Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009466-43.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009466-43.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/02/2025, 06:40

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 18:19

Trânsito em julgado

08/01/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1009466-43.2022.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Por se tratar valores provenientes de verba indenizatória ou na faixa de isenção, deixo de expedir a guia de IRRF. Rondonópolis, 18 de dezembro de 2024. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento

18/12/2024, 14:54

Documento

18/12/2024, 14:54

Publicação

05/12/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009466-43.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: ITALO MATHEUS PARISE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. DETERMINA-SE a emissão de guia de tributação para recolhimento do imposto de renda, caso necessário, encaminhando-a juntamente com os alvarás para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no art. 7º, §2º, do Provimento n. 20/2020 do Conselho da Magistratura do TJ/MT. EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento

03/12/2024, 16:51

Definitivo

03/12/2024, 16:51

Expedida/certificada

03/12/2024, 16:50

Expedição de documento

03/12/2024, 16:50

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 15:52

Documentos

Alvará

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009466-43.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: ITALO MATHEUS PARISE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento. - Do julgamento antecipado da lide: O deslinde da presente demanda independe de dilação probatória e, assim, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. - Do mérito: Por se tratar de responsabilidade civil devido a atos praticados pela Administração Pública, deverá ser analisado sob a égide da responsabilidade civil objetiva. Assim é a determinação do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...) §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Explica Alexandre de Morais que, em se tratando de responsabilidade civil do Estado, deve ser analisado os seguintes requisitos: “ocorrência de dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal”. (Curso de Direito Constitucional; Ed. Atlas, 2002; p.346). Por se tratar de responsabilidade objetiva, prescinde da comprovação de culpa por parte da requerente, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Nos dizeres do Douto doutrinador Willian Douglas, no caso de responsabilidade objetiva: “a noção de culpa é ampliada com a idéia de que basta o acidente, a imprevisível irregularidade do serviço, para responsabilizar o Estado (...) Basta a comprovação do dano, da atividade estatal e do nexo entre eles. Não é necessário, aqui, a falta do serviço: basta o fato do serviço”. (Curso de Direito Constitucional. Impetus. 7º Ed. 2000, p.306). Outro não é o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves: “não se exige comportamento culposo do funcionário. Basta que haja o dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do estado de indenizar. A jurisprudência nesse sentido, inclusive do pretório excelso, é pacífica. Confira-se: A responsabilidade civil das pessoas de direito público não depende de prova da culpa, exigindo apenas a realidade Dio prejuízo injusto (RTJ 55/516)”. (Direito Civil Brasileiro. Vol. IV: Responsabilidade Civil. 3º edição. Saraiva: 2008, p.132). A responsabilidade objetiva, uma vez caracterizada no caso concreto, impõe ao lesado tão somente demonstrar a ocorrência do fato administrativo, do dano e nexo causal. In casu, tenho que restou comprovado o ato ilícito praticado pelo reclamado. As provas coligidas aos autos comprovam que, mesmo após o pagamento da dívida, o reclamado protestou de forma indevida a autora, além de inscrever seu nome em dívida ativa. A Requerente, como forma de comprovação de suas alegações, trouxe aos autos a Certidão de Protesto, ID nº 82502284 O reclamado em sua contestação reconhece o pedido autoral e enumera o consequente CANCELAMENTO da CDA n. 2018755213, conforme Decisão Administrativa n.º 2022115450, de 10-05-2022, bem como, o CANCELAMENTO do aludido Protesto do título, colacionando documentos comprobatórios. Assim, não há dúvida que a parte reclamada, imprudentemente, violou direito e causou dano ao reclamante, de modo que sua condenação à devida reparação é medida que se impõe, como forma de compensar os prejuízos morais causados e, de modo reflexo, puni-la pela ofensa. Ao mesmo tempo em que serve de lenitivo, de consolo, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos danosos à personalidade de outrem. O reclamado aduz que o autor deixou de comprovar a existência do dano moral sofrido, todavia este, salvo casos especiais, dispensa prova em concreto, tendo em vista que se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção, que dispensa a demonstração do prejuízo alegado. É o chamado dano moral presumido, que independe de demonstração, pois é inerente ao próprio procedimento equivocado do ofensor. É o que se infere, aliás, dos reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE