Petição Cível 1013761-65.2018.8.11.0003 - TJMT

Petição Cível 1013761-65.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013761-65.2018.8.11.0003.. REQUERENTE: CENTRO OESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Vistos e examinados. Centro Oeste Comércio e Serviços LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em face de Tokio Marine Seguradora S.A. Sustenta a autora, em apertado resumo, que celebrou um contrato de seguro com a ré, objeto da apólice 1800000539208, renovado pela apólice nº. 180 0001472678, com período de vigência de 22 de Dezembro de 2016 até 22 de Dezembro de 2017, no qual estava incluída cobertura para o caso de incêndio – e que, durante a vigência do dito seguro, ocorreu um incêndio nas dependências do seu estabelecimento comercial. Assevera que, em razão da ocorrência do sinistro e da existência do contrato de seguro, solicitou a indenização securitária junto à requerida – mas teve seu pedido negado, o que afirma ser ilegal. Relata que o incêndio atingiu o seu depósito, onde estavam guardadas peças novas e peças de veículos que estavam sendo consertados – e que tudo fora queimado, totalizando um prejuízo material no importe de R$ 187.643,20 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Vindica, assim, a condenação da seguradora requerida ao pagamento do dano material e, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida foi citada e apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. O feito foi saneado em Id. 34221359, quando declarada inequívoca ocorrência do fato (sinistro) e o seu enquadramento na cobertura de incêndio – e foi invertido o ônus da prova, atribuindo-se à requerida a demonstração da extensão do dano. Desta decisão não houve a interposição de recurso. Embora a requerida tenha vindicado a produção da prova pericial no imóvel segurado, o pedido foi indeferido pela notória imprestabilidade da prova - haja vista que o incêndio ocorreu há mais de 06 anos e, deste modo, a situação do imóvel já se modificou. Desta decisão não houve a interposição de recurso. Sequencialmente, a requerida vindicou a expedição de ofícios para o Delegado da Receita Federal do Brasil em Rondonópolis e ao Secretário de Estado da Fazenda -- SEFAZ/MT, para que estas autoridades tragam aos autos documentos correspondentes ao arquivo digital de registro de inventário apresentado via Escrituração Fiscal da Requerente, nos anos de 2014, 2015 e 2016, bem como a expedição de ofício ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT para que também apresente nos autos as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica da Requerente relativas aos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016, a fim de melhor elucidação quanto ao patrimônio e estoque mantidos pela Empresa. Quanto a este pedido, a autora afirmou que: “todos os documentos necessários e fotos que comprovam tudo o que existia dentro da oficina e foi destruído está em anexo nos autos.” Este Juízo determinou, então, na decisão anterior, que a requerida indicasse, especificadamente, qual documento, apresentado pela parte autora, que desejava impugnar – a requerida tão somente afirmou que os documentos apresentados pela autora não se prestam a provar os prejuízos suportados; e requereu a expedição de ofícios à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso e à Junta Comercial, para fins de obter informações acerca do faturamento obtido pela empresa autora na época do incêndio; para que seja disponibilizada a documentação contábil referente a empresa autora no ano de 2017, a fim de que possa ser verificada eventual movimentação de caixa da empresa autora quanto à aquisição de peças e prestação de serviços. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL e DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA: O pedido da requerida, de expedição de ofícios, não comporta acolhimento – haja vista que o objeto da presente ação não é indenização por lucros cessantes ou qualquer outro pedido que tenha por base o faturamento da empresa. A prova requerida, para o caso em concreto, não tem qualquer utilidade – e, por isso, o pedido da sua produção deve ser indeferido. Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Nessa toada indefiro o pedido de expedição dos ofícios solicitados pela ré e DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Em prosseguimento, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento imediato da lide, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DO MÉRITO: Como já relatado em linhas anteriores, já foi declarada a existência do contrato de seguro; da ocorrência do sinistro (incêndio); e do dever da seguradora requerida em indenizar os prejuízos suportados pela autora – e desta decisão não houve interposição de recurso. O ponto de embate da lide, portanto, é tão somente a extensão dos danos a serem indenizados – ou seja, o valor da indenização a ser paga pela requerida à autora. Sobre o tema, a autora aponta como valor dos prejuízos a serem indenizados o montante de R$ 187.643,20 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos) – e, para os comprovar, apresenta as notas fiscais de aquisição dos produtos e bens que afirma que estavam no imóvel quando do incêndio. A requerida, por sua vez, questiona o valor. Contudo, tem-se que este Juízo já decretou a inversão do ônus da prova – a fim de que a requerida fosse a responsável por comprovar que o valor dos danos não é aquele apontado na inicial; e a requerida não se desincumbiu de tal ônus (sendo certo que a expedição dos ofícios solicitados de nada serviria para tal mister, como já frisado acima). Nessa toada, sem muitas delongas, ressai inconteste dos autos que a lide merece ser julgada procedente. Veja-se que o contrato de seguro firmado entre as partes tem como limite de indenização o valor de R$1.200.000,00 – Id. 17210193. E o pedido da autora é tão somente a condenação da requerida ao pagamento dos valores correspondentes às peças e produtos que afirma que estavam dentro do depósito que foi atingido pelo fogo – que totalizam R$187.643,20. A existência de tais peças e produtos e os seus valores estão demonstrados nos autos através das notas fiscais de aquisição, que foram juntadas pela autora na petição inicial – e esses documentos não foram impugnados, de forma clara e específica pela requerida. A pretensão da autora, portanto, não depende de comprovação ou demonstração de qual era o seu fluxo de caixa, ou o seu lucro mensal na época – tese eleita pela ré, ao solicitar a expedição dos ofícios à Receita Federal e Junta Comercial. O pedido da autora, para ser acolhido, depende tão somente da comprovação da existência dos objetos que afirma que estavam no seu depósito e que foram perdidos com o incêndio; e, por lógico, o valor dos mesmos – o que considero ter restado cabalmente comprovado com as notas fiscais que foram juntadas com a petição inicial. No mais, como já afirmado, houve a inversão do ônus da prova – com a determinação de encargo da requerida comprovar que a extensão dos danos materiais não era aquela demonstrada pela autora na petição inicial, com a juntada das notas fiscais: e, dessa decisão, não houve recurso. De mais a mais, deste ônus (de comprovar que a extensão dos danos materiais suportados pela autora, com o incêndio, não era aquele indicado na petição inicial e por meio das notas fiscais apresentadas) a requerida não se desincumbiu. É por esta razão que, como acima mencionado, a lide merece procedência. Valioso consignar que o valor pretendido pela autora segurada não extrapola o limite da apólice – aliás, dele nem se aproxima, sendo muito menor; e, no mais, cabia à seguradora, quando da contratação do seguro, ter realizado a apuração dos bens existentes no imóvel segurado, o que não fez (pois não trouxe tal documento aos autos). Sendo assim, ainda que fosse impossível aferir se o valor dos danos, a indenização securitária haveria de ser paga, dentro do limite contratual. A jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA APÓLICE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, em seu favor, as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do Código Civil de 1916 (art. 1.438), consagrou o entendimento de que, em caso de perda total de imóvel segurado decorrente de incêndio, sem que se possa precisar o valor dos prejuízos sofridos pelo segurado, será devido o valor integral da apólice. 4. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente aceitou contratar o seguro sem exigir da autora comprovação quanto ao valor dos bens existentes no estabelecimento comercial, que o sinistro em questão causou a destruição total do estabelecimento comercial, do estoque de mercadorias lá contidos e dos demais produtos e equipamentos que se encontravam no interior da loja e que tal sinistro causou o encerramento das atividades mercantis da autora. A alteração de tais premissas fáticas demandaria o revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. A jurisprudência desta col. Corte entende que, reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1214034 SC 2010/0180679-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2017). Contudo, no caso dos autos, como já afirmado, a autora comprovou o prejuízo material, trazendo aos autos as notas fiscais e a descrição dos bens que estavam no imóvel no momento do incêndio e que se queimaram no sinistro. Portanto, deve a requerida pagar à autora o valor apontado na inicial, devidamente atualizado com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data que corresponde a 30 dias após a formalização do pedido administrativo de pagamento do seguro. No mais, entendo cabível também a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora – haja vista a longa demora da seguradora em realizar o pagamento da indenização e a negativa do pagamento administrativo. Primeiramente é preciso considerar que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral: STJ - Súmula n. 227 do STJ - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126) E, sequencialmente, tem-se que o dano moral, no caso concreto, não depende de comprovação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. GRUPO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras pertencentes a um mesmo grupo econômico, como no caso, possuem legitimidade para responder por eventuais danos ocorridos à parte contratante. 