Procedimento Comum Cível 0001270-71.2017.8.11.0102 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001270-71.2017.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/08/2024, 12:23

Remessa (outros motivos)

11/08/2024, 02:04

Publicação

14/06/2024, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV. AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Processo nº 0001270-71.2017.8.11.0102 INTIMAÇÃO Nos termos da legislação vigente e artigos da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR o(a)s Advogado(a)s da parte autora para ciência e providências nos termos do ofício de ID 158118752, diretamente no cartório. VERA, 11 de junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

Definitivo

11/06/2024, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 15:45

Reativação

11/06/2024, 15:42

Ato ordinatório

06/06/2024, 14:17

Definitivo

23/05/2024, 14:53

Ato ordinatório

23/05/2024, 14:35

Documento (Alvará)

23/05/2024, 14:19

Documento (Ofício)

23/05/2024, 14:12

Documento (Mandado)

21/05/2024, 17:51

Trânsito em julgado

21/05/2024, 17:13

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0001270-71.2017.8.11.0102.. REQUERENTE: PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: DEONISIO ERI BUFFON, FABIANO GAVIOLI FACHINI, MARIA SOLECI GRANDO, CRISTIANE BUFFON GAVIOLI FACHINI Intimação - Vistos. PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, regularmente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de DEONISIO ERI BUFFON, FABIANO GAVIOLI FACHINI, MARIA SOLECI GRANDO e CRISTIANE BUFFON GAVIOLI FACHINI, também qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Aduz a autora, em síntese, que concessionária federal do serviço de transmissão de energia elétrica, conforme contrato de concessão n° 10/2016 ANEEL. Que o objeto do contrato “é a prestação de serviços públicos com o fim específico de construir, operar e manter as instalações de transmissão de energia elétrica, compostas pelo terceiro circuito da Linha de Transmissão em 500 kv (kilovolt) entre as subestações Paranaíta – Cláudia – Paranatinga – Ribeirãozinho, em circuito simples, com extensão aproximada de 1.005 km e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio da referida linha de transmissão” (ID 61204024 - Pág. 2). Que para a execução do contrato foi editada a Resolução Administrativa nº 6.366, de 23 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de União no dia 26 de maio de 2017, que declara de utilidade pública, em favor da requerente, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão que localiza-se na propriedade dos demandados. Assim, requereu, liminarmente a imissão na posse, objetivando a imissão provisória na posse da área descrita na exordial, memorial e planta, objeto da servidão administrativa, para dar início aos trabalhos necessários às obras de utilidade pública. A inicial fora recebida no ID 61204032 - Pág. 63. Fora concedida a tutela de urgência de imissão na posse dos imóveis (ID 61204917 - Pág. 26). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 61204917 - Pág. 61). Os demandados apresentaram contestação no ID 61204917 - Pág. 67. Réplica no ID 61204917 - Pág. 88. Decisão saneadora no ID 61205455 - Pág. 66. A decisão de ID 61206419 - Pág. 14 deferiu o levantamento de 80% do valor depositado nos autos. Laudo pericial fora apresentado no ID 61206426 - Pág. 53. A parte autora impugnou o laudo apresentado (ID 61206426 - Pág. 75). A parte demandada concordou com o laudo pericial (ID 61206426 - Pág. 85). Esclarecimentos do perito no ID 61206426 - Pág. 98. A parte autora discorda do laudo e pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 61210569 - Pág. 16). O Ministério Público manifesta ausência de interesse no feito (ID 68786904). É o relatório do necessário. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Quanto ao tema, impende salientar que, em regra, o laudo de avaliação goza de presunção relativa de veracidade. In casu, nomeou-se expert, o qual anuiu ao encargo e elaborou o laudo pericial e, inclusive, prestou esclarecimentos complementares. A despeito do inconformismo da parte requerente, tal fato, de per si, mostra-se incapaz de inibir juízo de incerteza em relação ao laudo pericial subscrito por profissional de confiança deste juízo. A esse respeito, obtempera-se que o perito justificou adequadamente os critérios adotados, pelo que não há desacreditar-se da avaliação alhures realizada, cujo laudo permanece hígido, por atender aos requisitos legais exigíveis à espécie. Assim, tem-se que inexiste vício substancial capaz de afastar a validade da avaliação pelo expert, além de não constar nenhuma prova capaz de demonstrar erro ou dolo do avaliador. Feitas essas exortações, imperativo o afastamento das objeções opostas. