Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010412-64.2023.8.11.0040 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010412-64.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:53

Publicação

13/03/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1010412-64.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: JANESSA ROEFERO PETEK REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Primeiramente, alterem o registro da ação no pje para cumprimento de sentença. Recebo o pedido de cumprimento de sentença ajuizada por JANESSA ROEFERO PETEK em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. INTIME-SE o Executado na pessoa do seu representante legal para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o não oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento, por meio de a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório, nos termos do art. 535, §§ 4º e 3º, inciso II, do CPC e 910, § 1º e art. 100, da CF/88. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, na data da assinatura eletrônica.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 15:27

Expedição de documento

10/03/2026, 15:27

Mero expediente

10/03/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:29

Documento

19/09/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 25 de Agosto de 2025 a 28 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 25 de Agosto de 2025 a 28 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 25 de Agosto de 2025 a 28 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

30/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2025, 05:50

Documento

18/07/2025, 05:50

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010412-64.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: JANESSA ROEFERO PETEK REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. Prescrição. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pretende a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento Férias e decimo terceiro dos últimos quatro anos, visto que os contratos de trabalho temporários realizados com o ente público são nulos, em virtude das sucessivas renovações. No caso em comento, a parte autora alega que foi contratado como professor(a), e “tendo os contratos renovados sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. A parte Reclamante possuiu vínculos distintos oriundos de contratos temporários id. 141817663. Pois bem. Inicialmente, imperioso esclarecer que a natureza jurídica do vínculo entre as partes era de contrato temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime especial. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. De mais a mais, é consabido que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Ademais, em recente julgado com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores temporários não possuem direito ao 13° terceiro salário e férias remuneradas, salvo se previsto no contrato ou na lei: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677 – Min. Relator: MARCO AURÉLIO). Esse entendimento reforça a ideia de que o servidor temporário não faz jus aos mesmos direitos dos servidores públicos efetivos ou celetistas. De uma outra perspectiva, a jurisprudência apenas confere o direito à percepção das demais verbas trabalhistas, quando demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária, como a ocorrência de sucessivas prorrogações: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. (N. U. 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) – grifei. Na hipótese em estudo, não vislumbro o desvirtuamento da contratação temporária, isto porque a parte Reclamante participou de vários processos seletivos sucessivos, pelo que celebrou contratos temporários diversos, inexistindo prorrogação do vínculo por conduta negligente ou abusiva do ente público. Ademais, analisando minuciosa de cada extrato de contrato, a reclamante não foi contratada e recontratada de forma ininterrupta, ao contrário, teve contratação curta, por tempo determinado, vejamos: Período trabalhado 10-02-2020 a 23-04-2020, para substituir outro professor. Período trabalhado de 12 -11 -2021- a 30-11-2021, substituir professor em licença prêmio. Período trabalhado de 02-12-2021- a 20-12-2021, substituir professor de licença a gestante. O maior período ocorreu em 2023, de 01-02-2023 a 20-12-2023, também para substituir outro professor. Essa conclusão pode ser extraída dos contratos onde descreve os períodos determinados de trabalho, demonstrando a existência outros vínculos contratuais determinados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em razões recursais, pugna a parte Recorrente pela reforma da sentença, sustentando que o contrato temporário firmado junto à municipalidade se mostrou nulo frente às renovações sucessivas, onde, vigente de 2017 a 2020, perdurou acima do limite permitido em Lei, o que lhe garante fazer jus ao recolhimento do FGTS de todo o período laborado, bem como ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. Todavia, da análise dos autos verifica-se que o autor foi aprovado no Processo Seletivo nº 458/2017, onde então foi firmado o Contrato de nº 9219-1/2017, com duração de 01 (um) ano (25/05/2017 a 24/05/2018), em que foi prorrogado por igual período, estendendo-se, portanto, até 24/05/2019, quando então foi rescindido. Ao depois, devidamente findado o contrato temporário, sem qualquer nulidade em sua realização, o autor logrou êxito em ser aprovado em nova seleção, agora traves do Processo Seletivo nº 460/2018, onde então se firmou novo contrato, igualmente com duração de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, com início em 19/07/2019. Isto é, em que pese a proximidade de datas, verifica-se que o caso não versa sobre renovações sucessivas, mas sim sobre aprovação em processos seletivos distintos, o que afasta qualquer nulidade sobre as contratações em testilhas. Ora, dispõe o art. 5º da Lei Municipal nº 888/2005 que: Art. 5º - O prazo máximo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei, será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, uma única vez. A CLT, por seu turno, estabelece que: Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. A Municipalidade respeitou os limites legais, inclusive sem violação ao Tema 551 do STF, não incorrendo o caso versado em qualquer ato ilícito apto a ensejar a nulidade perquirida. Desta feita, escorreita a sentença de parcial procedência, que, observando a alteração da legislação municipal em abril de 2020, condenou a municipalidade tão somente no pagamento de férias remuneradas, acrescidas de um terço, proporcionalmente ao período laborado de 22/04/2020 a 18/07/2020, em respeito a nova redação do art. 8º da Lei Municipal 888/2005. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Instado a se manifestar na sessão do julgamento, o representante do Ministério Público se manifestou nos termos dos registros da ata de julgamento. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. A parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, ressalvada a suspensão, para ambas as verbas, nos moldes do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É o voto na forma de súmula de julgamento. N.U 1005126-22.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Presidência da Turma Recursal, Julgado em 10/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022) Percebe-se que a parte Reclamante apenas cumpriu o prazo fixado nos contratos temporários, observando-se a previsão legal, ou seja, prazo de 12 meses, determinados, prorrogáveis por igual período (no primeiro contrato), inexistindo a alegada unicidade contratual e, por conseguinte, direito às verbas trabalhistas reflexas. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010412-64.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: JANESSA ROEFERO PETEK REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA – FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS, além de 1/3 calculados sobre os 15 dias de recesso entre as partes acima nominadas. Pois bem. Analisando a inicial, observo irregularidade que impõe sua emenda. Isto porque a parte autora apresenta comprovante de residência em nome de terceira pessoa estranha aos autos, sem qualquer justificativa. De modo que imperiosa sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante idôneo de residência nesta comarca, ou justificar, mediante a declaração necessária, a apresentação daquele em nome de terceira pessoa, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Com a juntada do(s) documento(s), desde já delibero. Recebo a petição inicial e sua emenda, eis que preenchido os requisitos legais. Por outro lado, cumprida tal providência, desde já delibero: O enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. Considerando que o ente federativo réu já se manifestou em outros feitos informando o desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la. Nesse sentido, deixo de designar audiência de conciliação. Caso já tenha sido designada pela Secretaria ou automaticamente pelo sistema PJE, cancele-se a audiência. Determino a citação da parte ré, pela via eletrônica (sistema PJe), para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (analogia ao art. 7º da Lei 12.153/09). Com a contestação, vistas ao autor, para querendo, impugnar no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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