Execução de Título Extrajudicial 0001660-08.2013.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001660-08.2013.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo n. 0001660-08.2013.8.11.0029 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DANIEL DI RESENDE e outros (2) Tendo em vista a manifestação da parte exequente (ID 211841098), em que o processo de n. 0002333-30.2015.8.11.0029, poderá intervir no andamento deste feito, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito. Intimem-se para ciência. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 18:50

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/04/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 16:11

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:37

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:37

Publicação

02/03/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo n. 0001660-08.2013.8.11.0029 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DANIEL DI RESENDE e outros (2) Tendo em vista a manifestação da parte exequente (ID 211841098), em que o processo de n. 0002333-30.2015.8.11.0029, poderá intervir no andamento deste feito, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito. Intimem-se para ciência. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Desarquivamento

26/02/2026, 16:37

Expedição de documento

26/02/2026, 16:10

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2026, 16:10

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001660-08.2013.8.11.0029.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: DANIEL DI RESENDE, MALEVAL ALVES DE RESENDE, TIAGO DI RESENDE Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Darlene Alves Di Resende, em que pede, em sede de tutela antecipada, a suspensão do leilão e dos andamentos da presente execução. No mérito, sustenta: (i) NULIDADE da execução por falta de citação da excipiente, que deveria integrar o polo passivo da lide por ser interveniente garantidora; (ii) NULIDADE da penhora do imóvel, ante a ausência de intimação do cônjuge meeiro; (iii). NULIDADE da penhora do imóvel por falta de intimação do credor hipotecário: HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO; A tutela antecipada pretendida foi concedida (Id 114140732). Em seguida, a parte exequente apresentou resposta ao incidente (Id 114890743), requerendo a rejeição dos pedidos veiculados. A Cooperativa de Crédito constituiu novos patronos, ao passo que os antigos procuradores pugnaram pela reserva dos honorários de sucumbência arbitrados na exordial. 2. Fundamento e decido. A defesa do devedor veiculada por simples petição em sede de execução forçada, chamada pela doutrina e pela jurisprudência de exceção ou objeção de pré-executividade, é o meio pelo qual se pode arguir a qualquer tempo a falta de alguma das condições da ação ou de algum pressuposto processual. Une-se, por um lado, aos embargos à execução como meio de defesa da pretensão executiva, porém, por outro lado, diferencia-se destes por permitir tão somente a discussão de questão de direito ou de fato provado por prova pré-constituída. As matérias ventiladas na exceção de pré-executividade apresentada são de ordem pública e independe de dilação probatória, portanto, conheço da exceção de pré-executividade manejada. As nulidades arguidas, entretanto, não merecem prosperar, eis que, foram devidamente apreciadas no agravo de instrumento nº 1016276-43.2022.8.11.0000, interposto pela excipiente DARLENE ALVES DI RESENDE nos autos da execução n. 0002333-30.2015.8.11.0029 e foram rejeitadas. Com efeito, colaciona-se ementa do referido recurso para melhor compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AVALISTAS E INTERVENIENTES GARANTIDORES – CITAÇÃO – DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DE TERCEIRO GARANTIDOR - PROPRIETÁRIO DO BEM - SUFICIÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO CONSTRITIVO (PENHORA) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRIMEIRA OPORTUNIDADE SOB PENA DE PRECLUSÃO – INTIMAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL – ARTIGO 886 DO CPC/15 - RECURSO DESPROVIDO. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente para exercer o contraditório mediante oposição de “embargos à execução”, não sendo necessário que seja citado para compor o polo passivo da ação de execução (REsp 1649154/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/9/2019, REPDJe 10/10/2019, DJe 5/9/2019). A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, caput, do CPC/15. A intimação de leilão judicial poderá ser realizada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Inteligência do artigo 886, inciso I, do CPC/15. Em resumo, restou decidido que a senhora Darlene (cônjuge), foi intimada da penhora, sendo desnecessária a citação e inclusão no polo passivo. Além disso, afirmou-se a preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada em momento oportuno. Decidiu-se, também, que a garantidora interveniente (Darlene) foi intimada do leilão por intermédio dos advogados constituídos. Ficou decidido, ainda, que o titular de direitos reais (HSBC BANK BRASIL S.A) foi previamente intimado sobre o leilão judicial. Não bastasse, no Id 115344513, o excepto demonstrou que os executados firmaram acordo com o credor preferencial BANCO BRADESCO – SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO (KIRTON BANK S.A) nos autos n. 0000992-37.2013.8.110029, se comprometendo a pagar a quantia de R$ 78.472,88 no dia 22/11/2022. A transação foi homologada em 21/06/2023 pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, e, apesar das partes terem concordado com a baixa de toda e qualquer constrição e/ou restrição, o ofício encaminhado ao Cartório de Registro de Canarana consignou a baixa apenas da penhora (R.15), estando pendente a baixa da hipoteca (R.11/8.201) que decorre do mesmo título de crédito que originou a penhora. Deste modo, deixo de conhecer das nulidades arguidas, haja vista a existência de decisão anterior tratando das mesmas matérias no processo n. 0002333-30.2015.8.11.0029, estando vedado novo pronunciamento judicial acerca de tais questões, ainda que sejam de ordem pública, em razão da preclusão (art. 507, do CPC). Acerca do tema, invoco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “As matérias de ordem pública não podem ser revisitadas pelo órgão julgador quando houver decisão anterior sobre o tema, em razão da preclusão”. (AgInt no AREsp n. 2.002.245/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) e "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que não podem ser novamente analisadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (REsp n. 1.842.613/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 10/5/2022). 