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial. DO MÉRITO Tratando-se de ação de constituição de servidão administrativa, deve-se observar o Decreto Lei nº 3.365/41, tanto para fins de aferir o preço da indenização, como também das correções, juros e para a fixação dos honorários de sucumbência. "A servidão administrativa é o direito real público que autoriza a administração a usar a propriedade imóvel do particular para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo - não ensejando a perda da propriedade - sendo devido aos proprietários uma indenização a ser fixada de acordo com o real prejuízo do bem serviente." Sobre o tema, leciona JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. (...) São exemplos mais comuns de servidão administrativa a instalação de redes elétricas e a implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos. (...) O fundamento geral da servidão administrativa é o mesmo que justifica a intervenção do Estado na propriedade: de um lado, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e, de outro, a função social da propriedade, marcada nos arts. 5º, XXIII, e 170, III, da CF. O sacrifício da propriedade cede lugar ao interesse público que inspira a atuação interventiva do Estado" (Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 796/797). Dispõe, ainda, o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Sobre a forma da declaração da utilidade pública, estabelece o artigo 6º do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 que esta "far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito". A regularidade do empreendimento mencionado na exordial, consta no ID 61204024 - Pág. 50 e ID 61204032 - Pág. 89, portanto, demonstrada a regularidade da constituição da servidão. Corolário deste é o direito dos réus à indenização pela limitação de sua propriedade, assim há de se analisar o quantum devido. Compulsados os autos e todo o acervo que o instruiu, inclusive com a concordância dos réus que demonstrada a necessidade de sua constituição da Servidão Administrativa, restando às partes uma acurada apuração sobre os valores da "justa indenização". Ressalte-se, foi deferida a imissão na posse liminarmente estando pendente exatamente a análise quanto ao valor da indenização, sendo deferida a realização da prova pericial para apuração deste valor. Depreende-se da manifestação da parte autora que o valor da indenização é R$ 257.465,41, (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos) valores que depositou nos autos. A perícia encontrou o valor de R$ 463.489,00, (quatrocentos e sessenta e três mil e quatrocentos e oitenta e nove reais) conforme ID 61206426 - Pág. 53. Considerando a conclusão do referido parecer técnico, mister admitir que realmente o valor do depósito é insuficiente. Portanto, considerando que a desapropriação deve corresponder à justa indenização, bem como que a parte autora já estava no imóvel, deve ser considerado o valor apontado na perícia judicial para quantificação do dano causado pela servidão administrativa, qual seja, R$ 463.489,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e quatrocentos e oitenta e nove reais). Deste modo, já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - EFETIVO PREJUÍZO - DEPRECIAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - PERÍCIA JUDICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A servidão administrativa, não importa em perda da propriedade e sim enseja indenização se o uso pelo Poder Público provoca prejuízo ao proprietário, devendo o valor daquela corresponder ao efetivo prejuízo experimentado, decorrente das restrições impostas, inclusive lucros cessantes quando as obras atingirem o meio produtivo impondo perdas derivadas do investimento com retorno certo. Na espécie, deve prevalecer o valor apontado no laudo pericial a título de indenização, já que não contrariado por prova inequívoca em contrário, fazendo presumir, por se tratar de matéria eminentemente técnica, que se mostra condizente com a situação do bem, mormente considerando que a desvalorização da área remanescente é consequência lógica e inexorável do impacto da instituição da servidão. Não provido. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0549.09.016427-4/001 - Rel. Des. Judimar Biber - DJe em 10.10.2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMITAÇÃO DO USO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO JUSTA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - IMPUGNAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. A indenização decorrente da constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno pelo Poder Público. 2. O perito não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julga mais adequados, desde que explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados. 3. Perícia oficial conclusiva, com resposta adequada aos quesitos das partes, produzida de forma imparcial, com observância do contraditório. Utilização para arbitramento da justa indenização. 4. Não tendo sido alegada, e tampouco demonstrada, a existência de omissão ou erro no laudo pericial apresentado, não existe razão a ensejar a desconsideração da perícia, notadamente quando sequer requerida a sua complementação, a tempo e modo devidos, perante o Juízo de primeiro grau. