Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1009624-44.2023.8.11.0042..
REU: CAROLINE DE SOUZA SARETTO LOPES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos
Trata-se de processo em face de CAROLINE DE SOUZA SARETTO LOPES, no qual foi proposta e regularmente aceita a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o período de prova, verifica-se que a beneficiária cumpriu integralmente as condições estabelecidas, conforme certificado nos autos, sem notícia de descumprimento ou prática de nova infração penal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da extinção da punibilidade. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, cumpridas as condições da suspensão condicional do processo, deve ser declarada extinta a punibilidade. No caso concreto, restou comprovado o cumprimento integral das condições impostas, razão pela qual não subsiste justa causa para o prosseguimento da ação penal.
Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade da acusada CAROLINE DE SOUZA SARETTO LOPES, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, PROCEDAM-SE às anotações e comunicações necessárias, com o posterior arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito