Monitória 1001476-98.2023.8.11.0024 - TJMT

Monitória 1001476-98.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/09/2025, 15:16

Publicação

24/09/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA/CIENTIFICADA a parte autora acerca da existência de valores em aberto nos autos (não utilizados), referente a diligência de Oficial de Justiça, guias pagas de Id. 134903589 (guia n. 84915.139.11.2023-0), ficando ciente de que eventual pedido de restituição de custas referente a diligência de Oficial de Justiça deverá ser feito dentro dos critérios da Instrução Normativa SCA n. 02/2011 - versão 04 - pres., devendo o pedido estar instruído de documentos indicados no checklist da referida Instrução Normativa e ser protocolado no endereço eletrônico https://pav.tjmt.jus.br/, endereçado à comarca descrita na guia de arrecadação.

23/09/2025, 00:00

Documento

22/09/2025, 18:12

Expedição de documento

22/09/2025, 18:11

Ato ordinatório

22/09/2025, 18:09

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 08:57

Definitivo

17/09/2025, 08:57

Definitivo

17/09/2025, 08:56

Decurso de Prazo

05/09/2025, 09:58

Publicação

13/08/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Certifico que impulsiono o presente feito, em cumprimento às determinações legais, intimando a parte Requerente por meio do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar em prosseguimento requerendo o que de direito, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença ID: 198132450. Chapada dos Guimarães, MT, 11 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Edithe Benedita de Siqueira Gestora judiciária

