Procedimento Comum Cível 1020183-73.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1020183-73.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/11/2025, 15:47

Recebimento

22/09/2025, 14:39

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 14:39

Definitivo

18/09/2025, 13:59

Decurso de Prazo

23/07/2025, 19:21

Decurso de Prazo

23/07/2025, 19:21

Decurso de Prazo

23/07/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 21:48

Publicação

01/07/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020183-73.2017.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lovise Pommot Maia Oliveira e outros em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de reparação por danos materiais e morais. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a sentença foi proferida antes do término do prazo legal para manifestação sobre o laudo pericial complementar (ID 17831877), o que teria configurado cerceamento de defesa. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em apreço, os embargos não merecem acolhimento. Embora a parte embargante alegue que a sentença teria sido proferida antes do esgotamento do prazo para manifestação sobre o laudo pericial complementar, verifico dos autos que, até a presente data, a parte autora não apresentou qualquer manifestação acerca do referido laudo, nem mesmo após a prolação da sentença, tendo permanecido inerte por período razoável. Assim, ainda que se considerasse eventual irregularidade formal, não se verifica qualquer prejuízo concreto ou efetiva violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo incabível o reconhecimento de nulidade por mera formalidade desacompanhada de demonstração de dano processual. Dessa forma, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material a ser corrigido. Em razão disso, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento

27/06/2025, 10:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2025, 10:41

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 18:34

Decurso de Prazo

07/05/2025, 07:55

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020183-73.2017.8.11.0041.. REU: INEMAT INSTITUTO NEFROLOGICO DE MATO GROSSO S/C LTDA, VIVIANE CRISTINA TEIXEIRA PEDROSO DE FIGUEIREDO, WALID KHALED OMAIS AUTOR(A): LOVISE POMMOT MAIA OLIVEIRA, WLADIA MARIA MAIA OLIVEIRA, JOAO PAULO MAIA OLIVEIRA Vistos. Louise Pommot Maia Oliveira, Wladia Maria Maia Oliveira Monteiro e João Paulo Maia Oliveira ajuizaram a presente ação de reparação por dano material e moral em razão de erro médico em face de INEMAT – Instituto Nefrológico de Mato Grosso, Viviane Cristina Teixeira Pedroso de Figueiredo e Walid Khaled Omais, em que pleiteiam pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 140.550,00, R$ 3.622,00, relativos aos prejuízos morais e patrimoniais suportados, respectivamente, e R$ 3.500,000 mensais a título de pensão, todos os valores decorrentes do suposto erro médico perpetrado pelo polo passivo. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Audiência de conciliação infrutífera (ID. 12752819). Devidamente citados e intimados, os réus apresentaram contestação, em que arguiram pela improcedência desta ação (ID. 13080715). Intimados, os requerentes impugnaram a contestação apresentada (ID. 132277240). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o polo ativo suscitou pelo colhimento da produção de prova testemunhal e pelo depoimento pessoal do polo passivo, enquanto que a parte ré pediu por prova oral, documental e pericial (ID. 15503987 e 15770716). Prolatada decisão saneadora, esta deferiu a realização de prova pericial médica (ID. 17117149). Exarado laudo pericial médico, este constatou que não foi possível constatar a existência de erro médico por parte dos réus (ID. 154494492). Intimados acerca da juntada do laudo, a parte autora impugnou o estudo (ID. 162962440). Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, verifico que inexistem preliminares de mérito a serem apreciadas, de forma que parto para a análise das razões meritórias desta ação. Nesta senda, vislumbro que a presente demanda versa sobre litígio instaurado entre Louise Pommot Maia Oliveira e outros contra INEMAT – Instituto Nefrológico de Mato Grosso e outros, todos devidamente qualificados nos autos, no que concerne ao suposto erro médico consistente na negligência da segunda requerida que acabou lesionando o de cujus ao tentar por três vezes promover a implantação de cateter e do terceiro réu, por ter dado alta ao falecido, mesmo que a segunda demandada tenha indicado a necessidade de internação. Elucida a parte autora que os sucessivos erros infirmaram no falecimento do Sr. Walmyr Benedito Santana de Oliveira, cônjuge e genitor da primeira e dos segundo reclamantes, respectivamente. Contrario sensu, em sede de contestação, os demandados defendem a regularidade das medidas conduzidas, defendendo, pois, a inexistência de erro médico. Pois bem. Após minuciosa análise dos autos, tenho que os argumentos aventados pela parte autora não se sustentam por qualquer guarida, conforme passo a explanar. Sob este vértice, impende delimitar que a relação existente entre o médico e seu paciente é atinente a um vínculo obrigacional de meio, e não de resultado. Neste vértice, a obrigação de meio é caracterizada ao passo que o devedor, neste caso os requeridos, dedicam-se a empregar suas técnicas e conhecimentos na busca do resultado pretendido pelo contratante, não garantindo, todavia, o resultando esperado pelo credor. Sob este viés, em se tratando de relação médica, o profissional contratado está obrigado promover o tratamento vindicado e necessário de maneira íntegra, cautelosa e idônea. Pari passo a este entendimento, consigno que a responsabilidade civil sobre casos como este em testilha incide em sua modalidade subjetiva, de forma que, para sua configuração, é imprescindível a demonstração de quatro elementos ensejadores, quais sejam o dano suportado, a conduta danosa, o nexo de causalidade entre ambos os elementos e a culpa, que é o requisito indexador de subjetividade a esta modalidade. Ato contínuo, é sabido que a culpa envolve dois paradigmas, a culpa latu sensu, evidenciada quando há dolo na conduta do agente causador, e a culpa strictus sensu, que se verifica quando há negligência, imprudência ou imperícia na conduta danosa. Deste modo, explano ainda que a culpa, em quaisquer de suas modalidades, exige comprovação clara, não sendo passível de constatação mediante mera alegação ou presunção. In casu, verifico do laudo pericial encartado aos autos, sob ID. 154494492, que o douto perito informa que não foi possível demonstrar a arguida negligência dos médicos que conduziram o atendimento do Sr. Walmyr, no que se refere ao seu tratamento, de maneira que o seu falecimento não pôde ser atrelado às ditas condutas dos profissionais requeridos. Nesta perspectiva, é o que informa o perito judicial: “(...) Desta forma não é possível afirmar erro médico por negligência, imperícia ou imprudência atribuídos ao Inemat e demais requeridos.” Desta feita, em que pese o falecimento do de cujus tenha se dado em circunstâncias lastimáveis, não foi possível atribuir a responsabilidade do ocorrido aos profissionais que integram o polo passivo da demanda, de maneira que a pretensão autoral se mostra, in totum, prejudicada. Neste mesmo sentido, é o que disciplina a jurisprudência acerca desta matéria: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE RETIRADA DE HÉRNIA - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A responsabilidade civil do médico perante o paciente é de natureza subjetiva, por tratar de obrigação de meio, sendo incabível a inversão do ônus da prova. 3. Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada a imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro. 4. O médico que realiza cirurgia de retirada de hérnia umbilical indicada em laudo não pratica ato ilícito. (TJ-MG - AC: 10395150045908001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020). Destaquei. Assevero que o entendimento supramencionado encontra respaldo nos ensinamentos do Superior Tribunal de Justiça, conforme se colaciona abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" ( REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1933556 DF 2021/0207736-4, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022). Destaquei. Em apartada síntese, mesmo que a parte autora tenha impugnado o laudo pericial acostado aos autos, observo que os argumentos lançados na impugnação não devem prevalecer, conforme explico abaixo. A alegação de que o perito designado por este juízo agiu em consonância com os interesses da parte ré, com a finalidade de sustentar seu discurso, não se sustenta, uma vez que não resultou comprovada qualquer causa de impedimento ou de suspeição do profissional em voga, tendo, inclusive, as partes concordado com sua nomeação. Desta feita, entendo que a alegação de imparcialidade do perito está albergada ainda pela preclusão lógica, haja vista que não foi levantada no momento oportuno para tanto. Com essas considerações, visto que não resultou comprovada a culpa dos réus no que tange ao falecimento do de cujus, tampouco o nexo de causalidade entre conduta e resultado, tenho que a improcedência é a medida que se impõe. Sob tal diapasão, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, pelo que, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. Finalmente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência que fixo 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expeça-se alvará em favor do perito judicial. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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