Execução de Título Extrajudicial 1009453-20.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009453-20.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e examinados. Defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD em única ordem. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e art. 515 da CNGC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema Sisbajud para o cumprimento de tal finalidade. Após, intime-se a parte executada para fins de oferecimento de impugnação no prazo legal. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias. Por fim, consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. Caso o nome do executado ainda não tenha sido incluído nos órgãos de proteção ao crédito - providencie-se a inserção. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:51

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:37

Publicação

18/08/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO do patrono do autor para no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, postulando o que entender de direito, sob pena de extinção.

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento

14/08/2025, 11:15

Ato ordinatório

14/08/2025, 11:13

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:07

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:00

Publicação

13/03/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:41

Documento

12/03/2025, 05:57

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1009453-20.2017.8.11.0003 Vistos e examinados. Em que pese o pedido de penhora dos veículos indicados na manifestação de id. 70724487, o registro de alienação fiduciária impede que a penhora recaia sobre os veículos indicados no id. 82210578, id. 82210565 e id. 82210564. Afinal, por tal garantia, os veículos em questão não pertencem à parte executada. Posto isso, INDEFIRO o aludido pedido. Por outro lado, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos indicados no id. 82210562, id. 82210577, id. 82210575 e id. 82210566, em favor da parte exequente, como requerido. No ponto, a interpretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. A propósito, o cadastro do DETRAN adquiriu elevado “status” nos artigos 828 e 845, § 1º, ambos do CPC, uma vez que, mormente pela interpretação do último dispositivo citado, bastará a certidão que ateste a existência do veículo para que ocorra a penhora por termo nos autos. Ou seja: a legislação em vigor presumiu a propriedade com base nos cadastros do DETRAN. Dessa forma, já se adianta, caso a constrição atinja terceiros, trata-se de opção da legislação em vigor, determinando a remoção do bem, mesmo porque, é preciso dizer, se se verificar tal situação, assim se deu por descumprimento do proprietário/adquirente de obrigação imposta pelo artigo 123, inciso I, § 1º, do CTB. No mais, vale frisar que, conforme o artigo 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Logo, a averbação nos cadastros do DETRAN independe de intervenção do Juízo, tratando-se de faculdade processual da parte. Se exitosa a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, e conforme o caso, indicar o leiloeiro público, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, PROMOVA a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Em caso de não localização do veículo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Por fim, vale dizer que, pelo atual cenário do feito, não prospera o pedido de restrição sobre o veículo, pois não se depara com insucesso na localização do veículo, isso porque sequer foram realizadas diligências para tanto. Do mesmo modo, não se vê qualquer ato praticado pela parte executada que evidencie o intuito de ocultação do veículo ou de transferência de propriedade, para que, então, se valha da medida pretendida pela parte exequente. Afinal, a restrição de transferência de propriedade possui natureza cautelar, visando garantir o resultado da penhora requerida, de modo que devem estar presentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam: o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. No caso, como já acenado, não se verifica, por ora, qualquer perigo de infrutuosidade, de modo que INDEFIRO o pedido de anotação da restrição nos cadastros do DETRAN. Vale dizer que, caso se depare com indícios de ocultação do veículo ou de eventual fraude praticada pela parte executada, o pedido poderá ser revisto. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

27/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO do patrono do autor para no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, postulando o que entender de direito, sob pena de extinção.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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