Execução de Título Extrajudicial 0010184-94.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010184-94.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010184-94.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT EXECUTADO: KATIANY MENDES DA SILVA Vistos. Proceda-se com a pesquisa via infojud solicitada. Ademais, autorizo o desconto de 30% do vencimento da executada, até quitação total do débito. Acerca de tal possibilidade, entendo que a tese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. Logo, se mostra cabível a penhora em conta salário, desde que limitada ao percentual de 30% dos rendimentos auferidos pelo devedor, de modo a não implicar em onerosidade excessiva e ao mesmo tempo garantir a efetividade ao processo de execução. Nesse sentido o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). Destaquei. Desse modo, defiro o referido pedido, bem como determino que se expeça ofício à Secretaria Municipal de Educação, para que proceda a penhora de 30% da verba mensal recebida pela executada, até que seja saldado todo o valor da presente execução. Oficie-se também a conta única para vincular o valor penhorado do executado e após expeça-se alvará em favor do exequente. Intime-se o executado acerca da penhora, para se manifestar no prazo de 15 dias. Outrossim, intime-se a parte exequente para recolher os emolumentos referente a pesquisa realizada, bem como para dar prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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