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada por Darlene Alves Di Resende (Id 114116992), por conseguinte, revogo a tutela de urgência concedida no Id 114140732. 4. Noutro vértice, indefiro o pedido de reserva de valores da arrematação postulado por MH FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Id 123124756), vez que consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é “indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma (AgInt nos EDcl no AREsp 2.207.201/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.8.2023, p. 24.8.2023). 5. No mais, registre-se a penhora no rosto dos autos, nos termos do Ofício nº 0438085-54/2021 (Id 124189291), para que o exequente Paulo Alberto Fachin concorra ao saldo remanescente do produto da arrematação do imóvel dos executados, até o limite de R$ 1.149.544,42. Anote-se e habilite-se o credor como terceiro interessado. 6. Considerando que o imóvel rural que era objeto da hasta pública (matrícula n. 8.201 da Serventia Registral Imobiliária de Canarana/MT) foi arrematado no segundo leilão realizado no dia 21/06/2023, nos autos do processo n. 0002333-30.2015.8.11.0029, resta prejudicada a designação de novas datas para a tentativa de alienação judicial do bem nestes autos. 7. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADOS: TIAGO DI RESENDE, MALEVA ALVES DE RESENDE E DANIEL DI RESENDE 1º Leilão no dia 03/04/2023 com encerramento às 13:00, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 03/04/2023, com encerramento às 16:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.608.353,57 (um milhão, seiscentos e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), em 24 de fevereiro de 2023. DESCRIÇÃO DO BEM: Uma área de terras, situada neste Município e Comarca de Canarana/MT, com a área de 57,00 has (cinquenta e sete hectares), desmembrada da área maior com 196.0800 hectares, designada por Fazenda Alvorada, oriunda do Lote Rural nº. 60 da Secção 3 do Projeto Canarana I, área esta desmembrada denominada Sítio Nossa Senhora de Fátima, CRI local nº. 8.201, a saber: - Situado no lote Rural nº. 60 da Secção 3 do Projeto Canarana I, área esta desmembrada denominada Sítio Nossa Senhora de Fátima, que possui a seguinte descrição do perímetro: Inicia-se o perímetro desta área pelo M1 (marco nº. 1), de coordenadas aproximadas UTM E= 360.311,043 metros e N= 8.500.382,321 metros, cravado na divisa comum às terras de Leila Roewer e junto à margem esquerda do Córrego Pintado; margeando este acima, segue aos azimutes da quadrícula e respectivas distância de: 117º13’20’’ e 30,02 metros até o P.2; 108º36’03’’ e 148,91 metros até o P.3, 114º43’37’’ e 208,52 metros até o P.4; 104º46’49’’ e 278,14 metros até o M.5, cravado na divisa comum a Antônio Augusto Ponsi Fabricio; limitando com este, segue ao azimute de 177º44’00’’ e distância de 779,41 metros até o M.6, cravado junta à Estrada Municipal RM-06; limitando por esta, segue ao azimute de 262º35’05’’ e distância de 624,68 metros até o M.7, cravado na divisa comum as terras de Leila Roewer; limitando com esta, segue ao azimute de 358º00’26’’ e distância de 1.079,49 metros até o M.1, ponto de partida. Obs.: A área possui aproximadamente 75% (setenta e cinco por cento) de área aberta e 25% (vinte e cinco por cento) de reserva legal, possui como benfeitorias cercas e piquetes para gado, uma casa sede, em bom estado de conservação, com médio padrão de edificação, contendo três quartos sendo duas suítes, um escritório, um banheiro social, sala, cozinha, dispensa, piscina externa (desativada), uma casa pequena para caseiro, um curral coberto, um barracão e um mangueiro para porcos. Imóvel matriculado sob o nº. 8.201 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana/MT. AVALIAÇÃO: R$ 6.840.000,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil reais), em 24 de novembro de 2021. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 7.393.832,06 (sete milhões, trezentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e seis centavos), em 14 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.696.916,03 (três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e dezesseis reais e três centavos). * No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. DEPOSITÁRIO: MALEVAL ALVES DI RESENDE, Avenida Paraná, 303, Centro, Canarana/MT. ÔNUS: Constam Hipotecas em favor da Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU; Penhora nos autos nº. 992-37.2013.811.0029, em favor do HSBC – Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, em trâmite na 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Canarana/MT. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação, não ficando o arrematante responsável por valores excedentes. (art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. Incluir apenas se já consta no leilão passado. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo dos Leiloeiros Oficiais ora nomeados LUIZ BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Oficial, inscrito na FAMATO sob o nº·66 e JUCEMAT Nº. 42, CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, inscrito na JUCEMAT nº. 22 e JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT sob o nº. 29 e FAMATO sob o nº 067/2013. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.balbinoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.balbinoleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimado o executado TIAGO DI RESENDE, MALEVA ALVES DE RESENDE E DANIEL DI RESENDE, e seus respectivos cônjuges se casados forem, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, na qualidade de Credor Hipotecário, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br. Canarana/MT, 14 de março de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CANARANA – MT JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL E CÍVEL Rua Miraguaí, nº. 601, Bairro Jardim Tropical, Canarana/MT, CEP 78.640-000 Fone: (66) 3478-1555 e/ou (66) 3478-1658 – e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Canarana, Estado de Mato Grosso. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei n. 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, inscrito na JUCEMAT nº. 22, através da plataforma eletrônica www.balbinoleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0001660-08.2013.8.11.0029 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001660-08.2013.8.11.0029.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: DANIEL DI RESENDE, MALEVAL ALVES DE RESENDE, TIAGO DI RESENDE Vistos. 1. Trata-se de ação de execução, onde figura como exequente COOPERATIVA DE CREDIDO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, e executados DANIEL DI RESENDE E MALEVAL ALVES DE RESENDE, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente impugnou o novo laudo de avaliação de Id 72968427, que atribuiu o valor de R$ 6.840.000,00 (sei milhões e oitocentos e quarenta mil reais) ao imóvel penhorado, ao argumento de que o mais correto seria a atualização monetária da primeira avaliação (R$ 2.650.914,81), vez que não se faziam presentes as hipóteses de autorização para que fosse realizada nova avaliação (art. 873 do CPC). 2. Fundamento e decido. De acordo com a sistemática processual atual, nova avaliação se justifica nas hipóteses expressamente previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil, que assim determina: ''Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).'' Não obstante as alegações do exequente, perfilho-me ao entendimento de que é possível a realização de nova avaliação do bem caso tenha decorrido período de tempo capaz de influenciar o valor comercial do bem penhorado, decurso de tempo relevante entre a avaliação e o momento que o bem será alienado forçosamente, quer seja pela via da adjudicação ou do leilão judicial. A propósito, colaciona-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em casos análogos, admitiu a realização de nova avalição em decorrência do transcurso do tempo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE IMÓVEL RURAL – NOVA AVALIAÇÃO –DECURSO DO TEMPO – VALORIZAÇÃO – ART. 873, CPC – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Prudente a realização de nova avaliação do bem penhorado, imóvel rural, tendo em vista o transcurso de longo período e possível alteração em seu valor comercial, evitando-se, ainda, prejuízo ao devedor e possível obtenção de indevida vantagem pelo credor. (N.U 1019321-26.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2021, Publicado no DJE 08/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJULGAMENTO – DETERMINAÇÃO PELO STJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE IMÓVEL RURAL – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO – DECURSO DO TEMPO – VALORIZAÇÃO – ART. 873, CPC – POSSIBILIDADE – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Prudente a realização de nova avaliação do bem penhorado, imóvel rural, tendo em vista o transcurso de longo período e possível alteração em seu valor comercial, evitando-se, ainda, prejuízo ao devedor e possível obtenção de indevida vantagem pelo credor. (N.U 1008004-36.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022). No caso dos autos, a primeira avaliação judicial do imóvel penhorado foi realizada em 18/10/2016 (Id 60455553 fls. 65), ocasião em que a Oficiala de Justiça Avaliadora atribuiu ao bem o valor de R$ 2.565.000 (dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil), de modo que a correção desse valor, ordinariamente, após o decurso de 6 (seis) anos, não enuncia, com segurança, a evolução do valor efetivo do imóvel. Consigne-se que a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, na hipótese de longo período de tempo decorrido desde a avaliação originária e a adjudicação ou alienação judicial do imóvel, se mostra recomendável para evitar-se prejuízo ao devedor e possível obtenção de indevida vantagem pelo credor. Outrossim, convém ressaltar que o laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção relativa de veracidade, de modo que não há como prosperar a impugnação apresentada pelo exequente quanto a disparidade entre a nova avaliação e o laudo avaliatório realizado há 6 (seis) anos. Portanto, estando a impugnação desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao bem, de rigor a rejeição da insurgência do exequente. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação à avaliação e HOMOLOGO o auto de avaliação e vistoria do imóvel registrado sob matrícula nº 8.201, do Cartório de Registro de Imóveis de Canarana/MT, no valor de R$6.840,000,00 (seis milhões e oitocentos e quarenta mil reais), acostado no Id 72968427. 4. DESIGNE-SE a Sra. Gestora data para a expropriação do bem em alienação judicial, observando-se, as regras estabelecidas na decisão de Id 60460267 – fls. 31/36, com a ressalva do valor do bem imóvel. 5. Por ora, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de ativos financeiros dos executados (Id 86936735), vez que não houve o recolhimento das custas consentâneas à Tabela B, item 4, anexa à Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01. 6. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

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Publicação

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Desarquivamento

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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