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento

11/08/2025, 18:57

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001476-98.2023.8.11.0024 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: MAURICIO BOFF HERRMANN, JOCELI MARQUES HERRMANN SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - CPC, art. 700 e ss. -, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de MAURICIO BOFF HERRMANN e JOCELI MARQUES HERRMANN, em que a parte autora busca a satisfação de um crédito no valor de R$ 358.393,31 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. C21030508-4. Citados, os requeridos opuseram Embargos - ID 134372785 - em que suscitaram preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, defenderam a natureza rural do crédito, o direito à prorrogação da dívida por frustração de safra, a abusividade dos encargos contratuais e a descaracterização da mora, assim como pleitearam os benefícios da justiça gratuita e, em sede de reconvenção, a revisão do contrato. A parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos e contestação à reconvenção - ID 162722079 -, contestando as teses defensivas e reconvencionais, assim como juntou decisão que indeferiu a gratuidade de justiça aos embargantes em outro feito - ID 162722085. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Analiso, de proêmio, as questões processuais pendentes. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes, verifico que a parte embargada o impugnou, colacionando decisão proferida nos autos n. 1002235-78.2023.8.11.0051 - ID 162722085 -, na qual o benefício foi indeferido aos ora embargantes, sob o fundamento de que, apesar da alegada frustração de safra, os documentos apresentados indicavam movimentação financeira incompatível com a hipossuficiência. Os embargantes, nos presentes autos, limitaram em juntar declarações de hipossuficiência e laudos de quebra de safra, não logrando êxito em demonstrar, de forma cabal, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, especialmente considerando o vultoso valor da operação de crédito em discussão e os indicativos de capacidade econômica apontados pela embargada. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita aos embargantes. Outrossim, no que concerne à preliminar de inépcia da inicial monitória, arguida pelos embargantes sob o fundamento de ausência de memória de cálculo, observo que a petição inicial veio acompanhada da Cédula de Crédito Bancário - ID 128759134 - e da respectiva memória de cálculo - ID 128759135 -, que discrimina a evolução do débito. Dessa forma, foram atendidos os requisitos do CPC, art. 700, § 2º, I. Consequentemente, REJEITO a preliminar. A parte embargada arguiu a rejeição liminar dos embargos por ausência de indicação do valor incontroverso e respectivo demonstrativo, nos termos do CPC, art. 702, §§ 2º e 3º. De fato, os embargantes não apontaram expressamente o valor que entendem devido, nem apresentaram o demonstrativo exigido pela norma processual para a alegação de excesso. Contudo, os embargos não se fundam unicamente em excesso de execução, mas também na natureza do crédito e no direito à prorrogação. Assim, nos termos do CPC, art. 702, § 3º, o processo seguirá quanto aos demais fundamentos, mas a alegação de excesso de execução, na forma como genericamente apresentada, não será examinada. Passo ao exame do mérito dos embargos monitórios. A controvérsia central reside na natureza do crédito objeto da Cédula de Crédito Bancário n. C21030508-4 - ID 128759134. Os embargantes sustentam que se trata de crédito rural, destinado ao custeio de sua atividade agrícola, e que, por isso, teriam direito à prorrogação da dívida em razão da frustração de safra e à aplicação de encargos financeiros próprios dessa modalidade de crédito. A embargada, por sua vez, defende que a operação consiste em crédito rotativo comum, regido pela Lei n. 10.931/2004. A Cédula de Crédito Bancário em questão - ID 128759134 - é expressamente denominada “Cédula de Crédito Bancário Abertura de Limite de Crédito Rotativo”. Não há no instrumento qualquer menção à destinação específica dos recursos para custeio ou investimento rural, nem vinculação a qualquer plano ou projeto agrícola. Os encargos pactuados - juros remuneratórios de 3,13% ao mês, capitalizados, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês - são típicos de operações de crédito bancário comuns e não se coadunam com as taxas e condições usualmente praticadas em financiamentos rurais subsidiados. O ônus de comprovar o desvio de finalidade do crédito ou que a operação, a despeito da nomenclatura, possuía natureza eminentemente rural, era dos embargantes, nos termos do CPC, art. 373, I. Os laudos de frustração de safra e as notícias sobre problemas na lavoura de soja - IDs 134372790, 134373691, 134373692, 134373693, 134373694, 134373695 - demonstram as dificuldades enfrentadas pelos embargantes em sua atividade agrícola, mas não são suficientes para transmudar a natureza da operação de crédito formalizada através da CCB n. C21030508-4. Não há nos autos qualquer prova de que a instituição financeira concedeu o crédito sob a condição de ser aplicado na atividade rural ou que tinha ciência de tal destinação específica no momento da contratação do limite rotativo. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito regido pela Lei n. 10.931/2004, que em seu art. 26 a define como título executivo extrajudicial representativo de dívida em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a CCB possui autonomia em relação às normas específicas do crédito rural, salvo se expressamente pactuada como tal, o que não é o caso dos autos. Ausente a natureza rural do crédito, não há que se falar em direito à prorrogação da dívida com base no Manual de Crédito Rural, nem na aplicação dos encargos financeiros e demais condições específicas daquela modalidade de financiamento. Os encargos moratórios e remuneratórios devem observar o pactuado na cédula, desde que não haja abusividade manifesta frente à legislação comum e às taxas médias de mercado para operações de crédito rotativo, o que não foi demonstrado pelos embargantes de forma específica e fundamentada, limitando a pleitear a aplicação das regras do crédito rural. Ademais, consequentemente, a mora dos embargantes resta caracterizada pelo inadimplemento da obrigação no vencimento pactuado, não havendo fundamentos para seu afastamento. Quanto à reconvenção, que busca a revisão contratual com base nos mesmos argumentos da natureza rural do crédito, sua improcedência é corolário lógico da improcedência dos embargos monitórios nesse particular. Ademais, tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita aos embargantes/reconvintes e não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais atinentes à reconvenção, esta também padece de vício que levaria à sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 290. Contudo, por economia processual e considerando que o mérito da reconvenção se confunde com o dos embargos, julgo-a improcedente. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por MAURICIO BOFF HERRMANN e JOCELI MARQUES HERRMANN e, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por MAURICIO BOFF HERRMANN e JOCELI MARQUES HERRMANN em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. Em consequência, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora/embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, no valor de R$ 358.393,31 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), a ser atualizado monetariamente pelos índices pactuados na Cédula de Crédito Bancário n. C21030508-4 e acrescido dos encargos moratórios contratuais a partir do vencimento até o efetivo pagamento, assim como condeno os embargantes/reconvintes ao pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais dos embargos e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora/reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito constituído (referente à ação monitória) e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional, nos termos do CPC, art. 85, §§ 1º e 2º. Após o trânsito em julgado, não realizado o adimplemento voluntário pela parte devedora, a parte credora deverá requerer o que entender de direito visando ao cumprimento da sentença e prossiga com a execução/cumprimento na forma disposta pela legislação processual – CPC, art. 513 e ss... P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

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