Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPINÁPOLIS VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS PROCESSO n. 0000082-97.2009.8.11.0110 Valor da causa: R$ 1.193.984,24 ESPÉCIE: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: INDUSTRIA DE LATICINIOS MARCOPOLO LTDA Endereço:, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: OSVALDO ANTONIO SIQUEIRA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 459, Setor Buriti, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 Nome: JOSE PINTO MARCOLA Endereço: desconhecido INTIMANDO: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Havendo pluralidade de réus no polo passivo, caso sejam condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, estes devem fazer de forma proporcional. Em casos semelhantes é o entendimento dos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. Demanda em fase de execução. Determinação judicial para pagamento do valor referente a honorários advocatícios sucumbenciais, de forma individualizada, em desfavor das executadas. De fato, havendo pluralidade de autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e demais verbas sucumbenciais, razão a qual os honorários fixados deverão ser repartidos entre eles, na dicção expressa do art. 87 e demais parágrafos do CPC. No caso em exame, ao que se observa, a sentença com trânsito em julgado condenou as autoras nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme o conjunto probatório; e nesse aspecto, não houve qualquer menção à condenação individualizada da parte vencida, logo, resta evidente que deve responder de forma solidária, pelo rateio da sucumbência. Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00058893220208190000, Relator: Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/07/2020, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-30) Dessa forma, intime-se os demais para realizar o pagamento do restante das custas e despesas processuais. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MEIRE LUCIA DA SILVA, digitei. CAMPINÁPOLIS, 18 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.