Apelação / Remessa Necessária 1004888-20.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 928,15

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

CNPJ

Autor

COORDENADOR DO IPVA, ITCD E OUTRAS RECEITAS PUBLICAS (CIOR) DA SEFAZ/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT 6358·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

CNPJ

Autor

COORDENADOR DO IPVA, ITCD E OUTRAS RECEITAS PUBLICAS (CIOR) DA SEFAZ/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA

CNPJ

Reu

INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA - ME

CNPJ

Reu

INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA

CNPJ

Reu

INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA - ME

CNPJ

Reu

INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA - ME

CNPJ

Reu

INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/05/2024, 18:44

Baixa Definitiva

10/05/2024, 18:44

Transitado em Julgado em 09/05/2024

10/05/2024, 18:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:01

Publicado Intimação em 14/03/2024.

16/03/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

16/03/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 11:47

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

12/03/2024, 09:56

Sentença desconstituída

12/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de certidão

09/03/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2024, 15:14

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Todas as movimentações(39)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/05/2024, 18:44

Baixa Definitiva

10/05/2024, 18:44

Transitado em Julgado em 09/05/2024

10/05/2024, 18:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•15/02/2022, 08:49

Documento de comprovação

•15/02/2022, 08:49

03/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:01

Publicado Intimação em 14/03/2024.

16/03/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

16/03/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 11:47

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

12/03/2024, 09:56

Sentença desconstituída

12/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de certidão

09/03/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2024, 15:14

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Juntada de Petição de resposta

06/03/2024, 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:13

Publicado Intimação de pauta em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

21/02/2024, 17:52

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 14:00

Conclusos para decisão

01/09/2023, 12:00

Juntada de Petição de resposta

01/09/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:31

Conclusos para decisão

17/05/2023, 12:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/05/2023, 12:06

Juntada de Certidão

15/05/2023, 13:05

Juntada de Certidão

15/05/2023, 13:05

Recebidos os autos

12/05/2023, 12:31

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 12:31

Documento de Identificação

•15/02/2022, 08:49

Decisão

•16/02/2022, 18:38

Sentença

•30/01/2023, 11:51

Recurso de sentença

•03/02/2023, 10:44

Ato ordinatório

•29/03/2023, 15:00

Despacho

•11/07/2023, 16:31

Acórdão

•12/03/2024, 09:56