2. A recusa indevida/injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 595031 SP 2014/0259096-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2016). Nesta esteira, inquestionável o dano moral suportado pela autora. A respeito da fixação do valor da indenização por danos morais, o ordenamento pátrio orienta que seja suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DANO MORAL. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que, este necessita do dinheiro para sua mantença - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico”. (TJ-MG - AC: 10000160565305002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 21/02/2020). Dessa forma, tenho que a indenização por danos morais no presente caso deve ser fixada em R$10.000,00, quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos; nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. A atualização deverá ocorrer com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da fixação. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização securitária pelos danos materiais suportados pela autora segurada com o incêndio, no valor de R$ 187.643,20 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizados com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data que corresponde à 30 dias após a formalização do pedido administrativo de pagamento do seguro; e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$10.000,00, atualizados com juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da fixação. DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013761-65.2018.8.11.0003.. REQUERENTE: CENTRO OESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Vistos e examinados. Atente-se para a penhora no rosto destes autos - Id. 122875084. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por Centro Oeste Comércio e Serviços LTDA em face de Tokio Marine Seguradora S.A., por meio da qual afirma ter firmado um contrato de seguro total com a ré, objeto da apólice 1800000539208, renovado pela apólice nº. 180 0001472678, com período de vigência de 22 de Dezembro de 2016 até 22 de Dezembro de 2017, no qual estava incluída cobertura para o caso de incêndio. Relata que possui atuação no ramo de conserto e reparação de caminhões, sendo que possuía um depósito onde guardava peças novas e peças de veículos que estavam sendo consertados, tendo sido surpreendida, no dia 11 de Abril de 2017, com um incêndio no local, culminando na destruição do depósito e de tudo o que tinha dentro dele. Afirma que acionou o seguro e que, após aguardar mais de um ano, em 19 de Abril de 2018, foi informada quanto à negativa, sob a justificativa de ausência de documentos concernentes às mercadorias. Requer a condenação da ré no pagamento de danos materiais no importe de R$ 187.643,20 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos), além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. O feito foi saneado em Id. 34221359, quando afastadas as preliminares arguidas; invertido o ônus da prova para atribuir à requerida a demonstração da extensão do dano; declarada inequívoca ocorrência do fato (sinistro) e o seu enquadramento na cobertura de incêndio. A requerida requereu a realização de perícia judicial para apuração dos danos atinentes ao imóvel segurado acometido do incêndio, com vistas à delimitação específica do local do risco contratado. INDEFIRO o pedido, haja vista que o incêndio ocorreu no ano de 2017 – portanto, há mais de 06 anos, sendo certo que a situação do imóvel já se modificou com o decurso do tempo; e, portanto, realizar uma perícia no imóvel, neste momento, seria indubitavelmente uma prova desnecessária e sem qualquer finalidade. Requereu a requerida, ainda, a expedição de ofícios para o Delegado da Receita Federal do Brasil em Rondonópolis e ao Secretário de Estado da Fazenda -- SEFAZ/MT, para que estas autoridades tragam aos autos documentos correspondentes ao arquivo digital de registro de inventário apresentado via Escrituração Fiscal da Requerente, nos anos de 2014, 2015 e 2016, bem como a expedição de ofício ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT para que também apresente nos autos as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica da Requerente relativas aos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016, a fim de melhor elucidação quanto ao patrimônio e estoque mantidos pela Empresa. Quanto a este pedido, é importante assentar que a autora afirma que: “Quanto ao pedido de notas fiscais de comprovação, todos os documentos necessários e fotos que comprovam tudo o que existia dentro da oficina e foi destruído está em anexo nos autos.” Sendo assim, DETERMINO que a requerida indique, especificamente, qual documento, apresentado pela parte autora, que deseja impugnar – no prazo legal. Isso porque, a expedição dos ofícios requeridos, certamente não se mostra uma prova que possa, com concretude, elucidar os fatos. Todavia, ainda não o indefiro – postergando a apreciação do pedido para após a manifestação da parte requerida, quanto às provas que foram juntadas pela autora na inicial, supra mencionadas. Assento, desde já, que havendo inércia da requerida, as provas apresentadas pela autora serão consideradas incontestáveis. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(124)