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0003.10.000663-8/001 - Rel. Desª Áurea Brasil - DJe em 03.10.2017). Além de constituir a servidão deve o decisum especificar os termos iniciais e finais da correção e juros, ressaltando-se que a jurisprudência não deixa dúvidas quanto a fixação de juros compensatórios e moratórios para os casos como o dos autos que já houve a imissão provisória da área serviente, o que será a seguir demonstrado. À propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - LAUDO PERICIAL - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-LEI 3.365/41 - APLICABILIDADE. - A servidão administrativa é um direito real público que autoriza a administração a usar a propriedade imóvel do particular para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo - não ensejando a perda da propriedade - sendo devido aos proprietários uma indenização a ser fixada de acordo com o real prejuízo do bem serviente. - Uma vez incontroversa nos autos a irregularidade da servidão instituída da área de propriedade do autor, há se reconhecer o direito à sua indenização. - Nos termos da súmula 75 do Tribunal Regional Federal "na desapropriação, a correção monetária prevista no § 2º, do art. 26, do Dec.-lei 3.365/41, incide a partir da data do laudo de avaliação, observando-se a Lei 5.670/71". - No que se refere ao termo inicial para incidência dos juros moratórios, o artigo 15-B do11 Decreto-Lei nº 3.365/41 determina que estes serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir do transito em julgado da sentença. - Conforme previsão do artigo 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 a fixação dos honorários advocatícios deve se limitar entre o percentual de meio e cinco por cento do valor da indenização uma vez que, no caso em apreço a requerida não ofertou nenhum valor a título de indenização prévia. (TJMG - Processo: Apelação Cível 1.0081.12.000635-8/001 ou 0006358-75.2012.8.13.0081 (1). Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino. DJ 03/07/2018). No que se refere aos critérios de atualização, considerando que o laudo pericial oficial foi realizado em 19/03/2019 (ID 61206426 - Pág. 53), esta deverá ser a data inicial da incidência da correção monetária do valor correspondente entre a diferença do valor total da indenização correspondente a R$ 463.489,00, (quatrocentos e sessenta e três mil e quatrocentos e oitenta e nove reais) com o valor depositado R$ 257.465,41, (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), ou seja, R$ 206.023,59, (duzentos e seis mil, vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) posto que o que já foi depositado e levantado parcialmente pelos réus. Assim, sobre a diferença deverão ser acrescidos os índices da Corregedoria Geral de Justiça até a data do efetivo pagamento. É a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – JUROS COMPENSATÓRIOS EM 6% AO ANO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A correção monetária nas ações de constituição de servidão administrativa conta-se a partir da data de apresentação do laudo pericial. 2. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que para o caso de instituição de servidão em imóvel rural, impõe-se a aplicação de juros compensatórios e moratórios na monta de 6% ao ano. 3. Em relação aos honorários advocatícios, tem se entendido que se aplica, nas ações de servidão administrativa com imissão na posse, o disposto no artigo 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o qual estabelece como critério único a existência de diferença entre oferta inicial e a indenização.4. Recurso parcialmente provido”.(N.U 0000076-77.2012.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Ademais, o entendimento é pacificado pela Súmula nº 70 do Superior Tribunal de Justiça que já manifestou sobre a matéria nos termos do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - SÚMULAS 56 E 70/STJ. 1. Tendo sido analisada a tese, afasta-se a alegada infringência aos arts. 128 e 535 do CPC. 2. Os juros compensatórios são devidos pela limitação no uso da propriedade e têm como objetivo recompor a renda do capital que representa o bem; como o pagamento não se dá imediatamente com a ocupação, por tal razão devem ser computados da data do apossamento até a data do efetivo pagamento. O direito aos juros compensatórios não guardam relação direta com a existência de efetivo prejuízo, havendo, em tese e por tal razão, direito a lucros cessantes. Súmula 56/STJ. 3. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ. 4. Recurso especial provido em parte." (REsp 445.843/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON - DJe 16.11.2004). Como visto são devidos os juros compensatórios, devidos pela limitação no uso da propriedade e têm como objetivo recompor a renda do capital que representa o bem; como o pagamento não se dá imediatamente com a ocupação, por tal razão devem ser computados da data do apossamento até a data do efetivo pagamento. O direito aos juros compensatórios não guardam relação direta com a existência de efetivo prejuízo, havendo, em tese e por tal razão, direito a lucros cessantes. Súmula 56/STJ. Os juros compensatórios devem ser fixados em 12% ao ano, calculado sobre 80% do valor da diferença entre o valor ofertado 257.465,41, (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos) e o devido R$ R$ 463.489,00, (quatrocentos e sessenta e três mil e quatrocentos