Monitória 1027408-37.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1027408-37.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1027408-37.2023.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: EWERTON LOUREIRO RODRIGUES Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora BANCO BRADESCO S.A. (cf. id. 128543517), contra a decisão de id. 132924842, exarada nos autos que tramitam contra a parte ré EWERTON LOUREIRO RODRIGUES, em que se extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com o consequente indeferimento da inicial, sob o fundamento de a parte autora não ter recolhido as custas iniciais. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, os requisitos de admissibilidade estão presentes, de modo que os recebo para discussão. Segundo alegou a parte embargante, a decisão combatida está eivada de contradição e erro de fato, haja vista que foi surpreendido pela sentença terminativa, apesar de ter sido intimada, inclusive seu patrono, além de ter efetuado o pagamento das custas processuais. Acerca dos Embargos de Declaração os artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil dispõem que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, analisando detidamente os autos, constatou-se que na verdade a parte embargante recolheu as custas iniciais antes da intimação para tanto (vide id. 124508426), inclusive antes da prolação da sentença de extinção. Tanto é assim, que pela decisão exarada no id. 124511592 houve o recebimento da demanda e determinação de expedição de mandado para citação da parte requerida. Desta forma, sem mais delongas, ACOLHO os presentes embargos de declaração, e DOU-LHES PROVIMENTO para tornar NULA e SEM EFEITO a decisão proferida no id. 132639146. Por derradeiro, determino a continuidade do andamento regular do processo, cumprindo-se a decisão do id. 124511592. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de outubro de 2023. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(44)