Execução de Título Extrajudicial 1005543-72.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005543-72.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:27

Publicação

03/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005543-72.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLEYTON MARCELO DIAS Vistos. Defiro o pedido de id. 196187141. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento

01/09/2025, 15:54

Execução frustrada

01/09/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 12:37

Ato ordinatório

25/06/2025, 14:56

Ato ordinatório

17/06/2025, 19:11

Decurso de Prazo

05/06/2025, 04:19

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:42

Publicação

29/05/2025, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Impulsiono os presentes autos para, no prazo de 5 dias, apresentar no autos valor atualizado do débito, para fins de negativação dos nomes dos executados no sistema SERASAJUD, conforme determinado na decisão anterior.

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento

26/05/2025, 14:58

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005543-72.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLEYTON MARCELO DIAS Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., em face de Cleyton Marcelo Dias e Nayr Transportes e Agrícola Ltda - ME, na qual se pleiteia o pagamento de débito pendente. Os executados apresentaram manifestação e requereram a extinção da execução em relação a Cleyton Marcelo Dias, alegando que o crédito perseguido já se encontra arrolado na recuperação judicial da empresa Nayr Transportes e Agrícola Ltda - ME, conforme o plano homologado no processo 1000786-14.2020.8.11.0044, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT. Alegam ainda que a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos, conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005, e que a continuidade da execução individual violaria o princípio par conditio creditorum, ocasionando possível duplicidade no pagamento. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido formulado pelos executados no id. Num. 166054855 - Pág. 1, vez que não demonstraram que o pedido de recuperação judicial foi deferido, limitando-se a mencionar o numero do protocolo do feito. Nesse sentido: RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. CONTRATO VÁLIDO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS À SUCUMBÊNCIA EXPERIMENTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Considerando assim tratar-se de fato incontroverso, não merece reparos a sentença que determinou o pagamento dos valores cobrados pela parte autora. 2. O Código Civil em seu art. 104 elenca os requisitos necessários para que se determine a validade do negócio jurídico, quais sejam agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. 3. Correm por conta do transportador as perdas de mercadorias por deterioração verificada durante o prazo no qual foram confiadas à apelada/autora para entrega aos comerciantes a quem a apelada ré fornecia comercialmente. 4. As demandas executivas serão suspensas pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Findo este prazo, os credores terão o direito de iniciar ou continuar suas lides, independentemente de pronunciamento judicial. 5. Deverá a parte arcar com os honorários do ex adverso na mesma proporção de sua sucumbência. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. (TJ DF, Acórdão 1189953, 07205073920188070001, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 13/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação à discussão sobre a novação da dívida pelo plano de recuperação judicial tenho que não possui respaldo suficiente para obstar a execução, uma vez que somente ocorre se houver previsão expressa no plano e anuência de todos os credores, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, o crédito continua plenamente exigível até que haja decisão formal do juízo recuperacional em sentido contrário, razão pela qual, mantenho a execução em trâmite. Prosseguindo, proceda-se a negativação dos nomes dos executados em razão deste processo via sistema SERASAJUD, ante o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, conforme requerido no id. Num. 176695496. Após a avaliação, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias e voltem conclusos para deliberações. Intime-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLEYTON MARCELO DIAS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1005543-72.2020.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos pelo BANCO BRADESCO S.A. alegando, em síntese, contradição na sentença de id nº 132122097. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a sentença prolatada, vez que as execuções individuais existentes em face da recuperanda devem ser extintas, e não apenas suspensas, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005543-72.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA - ME, CLEYTON MARCELO DIAS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA – ME e CLEYTON MARCELO DIAS, devidamente qualificados. No id n. 114993638, a parte executada pugna pela extinção do feito, visto que o crédito perseguido é objeto de recuperação judicial, tendo operado sua novação. Da análise dos autos, constato que a empresa NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA - ME, requereu o processamento de sua recuperação judicial, a qual foi deferida no processo nº 1000786-14.2020.8.11.0044, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT. Ainda, verifico que o plano de recuperação judicial da parte executada já se encontra homologado naqueles autos. Conforme disposto no artigo 59, caput e § 1º da Lei nº 11.101/2005, a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e sua posterior homologação pelo juízo competente acarreta novação da dívida, constituindo novo título executivo judicial. Deste modo, as execuções individuais existentes em face da recuperanda devem ser extintas, e não apenas suspensas, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência. Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015). Entretanto, a recuperação judicial, prevista na Lei 11.101/2005, não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, conforme se extrai de seu artigo 49, § 1º. Assim, na hipótese, não há que se falar que a novação operada nos autos da Recuperação Judicial afasta a possibilidade de execução em face dos devedores solidários e coobrigados, porquanto, como dito, resta configurada a responsabilidade dos avalistas (devedores solidários), no cumprimento das obrigações assumidas no título executado, até porque, pela natureza da garantia (aval), não existe preferência de ordem da execução Por esta razão, o titular do direito de crédito pode se insurgir contra essas figuras integralmente, sendo do que se trata estes autos, frente a análise dos documentos apresentados junto a inicial que consta como avalista o executado CLEYTON MARCELO DIAS. Destarte é o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO ALCANÇA O AVAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AVALISTA. 1. Inocorrência de contradição no julgado. O deferimento de recuperação judicial em face da sociedade empresária não suspende a execução do título de crédito em relação aos seus avalista, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso. 2. 'A novação do crédito não alcança o instituto do aval, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor'. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp n. 457.117/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 21/5/2014.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido."(REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEVEDORAS PRINCIPAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA TAMBÉM EM DESFAVOR DOS AVALISTAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS AVALISTAS - VALOR NOVADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MONTANTE A SER DECOTADO DA QUANTIA EXECUTADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAL – ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO – NECESSIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA – PROVIDO. 1. A recuperação judicial somente autoriza a suspensão dos processos em relação à pessoa jurídica recuperanda, não se estendendo aos sócios avalistas, de modo que é perfeitamente cabível o ajuizamento da demanda executiva apenas em face destes (Súmula 581, do STJ). 2. Todavia, no caso dos autos, infere-se que os embargantes/apelantes demonstraram que foi deferida a recuperação judicial da empresa devedora, e que o débito executado integra aqueles créditos relacionados na lista de credores apresentada no processo recuperacional. Logo, da execução deve ser decotado aquele montante a ser quitado na Recuperação Judicial. 3. Não se enquadrando a demanda na hipótese de inestimável ou irrisório proveito econômico e, menos ainda, na hipótese de valor da causa ínfimo, a justificar o arbitramento com base no inciso III, do §4º, do art. 85, a verba honorária fixada deve ser revista, observando-se a regra inserta no §2º, do art. 85, do CPC. 4. Nesse contexto, considerando que, na hipótese, não há condenação, e sendo perfeitamente possível mensurar o proveito econômico obtido, com base neste é que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, com o que ora arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido, que diz respeito à diferença entre o valor executado e o devido, a ser apurado em liquidação de sentença (TJMT - Número Único: 0001637-67.2015.8.11.0037 - Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) - Assunto: [Nota Promissória] - Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES - Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2020). Deste modo, o feito deve ser extinto apenas quanto a empresa executada. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, declaro extinta a execução SOMENTE COM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA - ME, devendo a execução prosseguir com relação ao avalista CLEYTON MARCELO DIAS Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Impulsiono os presentes autos para, no prazo de 5 dias, apresentar no autos valor atualizado do débito, para fins de negativação dos nomes dos executados no sistema SERASAJUD, conforme determinado na decisão anterior.

Expedição de documento

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(20)