Execução de Título Extrajudicial 1058833-42.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1058833-42.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/09/2025, 17:00

Definitivo

12/05/2025, 15:33

Publicação

05/05/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1058833-42.2022.8.11.0001. Requerente: CONDOMINIO MORADAS DA VILLA REAL Requerido: EWERTON LOUREIRO RODRIGUES Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. A parte autora, em manifestação (ID 183992746), requereu o arquivamento do presente feito, tendo em vista o adimplemento dos débitos objeto da presente execução. Nesse sentido o Enunciado nº 90 do FONAJE, que: Enunciado nº 90: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Posto isto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento

30/04/2025, 16:48

Definitivo

30/04/2025, 16:48

Desistência

30/04/2025, 16:48

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:14

Decurso de Prazo

18/12/2024, 17:22

Publicação

10/12/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1058833-42.2022.8.11.0001. Requerente: CONDOMINIO MORADAS DA VILLA REAL Requerido: EWERTON LOUREIRO RODRIGUES Visto etc. Defiro o pedido formulado pela exequente (ID 173453598) e, por corolário, suspendo a presente execução pelo prazo de 30 dias a contar desta data. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento

06/12/2024, 17:54

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1058833-42.2022.8.11.0001. Requerente: CONDOMINIO MORADAS DA VILLA REAL Requerido: EWERTON LOUREIRO RODRIGUES Vistos etc. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem o domicílio da parte executada (ID 133615629) até o valor de R$ 14.810,41 (quatorze mil oitocentos e dez reais e quarenta e um centavos) que perfaz a execução. Expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção (esta com a advertência do art. 161, parágrafo único do CPC), a ser cumprido na residência da parte Executada, devendo ela recair sobre os bens que não são essenciais a habitabilidade conforme determina o Enunciado 14, do FONAJE. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, desde já, fica deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, devendo tudo ser circunstancialmente certificado (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC). Considerando que o pedido em comento se amolda à hipótese prevista no artigo 840, II do CPC, nos termos do § 1° do referido artigo, não havendo depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente, mediante depósito, devendo ser advertido das consequências previstas no art. 161 e seu parágrafo único. Realizado o ato (penhora, avaliação e remoção), designe-se audiência de conciliação, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, oportunidade na qual o devedor poderá oferecer embargos, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, bem como poderá manifestar de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Sendo a diligência negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora e manifestar o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1058833-42.2022.8.11.0001. Requerente: CONDOMINIO MORADAS DA VILLA REAL Requerido: EWERTON LOUREIRO RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. I- QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE Considerando que a obrigação não foi cumprida voluntariamente, defiro o pedido de penhora on-line, formulado pela exequente na petição ID. 125213306 e, por corolário, proceda-se a efetivação de penhora on-line de ativo financeiro do executado via SISBAJUD, por intermédio da repetição programada (“teimosinha”), observando-se o valor do débito atualizado constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, nos seguintes termos: CREDOR: CONDOMINIO MORADAS DA VILLA REAL DEVEDOR: EWERTON LOUREIRO RODRIGUES - CPF: 039.097.641-50 VALOR: R$ 14.810,41 (quatorze mil e oitocentos e dez reais e quarenta e um centavos) A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). II - RENAJUD Defiro o pedido para busca de veículos em nome da parte executada via Sistema RENAJUD. Segue anexo o extrato da pesquisa por meio do sistema Renajud. III - ANOREG Segue resultado para conhecimento e, caso positiva, proceda com a indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com certidão de inteiro teor e ônus atualizada e/ou certidão do registro de posse atualizada (registrada em Títulos e Documentos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. IV - DAS PROVIDÊNCIAS Considerando que a tentativa de bloqueio restou infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1058833-42.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DA VILLA REAL EXECUTADO: EWERTON LOUREIRO RODRIGUES, HUDSON NEVES DE PAULA Visto. A Lei nº 9.099/95, tem como princípios informadores, a oralidade; simplicidade; informalidade; economia processual; e, celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), tudo encaminhando para um procedimento célere e de rápida prestação jurisdicional. Deste modo, considerando que a própria Lei de regência estabeleceu que os atos devem ser praticados prestigiando, preferencialmente, a oralidade (art. 13, §3º), bem como, a fixação de prazos exíguos para sua realização (art. 16; art. 27, parágrafo único; art. 31, parágrafo único; art. 42; e, art. 49), tem-se a incompatibilidade do prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial do art. 321 do CPC, com o presente sistema, nos exatos termos do Enunciado 161/FONAJE. “ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” A prática comum nos juizados especiais do Estado de Mato Grosso, há décadas, é de que a contestação deve ser ofertada no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência conciliatória, ou seja, incompatível com o sistema dos juizados a fixação de prazo 3 (três) vezes maior, para a emenda à inicial. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA OU DE MANIFESTAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e condenar a parte recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Escopo do recurso: reconhecimento do cerceamento de defesa, afastamento ou redução da condenação em dano moral. 3. Citação realizada com cinco dias antes da audiência. Pedido para redesignação, com base no artigo 334, CPC, o qual prevê, para o procedimento comum, o prazo de 20 dias de antecedência para a realização da audiência. 4. Não comparecimento à audiência. Decretação da revelia e prolação de sentença. 5. A anterioridade estipulada pelo artigo 334, do CPC, não se aplica ao procedimento da Lei 9.099/95, que tem regramento próprio e, ademais, vai de encontro com o princípio da celeridade. 6. A Lei 9.099/95 não determina um prazo mínimo entre a intimação e a ocorrência do ato conciliatório, aplica-se, subsidiariamente, a regra imposta no artigo 218, § 2º, do Código de Processo Civil (quarenta e oito horas). 7. Entendimento sumulado da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “Súmula 19: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas”. 8. Prazo de cinco dias razoável e suficiente, no âmbito dos juizados - considerando-se causas não-complexas -, à elaboração da tese defensiva. Ademais, a contestação é apresentada no prazo de 05 dias após a realização da audiência de conciliação, consoante praxis que se mimetizou em costume, no âmbito deste Estado. 9. Preliminar rejeitada. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar. 11. O quantum arbitrado observa o critério da razoabilidade e atende as circunstâncias fático-probatórias. 12. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, na relação extracontratual. 13. Recurso conhecido e improvido. (TRTJMT – 3ª TR - RI nº 1006295-45.2017.8.11.0006 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 06/08/2020 - DJE 09/08/2020). Grifei. Isto posto, determino: a) emende a parte Exequente a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando Regimento Interno, bem como, comprove a titularidade da parte Executada HUDSON NEVES DE PAUL, sob pena de seu indeferimento (art. 330 do CPC). Nesse sentido: “Enunciado 135/FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” b) vencido o prazo do item “a”, com ou sem manifestação voltem conclusos na pasta de despacho inicial. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

08/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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