Execução Fiscal 0001695-82.2013.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2013

Valor da Causa

R$ 56.881,05

Órgão julgador

Vara Única de Aripuanã

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MADEIREIRA ANDORINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

MARKO ADRIANO KREFTA

OAB/MT 22427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de MADEIREIRA ANDORINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:40

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 05:51

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/10/2025, 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2025, 22:21

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 22:21

Conclusos para decisão

29/09/2025, 17:12

Decorrido prazo de MADEIREIRA ANDORINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2025, 15:55

Publicado Sentença em 19/08/2025.

19/08/2025, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 15:26

Todas as movimentações(126)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de MADEIREIRA ANDORINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:40

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 05:51

Expedição de Outros documentos

Documentos

Outros documentos

•04/05/2022, 09:27

Despacho

•02/11/2022, 15:59

09/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/10/2025, 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2025, 22:21

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 22:21

Conclusos para decisão

29/09/2025, 17:12

Decorrido prazo de MADEIREIRA ANDORINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2025, 15:55

Publicado Sentença em 19/08/2025.

19/08/2025, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 15:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/08/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 15:26

Baixa Administrativa

15/08/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 15:25

Conclusos para decisão

27/06/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 15:30

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 17:41

Decorrido prazo de MADEIREIRA ANDORINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:20

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0001695-82.2013.8.11.0088.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MADEIREIRA ANDORINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Intimação - Trata-se de executivo fiscal em que a Fazenda Pública anuncia a celebração de parcelamento da dívida cobrada. É o relatório, decido. O parcelamento do crédito tributário é uma das formas de suspensão de sua exigibilidade, conforme previsto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Interpret

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 13:33

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/12/2022, 14:35

Determinado o arquivamento

30/12/2022, 14:35

Conclusos para despacho

19/12/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 15:59

Conclusos para despacho

15/06/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 09:38

Recebidos os autos

04/05/2022, 09:35

Expedição de Decisão.

04/05/2022, 09:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2022, 09:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/05/2022.

04/05/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 04:33

Juntada de Petição de expediente

03/05/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:20

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Comarca (Com Baixa no Distribuidor))

19/11/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

13/07/2020, 02:30

Remessa (Remessa)

05/07/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2020, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

24/06/2020, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/06/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2020, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2020, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 01:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/12/2019, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

07/08/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

07/08/2019, 01:31

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/08/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/08/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/07/2019, 01:52

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/07/2019, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/07/2019, 01:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/07/2019, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/07/2019, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 02:04

Juntada (Juntada)

13/06/2019, 02:04

Remessa (Remessa)

04/06/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

24/05/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

24/05/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

22/05/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

22/05/2019, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

04/02/2019, 01:37

Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

06/11/2018, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

25/07/2018, 01:39

Provisório (Suspensao do Processo)

22/05/2018, 01:42

Provisório (Suspensao do Processo)

24/11/2017, 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)

06/07/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 01:07

Provisório (Suspensao do Processo)

15/03/2017, 02:39

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/01/2017, 01:34

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/11/2016, 02:38

Provisório (Suspensao do Processo)

16/11/2016, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2016, 00:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2015, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/11/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 01:22

Remessa (Remessa)

21/10/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/10/2015, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2015, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/09/2015, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/06/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2015, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/04/2015, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/03/2015, 01:05

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

26/01/2015, 00:31

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

17/01/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/12/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2013, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2013, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/10/2013, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/10/2013, 02:12

Despacho

•07/11/2022, 16:50

Decisão

•30/12/2022, 14:35

Despacho

•27/06/2025, 15:30

Sentença

•15/08/2025, 15:25

Sentença

•15/08/2025, 15:25

Sentença

•29/09/2025, 22:21

Sentença

•29/09/2025, 22:21

Recurso de sentença

•02/10/2025, 09:59