitar a análise da conveniência da realização do ato de forma remota e/ou híbrida (art. 3º da Resolução nº 354/2020 com redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ[2]). DEVERÃO as partes apresentarem o rol de testemunhas, no número máximo de três (03), e no prazo de 15 (quinze) dias, caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão da produção de prova testemunhal. ADVIRTO que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. CONSIGNO que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pelas partes informar e/ou intimar cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do CPC[3], bem como se responsabilizar para que as testemunhas compareçam em juízo devidamente identificadas (munidas de documento de identificação válido), sob pena de ser indeferida sua inquirição e tampouco sua substituição por outra testemunha. INTIMEM-SE pessoalmente a parte autora e os réus para comparecerem ao ato, eis que serão colhidos seus depoimentos pessoais, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º do CPC[4]. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 10 de janeiro de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. [3] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [4] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. [...].

22/02/2024, 00:00

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