ITCMD – TESE DE VALOR DEVIDAMENTE RECOLHIDO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – TESE EXCLUSIVA DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL E VALOR EXCESSIVO – DOAÇÃO DE VALORES – ITCMD DEVIDAMENTE DECLARADO EM IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIDO – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE IMPOSTO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA IRREGULAR – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a inscrição do nome do contribuinte de forma indevida na dívida ativa, por si só, é suficiente para causar dano moral, pois se trata de modalidade “in re ipsa”. A inscrição em dívida ativa nada mais é que um cadastro de inadimplentes que possui todas as implicações de um órgão de proteção ao crédito. A inscrição na dívida ativa obviamente implica nas mesmas restrições de concessão ao crédito, pois restringe o nome do contribuinte incluindo-o no cadastro de dívidas públicas, de modo que a inscrição feita indevidamente por débitos de ITCMD devidamente recolhidos, enseja o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, diante da ocorrência de inscrição na dívida ativa por débitos inexistentes, imperioso o reconhecimento do dever de indenizar o contribuinte por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido quando atendidos tais critérios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10013799020188110051 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/07/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1328587/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes específicos. 2 - Razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado na origem restabelecido pela decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp 860.704/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011) Pelo exposto, o Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CRFB). Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano causado à parte autora, resta caracterizada a responsabilidade civil do demandado, que deve indenizar o autor pelo prejuízo moral suportado. Reconhecida a existência do dano moral, passo a quantificá-lo. Sabe-se que o dano moral apresenta grande dificuldade de mensura, principalmente por referir-se a um aspecto interno da pessoa humana e de natureza inteiramente subjetiva. Apesar de o Reclamante ter trazido algumas das diretrizes pelas quais comumente se fixa a respectiva indenização, devo aqui esclarecer que não entendo ter o dano moral qualquer natureza sancionatória. Ora, trata-se a presente de matéria eminentemente civil, sendo certo que as penalizações de uma determinada conduta devem ser fixadas pelo diploma penal. Não é por outro motivo que essas mesmas lesões já encontram previsão no Código Penal e, portanto, só ali devem ser buscadas quaisquer sanções punitivas. O dano moral, por consequência, deve ser indenizado levando-se em conta única e exclusivamente a gravidade da lesão, tomando-se por parâmetro, é verdade, além das várias decisões judiciais, que em muitos casos auxiliam a escalonar a indenização conforme a causa motivadora, as máximas da experiência que presumiram a própria existência da perturbação emocional. Esse, aliás, o entendimento do Egrégio Tribunal do Rio Grande do Norte: “Anote-se que, a indenização por dano moral é um conceito que envolve o princípio da equivalência e da razoabilidade, para a qual as leis, em geral, não costumam estabelecer os critérios ou mecanismos na fixação do valor, deixando ao prudente arbítrio do juiz a decisão, em cada caso.” (Apelação Cível 2003000578-7 NATAL/RN). E também o posicionamento do TJ/SC: “O dano moral será arbitrado pelo juiz da causa, que ponderará a gravidade da lesão e a situação financeira das partes a fim de fixar quantum suficiente para amenizar a dor experimentada pela vítima.” (Apelação Cível 01.021270-6 VIDEIRA/SC). No mesmo sentido, o novo diploma civil: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Nesta senda, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor necessário à justa reparação do dano moral. Por corolário, deve-se reconhecer a inexistência de débito referente a relação jurídica discutida nos autos, confirmando, in totutm, a liminar deferida nos Por essas razões, mantenho a decisão liminar, não havendo razão a irresignação defensiva. Dispositivo: Ex positis, julgo totalmente procedente os pedidos aduzidos na inicial para o fim de: a) CONDENAR o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais corrigidos monetariamente pelo índice INPC, desde a condenação (Súmula 362/STJ), mais juros moratórios que fixo em 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). b) CONFIRMAR a liminar deferida, tornando-a definitiva. Sem custas e honorários, consoante previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, não sendo requerida a execução no prazo de 06 (seis) meses, arquivem-se estes autos, com as baixas e anotações de estilo. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga deste juizado, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada elo sistema. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Definitivo

Expedida/certificada

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