e oitenta e nove reais), ou seja, sobre os R$ 206.023,59, (duzentos e seis mil, vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) conforme entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, Súmula 618 e Súmula 56 do STJ e incidem a partir da implantação da servidão no imóvel, que in casu foi da liminar, a partir do apossamento, imissão provisória na posse. Já os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ, apurados em percentual de 6% (ao ano) sobre o total da indenização, com termo inicial no trânsito em julgado da sentença que fixa o valor da indenização, também com suporte nas jurisprudências conforme acima colacionado. Por fim, os honorários advocatícios deverão observar o estabelecido pelo artigo 27, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41: "Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)." Assim, a fixação dos honorários advocatícios deve se limitar entre o percentual de meio e cinco por cento do valor da indenização arbitrada uma vez que, no caso em apreço a requerida não ofertou nenhum valor a título de indenização prévia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO- CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - JUROS DE MORA - ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI nº 3.365/41 - 6% AO ANO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º, DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A existência de servidão administrativa não consiste em desapropriação, portanto, não há perda da propriedade, apenas limitação de uso, permitindo a realização de obras ou serviços de utilidade pública, mediante indenização. 2) O laudo pericial judicial é de suma importância nas ações envolvendo servidão administrativa, devendo ser utilizado como parâmetro para a fixação da indenização, mormente quando constatada a sua adequada elaboração e fundamentação. 3) A teor do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, é devida a incidência dos juros de mora, de seis por cento ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. A correção monetária deve incidir partir do laudo pericial realizado em juízo. 4) Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser limitados ao percentual máximo de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0042.10.002826-7/001 - Rel. Desª Hilda Teixeira da Costa - DJe em 18.11.2016). Assim sendo, diante do zelo do trabalho realizado pelos procuradores dos réus, da inequívoca importância da causa e do prolongado tempo exigido para o serviço, especialmente se considerada a data da propositura da ação e as diversas manifestações carreadas aos autos, os honorários advocatícios deverão ser fixados no importe equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) Confirmar a liminar de imissão de posse, tornando definitiva a servidão da referida área. 2) Declarar a constituição da servidão administrativa sobre a faixa de terras mencionadas na exordial. 3) Condenar a autora indenizar pela área em que foi constituída a servidão o equivalente a R$ 463.489,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e quatrocentos e oitenta e nove reais). 3.1) Os valores depositados/caucionados correspondentes a R$ 257.465,41 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos) devem ser decotados deste valor, porquanto serão levantados pelos réus, observando-se os poderes do causídico, sendo que a cota parte de réus não representados devem permanecer depositadas, devendo a Serventia expedir o alvará aos réus devidamente representados. 3.2) Deverá efetuar o depósito para pagamento aos réus dos valores remanescentes correspondentes R$ 206.023,59, (duzentos e seis mil, vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) acrescidos de correção monetária pela Tabela da Eg. Corregedoria de Justiça de Mato Grosso, a partir do laudo pericial, ou seja, 19/03/2019. 3.3.1) Também acrescidos de juros compensatórios calculado sobre 80% do valor da diferença entre o valor ofertado e o devido, R$ 206.023,59, (duzentos e seis mil, vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) no percentual de 12% ao ano, conforme entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, Súmula 618 e Súmula 56 do STJ e incidem a partir da implantação da servidão no imóvel, ou seja, do apossamento, imissão, até o efetivo pagamento. 3.3.2) Acrescidos, ainda, de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre o total da indenização, com termo inicial no trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70/STJ. 4) Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, da diferença entre o ofertado e o valor fixado na sentença para a servidão, correspondente a R$206.023,59, (duzentos e seis mil, vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) com os acréscimos supra, nos termos do artigo 27, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, razão pela qual deixo de majorá-los conforme disposto pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5) Expeça-se alvará em favor do demandados do remanescente do valor depositado no ID 61204900 - Pág. 92. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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